DOC. 980.8205.7390.5813

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em sede liminar. Plano de saúde. Decisão do MM. Juízo do foro da comarca de Mairiporã que determinou a remessa dos autos à comarca de Vargem Grande Paulista, na qual o autor se encontraria internado. Irresignação do requerente. Acolhimento. Foro de Mairiporã que é competente para julgar o feito, que é o domicílio do autor, eis que se trata de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 101, I, bem como da Súmula 77 do E. TJSP. Caso sub judice que não se trata de interdição e curatela, mas de mera representação ad hoc. Procuração devidamente outorgada pelo autor, não havendo que se falar em incompetência do Juízo em razão de incapacidade do requerente, a qual não pode ser presumida. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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