Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5310.9358.5499

551 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. II - Após parecer do Ministério Público Federal, os suscitantes foram intimados para juntada da decisão do Juízo federal para fins de caracterização do apo... ()

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Doc. 967.5795.1677.5688

552 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE EMBARGANTE.

Pretensão seja o recurso interposto pelo ex adverso distribuído livremente, mantendo-se a competência da C. 27ª Câmara de Direito Provado. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. Relação existente entre credora e os condôminos do «Residencial Parque Smart», derivada do mesmo contrato de prestação de serviços (empreitada), cujo objeto era a restauração do telhado dos 16 blocos que compõem o condomínio. Inúmeras ações executivas propostas pela ora interessada em face de condôm... ()

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Doc. 144.8185.9006.2600

553 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta no domicílio do executado. Competência territorial, de natureza relativa. Impossibilidade de declinar da competência de ofício. Súmula 33/STJ. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar a competência do juízo suscitado (1ª Vara cível da comarca de moreno-pe)

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Doc. 230.4190.9624.3475

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. II - Das circu... ()

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Doc. 210.4271.0251.1911

555 - STJ. Tributário. Processo civil. Conflito de competência. Extinção do mandado de segurança, sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto do conflito. Ineficácia dos acórdãos já prolatados. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro. 2 - Extinto o subjacente mandado de segurança, por desistência da parte impetrante já homologada, houve a perda superveniente do objeto da presente ação. 3 - Extinção do conflito de competência, por perda superveniente de seu objeto, declarando-se a ineficácia dos acór... ()

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Doc. 210.8050.5266.2156

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de conflito. Inconformismo das suscitantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do conflito de competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()

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Doc. 572.9789.8426.8444

557 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela parte. Apelação distribuída livremente à 27ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição à 34ª Câmara de Direito Privado devido à prevenção. Ausência de manifestação expressa e específica da Câmara para a qual o recurso foi redistribuído. Não configurada a hipótese do Precedentes. Conflito não conhecido

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Doc. 230.9040.7370.5936

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do conflito de competência, pois ele foi suscitado após a determinação da Primeira Seção do STJ, no julgamento da questão de ordem nos conflitos de competência vinculados ao Incidente de Assunção de Competência 14, de que os juízes estaduais deveriam abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versassem sobre tema idêntico ao objeto do IAC. 2 - No recurso sob exame, a parte agravante não rebate ... ()

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Doc. 572.5167.9108.4604

559 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza co... ()

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Doc. 537.1835.5200.3781

560 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 32ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza co... ()

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Doc. 879.6577.9773.4023

561 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Execução de títulos extrajudiciais. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 38ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 210.5261.1703.7254

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A caracterização do conflito de competência, como regra, depende da manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. III - Na espécie, ocorre irresignação contra a decisão profe... ()

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Doc. 210.5261.1485.2154

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A caracterização do conflito de competência, como regra, depende da manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. III - Na espécie, ocorre irresignação contra a decisão profe... ()

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Doc. 230.5010.8392.5310

564 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8354.8681

565 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8594.0898

566 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 432.2214.4021.1782

567 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Pedido na petição inicial que diz respeito a representação comercial - Declinação de competência pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação distribuída já na vigência da modificação havida na resolução TJ 623/2013 - Resolução TJ 920/2024 - Conflito acolhido para julgamento da apelação pela Câmara suscitada.

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Doc. 210.5120.8159.9354

568 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação judic... ()

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Doc. 765.0467.9950.1416

569 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. - Entretanto, conforme e Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa, essa não pode ser reconhecida de ofício. - Deve ser acolhido o conflito negativo de competência, para reconhecer a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação de alimentos, tendo em vis... ()

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Doc. 230.7040.2299.8859

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicia... ()

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Doc. 230.5091.0369.5667

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judici... ()

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Doc. 210.9160.9637.2465

572 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao Juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.1030.1357.2205

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito de competência. Interesse. União. Competência.Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Improvimento.

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Doc. 398.9670.0461.6546

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a competência jurisdicional para o processamento e julgamento da «ação de obrigação de fazer», no bojo da qual a autora requer a internação compulsória do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ostentando a prova pericial requerida compl... ()

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Doc. 250.6261.2163.8405

575 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Declinação de ofício. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG, em ação de rescisão contratual ajuizada no domicílio do autor. 2 - O Juízo suscitado declinou da competência de ofício para a Comarca do domicílio da demandada, alegando que a escolha do foro seria aleatória, sem associação com o endereço das partes ou o foro de eleição. II - Q... ()

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Doc. 501.1909.4265.5644

576 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução fundado em contrato de franquia. Discussão sobre o descumprimento das cláusulas contratuais. Pendência de ação de rescisão contratual. Competência preferencial da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida

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Doc. 220.3071.1303.7812

577 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação ordinária e mandado de segurança. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Juízos conflitantes. Manifestação. Processos distintos.

1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diferentes, que se declaram competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o 2 - Hipótese em que o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná suscitou o presente conflito neg... ()

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Doc. 807.0755.4734.9112

578 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO E COBRANÇA DO ITCD - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBJACENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - REJEITO O CONFLITO. -

Tratando-se de ação mandamental de matéria tributária referente ao cálculo de ITCD, subsequente à matéria sucessória, é do juízo sucessório a competência para processar e julgar o feito. - Conflito negativo de competência rejeitado.

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Doc. 250.6261.2419.8795

579 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Relação de trabalho como causa de pedir. Competência da justiça do trabalho. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG contra o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Montes Claros/MG, referente à reclamação trabalhista em que se busca parcelamento de débito, indenização por danos morais e a manutenção do plano de saúde. 2 - A reclamante ajuizou a demanda contra sua empregadora, alegando cobrança abusiva de valores referentes ao plano de saúde corporativo, vinculado ao contrato de traba... ()

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Doc. 231.0021.0602.4695

580 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Penhora de bens. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a penhora de bens dos coobrigados, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios e existe decisão e... ()

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Doc. 230.5010.8524.4638

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do presente conflito e determinou o prosseguimento da ação originária perante o Juízo estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. 2 - Nenhum dos argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do conflito de competência foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos para não conhecimento do conflito faz incidir na espécie, por analogia, os preceitos da Sú... ()

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Doc. 230.5010.8375.6895

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do presente conflito e determinou o prosseguimento da ação originária perante o Juízo estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. 2 - Nenhum dos argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do conflito de competência foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos para não conhecimento do conflito faz incidir na espécie, por analogia, os preceitos da Sú... ()

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Doc. 230.5010.8603.1827

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do presente conflito e determinou o prosseguimento da ação originária perante o Juízo estadual até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ. 2 - Nenhum dos argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do conflito de competência foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos para não conhecimento do conflito faz incidir na espécie, por analogia, os preceitos da Sú... ()

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Doc. 181.6493.9001.9000

584 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de indenização por danos morais. Servidora temporária. Alegação de que a superiora hierárquica (diretora da unidade escolar em que trabalhava) teria humilhado e constrangido a autora. Demanda entre particulares, sem qualquer intervenção do Poder Público. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 8ª Câmara de Direito Privado que declinou monocraticamente da competência. Autos redistribuídos a 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Recusa de competência por decisão monocrática. Entendimento adotado por este Colendo Órgão Especial, no sentido de que «não há distinguir-se, para o fim de assunção/declinação de competência, acórdão de decisão monocrática, na medida em que ambas configuram externações jurisdicionais de órgãos fracionários desta Corte» (CC 0002884-12.2017.8.26.0000). Conflito conhecido. Pedido e causa de pedir que não envolvem questão atinente a responsabilidade civil do Estado. Competência recursal da 8ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 210.7091.0962.2787

585 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Juízo Federal e juízo falimentar. Transferência de valores

1 - Se na data em que determinada, pelo Juízo Falimentar, a transferência, pelo Juízo Federal, de valores apurados pela falida em demanda de desapropriação, já havia sido efetivada a transferência, para o banco credor, de parte da indenização, não há que se entender pela ocorrência, quanto a esses valores, de conflito de competência, ficando clara, ainda, a ausência de efetividade de reversão dessa medida dez anos após sua concretização. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 253.4698.5921.2387

586 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agra... ()

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Doc. 447.9298.5655.5807

587 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. 2. A norma inserta no , I, foi criada para beneficiar o consumidor, de modo que pode este, conforme seus interesses, renunciar ao privilégio a ele deferido por lei. 3. É defeso ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da Súmula 33/STJ. 4. Conflito de competência acolhido.

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Doc. 241.1030.1371.6245

588 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao teor do disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, contados da publicação no órgão oficial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0617.0646

589 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Dialeticidade. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso contra ela interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0210.7487.0247

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Constrição de bens de empresa não abarcada pela falência. Sócios afastados dos efeitos da falência por força de decisão do STJ. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho direcionando atos de execução para empresa não atingida pela falência, da qual constam como sócias pessoas que também são sócias das empresas falidas, mas que foram afastadas dos efeitos da quebra por força de decisão desta Corte, conforme reconhecido pelo próprio Juízo universal. 2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3 ... ()

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Doc. 240.9290.5316.8917

591 - STJ. Processo civil e falência. Conflito de competência. Ato constritivo praticado pelo juízo executivo fiscal. Inoponibilidade do juízo falimentar. Ausência de pressuposto caracterizador do conflito. Agravo desprovido.

1 - P ara que haja a indevida usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo da execução fiscal, é necessária a presença de dois pressupostos de forma cumulativa: (a) efetiva constrição de algum bem ou valor da empresa falida pelo juízo da execução; e (b) inobservância ou desrespeito pelo juízo da execução de decisão do juízo da falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua... ()

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Doc. 857.7605.9139.8406

592 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à c... ()

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Doc. 240.7031.1608.2815

593 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Liquidação de sentença revisional. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão da execução. Agravo interno não provido.

1 - A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no 2 - Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. 3 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 496.4725.5815.3761

594 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

extinção sem julgamento do mérito e o trânsito em julgado de ação de alimentos proposta anteriormente configura caso de prevenção do juízo. Inteligência do , II. - Conflito rejeitado. Fixada a competência do juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo (MG).

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Doc. 594.7423.5765.7735

595 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Interposição por pessoas naturais e sociedades empresárias, fundamentada em conexão de demandas na 2ª Vara da Comarca de Vinhedo, com agravos de instrumento em tramitação na 29ª Câmara de Direito Privado, pretendendo-se a suspensão de agravos de instrumento na 30ª Câmara de Direito Privado - Inexistência de conflito entre estas duas Câmaras - Requerimento indeferido, liminarmente.

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Doc. 150.4705.2009.2900

596 - TJPE. Conflito de competência. Pedido de alvará referente a imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária. Competência do juízo que homologou a partilha.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar pedido de alvará judicial para alienação de imóvel adquirido antes da morte da antiga proprietária; 2. É competente para processar o pedido de alvará o juízo que homologou a partilha do de cujus, a saber, o Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca de Recife; 3. Admite-se, em um conflito de competência, a declaração de competência de terceiro juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal; ... ()

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Doc. 221.0030.2134.8207

597 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Prevenção para o julgamento de ação popular. Primeira distribuição. Pedido mais abrangente.

1 - Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o suscitante.

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Doc. 211.1110.9405.2950

598 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de inclusã... ()

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Doc. 210.6091.0133.6119

599 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agrav... ()

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Doc. 210.5310.9954.1117

600 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agrav... ()

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