Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4470.7534

651 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipote... ()

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Doc. 210.8200.7564.5126

652 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Não demonstração do conflito.. Hipótese em que, diante da ausência de juntada de documentação apta a demonstrar a prolação de atos decisórios que comprovem o deferimento da recuperação judicial ou que impliquem alienação de patrimônio das suscitantes, não se pode conhecer do conflito de competência.. Agravo não provido.

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Doc. 398.4194.4007.2442

653 - TJSP. Conflito de competência - apelação - ação demarcatória - demanda visando à demarcação de divisas de acordo com as matrículas e o negócio jurídico estabelecido - escritura de compra e venda - ausência de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado, em virtude da apelação julgada em ação possessória - incidência do art. 5º, I, item I.19 da Resolução 623/2013, deste TJSP - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 250.4011.0778.4280

654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Do conflito de competência não se conheceu em razão da ausência de manifestação dos juízos envolvidos. Consignou-se que o conflito foi instaurado indevidamente pelo réu como sucedâneo de recurso cabível que não foi interposto. 2 - O agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos desse provimento jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 475.1587.4410.5531

655 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação cominatória em que se pretende a quitação de cota consorcial através do seguro prestamista - Enunciado 5 da Seção de Direito Privado - Acolhimento, para julgamento do recurso através da E. 15ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 952.4334.3967.7205

656 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial. Inadimplemento de cédula de crédito bancário. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedente deste C. Grupo Especial. Competência da 15ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 230.9190.2384.5816

657 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substitui... ()

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Doc. 303.8358.2363.1540

658 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais (venda de terreno com débitos tributários vencidos) - Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar ação versando sobre contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadequação - Pedido de indenização fundado em descumprimento parcial de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência c... ()

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Doc. 220.8190.1591.4331

659 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgR... ()

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Doc. 231.0060.7914.3118

660 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no conflito de competência atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 632.2215.7079.7302

661 - TJSP. Conflito de competência. Apelação. Declinação da competência pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído livremente o recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, nos termos do art. 105, § 3º, do RITJSP. Conflito suscitado pelo apelante, que alega a inexistência de prevenção do segundo órgão fracionário. Art. 200 do RITJSP que, na esteira do CPC, art. 951, admite a iniciativa da parte em suscitar o conflito, o que todavia pressupõe sua efetiva existência, nos termos do CPC, art. 66. Hipótese em que a C. 34ª Câmara de Direito Privado não chegou a se pronunciar sobre a redistribuição, dizendo se a aceita ou recusa, de modo que inexistente conflito em concreto. Precedentes. Conflito de competência não conhecido.

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Doc. 241.1071.1909.2544

662 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Repetição dos fundamentos já analisados. Agravo não conhecido.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas na peça inicial e nos embargos declaratórios não elidem os fundamentos adotados para o não conhecimento do conflito de competência. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficiente a reiteração dos argumentos já decididos. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 815.6412.6928.9817

663 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária prestadora de serviços médicos, pretendendo o restabelecimento de contratação com a Unimed Seguros Saúde S/A - Declinação de incompetência pela 4ª Câmara de Direito Privado, considerando que a querela se dá pelo item da prestação de serviços - Regra específica no item I.23 do art. 5º da Resolução 623/2013, estabelecendo a competência nestas questões envolvendo seguro saúde e planos correlatos, para «inclusive presta... ()

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Doc. 753.0584.8779.7186

664 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Produção Antecipada de Prova. Distribuição para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé em razão de conexão com ação de indenização por danos morais anteriormente distribuída. Declinação da competência. Redistribuição livre para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé. Demanda autônoma que não previne a competência do juízo para a ação principal, nos termos do art. 381, §3º, do CPC, ainda que essa possa ser conexa com a ação em trâmite perante o juízo su... ()

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Doc. 680.6890.7022.6389

665 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por título extrajudicial - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento de agravo de instrumento através da 18ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 220.9230.1894.1149

666 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o ... ()

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Doc. 831.4221.6317.3633

667 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDAS - CPC, art. 55 - CONLFITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão ou necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes entre a ações de acidente de trânsito, quando não existe qualquer relação entre os fatos em si. Conflito acolhido.

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Doc. 241.1011.1661.9561

668 - STJ. Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.

1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. 2 - Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

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Doc. 240.9290.5213.0201

669 - STJ. Agravo interno nos embargos de declarção no conflito de competência. Falência. Constrição no juízo trabalhista. Confirmação do ato pelo juízo da falência. Divergência entre os órgãos jurisdicionais não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do conflito de competência pressupõe a oposição ou divergência entre os juízos da recuperação e o da execução. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.9117.8761.9896

670 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Competência absoluta que afasta a prevenção. Inteligência do disposto na Súmula 158 deste C. Tribunal de Justiça. Matéria que se insere no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15 e I.16, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 880.1814.3155.6066

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do Mandado de Segurança 1000516-16.2025.8.26.0361, impetrado por E. Y. de S. contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, visando à nomeação imediata no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. I... ()

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Doc. 114.7996.4650.4004

672 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA. ALTERAÇÃO DA Lei Complementar 59. CPC, art. 43. PERPETUATIO JURISDICIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO -

Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - A Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, dispôs acerca da transferência d... ()

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Doc. 138.0843.5002.0800

673 - TJSP. Conflito de competência. Ação monitoria. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre hospital credenciado a plano de seguro saúde e paciente. Aplicação do art. 2º, III, «d», da Resolução194/2004. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11a à 36a Câmaras). Fixação da competência da 26ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 230.7060.9432.5906

674 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6913.1112

675 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1197.5550

676 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3030.5324.0358

677 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2 - Ainda que suprimida a garantia real, a manutenção da execução individual contra coobrigado com base no título respectivo só interessa ao Juízo da Execução Individual. Nesse caso, não há cogitar-se na «vis atractiva» do Juíz... ()

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Doc. 230.8230.1832.8398

678 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2 - O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.7141.3917

679 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2 - O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6447.1219

680 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por RITA MARTINS LOHMANN, empresa em recuperação judicial, contra a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Única de Buritis (MG), onde tramita a recuperação judicial (Processo 5000711-60.2021.8.13.0093), e o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (DF), no qual se processa execução ajuizada pelo Banco do Brasil (Processo 0729... ()

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Doc. 231.0021.0831.7483

681 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra o grupo econômico. Penhora de bens. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.

1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a penhora de bens dos coobrigados, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os integrantes do grupo econôm... ()

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Doc. 181.6493.9001.8900

682 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos à 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido principal e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato de natureza privada. Demanda fundada em cumprimento de obrigação decorrente de convênio médico estabelecido entre servidores públicos municipais e entidade de direito privado, então vinculada à Municipalidade, não envolvendo matéria diretamente afeta ao direito público. Competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 210.8050.5534.1492

683 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Empresa executada distinta daquela recuperanda. Questão que refoge à análise em conflito de competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas execuções individuais, sob pena de inviabilizar o processo de soerguimento. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7881.4543

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicia... ()

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Doc. 645.7334.1663.6880

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Carapicuíba e a 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em ação de cobrança ajuizada por Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. contra Josefa Isidio da Silva, visando o pagamento de R$3.560,00 referente ao IPVA de veículo adquirido pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança... ()

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Doc. 240.5080.2247.5757

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 2 - O conflito de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. Agravo... ()

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Doc. 301.5330.0312.3720

687 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.

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Doc. 183.6906.0383.9025

688 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.

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Doc. 920.9326.7053.6183

689 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - REMESSA PARA AS VARAS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Ainda que haja o reconhecimento da senciência dos animais domésticos e sem desconsiderar o apreço que lhes é dedicado, as varas de família não detêm competência para processar litígios que envolvam exclusivamente de direito possessório relacionados a animais.

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Doc. 221.2060.9286.9874

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência instaurado contra o juízo da 24ª Vara federal cível de São Paulo. SJ/SP e o juízo da 3ª Vara federal de recife. SJ/PE. Superveniente declínio de competência do primeiro suscitado em favor do segundo. Inexistência de conflito.

1 - Segundo inteligência do , para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide. 2 - Caso concreto em que, diante do superveniente declínio de competência do Juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP em favor do Juízo da 3ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, inexiste conflito de competência ... ()

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Doc. 732.8882.2540.9270

691 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de indenização por danos morais - Ameaça com uso de arma de fogo supostamente praticada contra o autor - Distribuição livre à 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 5ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é de competência comum entre às três Subseções ... ()

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Doc. 241.0301.1305.6307

692 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial.Execuções trabalhistas. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3. Competência do juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da Vara de falências e recuperações judiciais do distrito federal, suscitado.

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Doc. 211.1101.1119.4317

693 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.1101.1364.0682

694 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.1101.1673.0301

695 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 918.1238.8600.7403

696 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. O réu é acusado de se passar por funcionário da autora vendendo passagens aéreas e ingressos de festas inexistentes, além de oferecer falsas vagas de emprego e objetiva a obrigação de não fazer para que se impeça o réu de usar seu nome e marca em ato ilícito além da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria é de competência da Vara Cível ou da Vara Empresarial, considerando a ale... ()

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Doc. 232.0564.5225.5075

697 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das trê... ()

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Doc. 220.5261.1515.8803

698 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Fundamento único não impugnado.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9276.9326

699 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão e contradição. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ. Conflito. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 624.5973.9831.7198

700 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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