TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Autor que alega que houve cancelamento do voo contratado - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Companhia aérea que demonstrou nos autos que o voo operou regularmente, não tendo ocorrido o propalado cancelamento - Autor que, por outro lado, não embarcou no voo originalmente contratado - Ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados e a conduta da ré - Incidência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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