Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Morte do autor no curso da demanda antes da prolação da sentença. Extinção da curatela. Suspensão do processo. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito, devendo o feito prosseguir a partir da regularização da sucessão processual. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 314.

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A CURADORA DA PARTE AUTORA A TER LIVRE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DA CURATELADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

353 - TJMG. Interdição de surdo-mudo. Inexistência de incapacidade. Ação de interdição. Interditando portador de surdo-mudez. Prova pericial que não atesta a incapacidade. Curatela. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença

354 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. - A

355 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DA APELAÇÃO DE 1.0000.24.223564-6/001 E 1.0000.24.228948-6/001 EM VOTO ÚNICO. INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO. REMOÇÃO DE CURADORA. PROVA ROBUSTA DE NEGLIGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. - A

356 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

358 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação de interdição com pedido de curatela declarando a incapacidade relativa da curatelada e nomeando dois de seus filhos como seus curadores. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se apenas quanto à parte da sentença que fixou a residência da curatelada no imóvel localizado em Santa Maria. III. Razões de decidir 3. A sentença, ao concluir pelo retorno da idosa curatelada a sua própria casa, baseou-se sua conclusão do relatório social produzido, levando-se em conta que, não obstante o comprometimento da saúde mental da idosa, seria mais vantajoso ao bem-estar de dona Elsa voltar a residir no imóvel em que passou a maior parte da vida, a qual, provavelmente, ainda está registrada na memória da idosa. 4. O referido Relatório Social (ID 199), conclui os estudos demonstrando que Sra. Elsa aparentemente está bem cuidada e que necessita de ajuda para comer e para sua higiene pessoal. Assim, é mais vantajoso para a idosa o retorno para sua própria residência, onde poderá receber livremente a visita dos filhos e de outros conhecidos do local onde sempre residiu, já que entre os filhos, atualmente, existe algumas resistências e contratempos no que tange à visitação da mãe em seus lares. 5. Assim, percebe-se que a pretensão recursal de mudança de residência da idosa, parece visar mais o interesse do apelante/curador que o da idosa curatelada, uma vez que não encontra apoio em nenhum elemento técnico produzido nos autos. 6. Não há nos autos a existência de quaisquer provas de que ocasionará prejuízos ao bem-estar da Apelante a residência no endereço fixado em sentença, razão pela qual merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.

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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

360 - TJSP. Apropriação indébita: art. 168, § 1º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, por se tratar de delito praticado contra pessoa enferma (art. 61, II, «h», do Cód. Penal). Violação de dever legal: acréscimo de 1/3. Exercício de curatela. Regime aberto: adequação. Conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos: manutenção. Recurso não provido

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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - DESPACHO - HIPOTESE DE RECORRIBILIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. O

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - PRELIMINAR - NULIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENFERMIDADE MENTAL - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - O

363 - STJ. Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput», 1.753 e 1.774.

364 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de tutela de urgência para curatela provisória em tutela antecipada» (sic). Decisão que determinou ao curador formulasse seu pedido de reembolso em incidente próprio de prestação de contas. Inconformismo. Reembolso de despesas antecipadas em Ação de interdição. Matéria não contida no rol do CPC, art. 1.015. Incabível a mitigação de sobredito rol com base no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520. Recurso não conhecido

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - OBRIGAÇÃO JÁ REDUZIDA PELA SENTENÇA - NOVA MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE COM BASE NA EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO - ALIMENTANDA SEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ALIMENTANTE COM AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA EXTREMAMENTE DEBILITADO E SUBMETIDO À CURATELA PROVISÓRIA - PROVA QUE INDICA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS APTOS AO PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO. 1.

368 - TRT3. Curatela de incapaz atribuída ao irmão trabalhador. Inclusão da irmã incapaz como beneficiária do plano de saúde empresarial.

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

370 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição e curatela. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

372 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -

373 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Interdição. Curatela. Psicopata. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.767, III

374 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

375 - TJSP. Família. Interdição. Incapaz. Decisão que indeferiu os pedidos de internação do interditado e substituição de curatela. Irresignação. Acolhimento. Curador que não tem condições de ter o irmão, portador de esquizofrenia e usuário de álcool, convivendo sob o mesmo teto que suas duas filhas menores. Induvidoso que a presença do interditado junto à família, causa sérios transtornos. Considerando que inexiste questão patrimonial a sugerir maior e próxima fiscalização, de rigor a nomeação de outro curador. Recurso provido.

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376 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Ministério Público. Ausência de manifestação em 1ª instância. Parecer da Procuradoria. Falta suprida. Nulidade afastada. Curatela do acidentado. Demonstração do grau máximo de invalidez. Suficiência. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor máximo previsto para a indenização. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários mínimos. Ausência de óbice. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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377 - STJ. Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos do CCB/2002, art. 3º e CCB/2002, art. 4º. Recurso especial provido. Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º. CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

380 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.

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381 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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382 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão de curatela. Movimentação financeira. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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384 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de interdição e curatela. Incapacidade parcial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

385 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória. Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida

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386 - TJSP. Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido

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387 - TJSP. Curatela. Requerida acometida de Alzheimer e de comprometimento cognitivo importante. Constatação da total impossibilidade de expressão livre e consciente da vontade. Caso em que se impõe a representação à requerida, mesmo inviabilizada a incapacitação total, como pretendido. Assistência que pressupõe manifestação de vontade da pessoa, no caso inviabilizada, inclusive para atos de natureza existencial. Interpretação devida dos arts. 6º, 84 e 85 do EPD. Representação ainda que para atos existenciais, mas restritos e identificados. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual - Autor relativamente incapaz - Curatela é medida excepcional e não aplicável ao caso vertente - Tomada de Decisão Apoiada que se revela mais adequada (art. 1.783-A do C.C.) - Autor que possui discernimento a respeito de questões patrimoniais, conforme certificado por Oficial de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. I. CASO EM EXAME 1.

390 - TJSP. APELAÇÃO -

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391 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pretensão de compartilhar o exercício da curatela do filho incapaz com sobrinho, supostamente disposto a exercê-la em conjunto. Ausência de manifestação do pretenso curador. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 1583 do Código Civil (guarda compartilhada de filhos). Pretensão, na realidade, de indicar um substituto para sua função em caso de inesperadamente não poder exercê-la. Questão, entretanto, que deverá ser resolvida no momento oportuno, caso o interdito venha a necessitar de outro curador na falta do seu pai. Recurso improvido.

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESPACHO QUE EQUIVALE A VERDADEIRO INDEFERIMENTO, DIANTE MESMO DA URGÊNCIA QUE O CASO RECLAMA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O ESTADO COMATOSO DO INTERDITANDO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 1.

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de substituição de curatela. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

394 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. -

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - INOCORRÊNCIA JUSTIFICADA - QUADRO PSIQUIÁTRICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PROVA ROBUSTA - SENTENÇA MANTIDA - MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

400 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.