DOC. 230.5010.8594.0898

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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