Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 389.8863.5478.6762

501 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.6484.7885.9953

502 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de dissolução parcial de sociedade - prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretéritas distribuições de recursos antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que institui as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal - conflito de competência procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1634.1499

503 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6660.3889.2403

504 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de roubo de mercadorias em estabelecimento comercial - Seguro empresarial - Distribuição livre à C. 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 26ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro empresaria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5699.4381

505 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. II - O decurso do prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º c/c o § 5º, da Lei 11.101/2005, não possui exegese estanque e deve ser interpretado com vagar, à luz dos princípios norteadores da recuperação judicial. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.9312.2395.6455

506 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.4352.9091.7370

507 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação regressiva movida pela seguradora contra o proprietário do veículo que teria causado incêndio nas dependências do condomínio segurado - Contrato de seguro contra incêndios, raios, explosões, dentre outros riscos - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria - Não conhecimento pela 31ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.7502.3864.2968

508 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos À execução. Título extrajudicial lastreado em cobrança de manutenção de despesas em loteamento. Matéria de competência da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado (8ª Câmara). Precedentes deste C. Grupo Especial. Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.I1 - Conflito procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4718.1041.1711

509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que se alega fraude em processo de contratação laboral, com exigência de pagamento para exames médicos e psicológicos. Fraude perpetrada por empresas privadas, com aproveitamento da publicidade proporcionada por ente municipal. Conflito de competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da decisão da 6ª Câmara de Direito Público que declinou da competência para conhecer da Apelação 1003121-83.2019.8.26.0606. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1127.4287

510 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.0495.5331.2366

511 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança ajuizada por ECUAFERRALAS Y ECOFRADOS DO BRASIL LTDA. contra S. PONTES CONSTRUTORA LTDA. visando a cobrança de valores devidos por inadimplemento de contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando que ambos os juízos se declararam incompetentes. III. Razões de Decidir A causa de pedir está relacionada ao inadimplemento de obrigações contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6060.1664.8646

512 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposta divergência em torno do processamento conjunto entre demandas. Conexão. Ausência de manifestação expressa pelos juízos sobre o mérito da reunião. Conflito de competência não evidenciado. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - No caso, o TJSP limitou-se a analisar a competência no contexto da ação executória lá ajuizada, a partir da validade da cláusula de eleição de foro na localidade. O TJMS, por sua vez, limitou-se a afastar a ocorrência de conexã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8001.6200

513 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Pedido fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.7554.3902.3200

514 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Para dirimir a questão afeta à prevenção, nos termos da regra do art. 105 do RITJ, há de se ter em conta o conceito de conexão, que remete tanto à causa de pedir remota (fato) quanto à causa de pedir próxima (fundamento jurídico), em conformidade com a teoria da substanciação, acolhida pelo legislador. No caso sob exame, o recurso antes distribuído à E. 9ª Câmara de Direito Público, conquanto relativo à mesma questão de direito, cuida de AIIM distinto daquele objeto de anulaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.1033.6975.7798

515 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.8739.0559.9591

516 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7896.3700

517 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Justiça Federal e justiça militar. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da Súmula 90/STJ. Necessidade de incursão fático probatória. Inviável nesta via. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 - Tratando de crimes militares e previstos na legislação penal especial cometidos simultaneamente, aplica-se o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 90/STJ (CC 153.906/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 30/08/2017), segundo o qual «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.» 2 - Considerando que a matéria relacionada à ocorrência de bis in idem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.1900

518 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c» do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.

«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação», sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.3358.3567.2958

519 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO VIA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as ações de usucapião. - A competência determinada em razão da matéria é absoluta e, portanto, improrrogável ().

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.4635.4322.7719

520 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Questão anteriormente superada neste Órgão Especial. Novo conflito de competência para revisitação do mesmo ponto. Impossibilidade. Julgamento anterior exarado com base no art. 13, I, letra e do Regimento Interno da Corte. Fixação antecedente da competência. Prevenção para os demais recursos, o que deriva do quanto disposto no art. 105 do mesmo Regimento Interno. Reafirmada a competência da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2312.9618

521 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Empresa suscitante em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". 2 - Por seu turno, o parágrafo 7º do referido dispositivo legal estabelece que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7766.6255

522 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação ordinária proposta na Justiça Estadual. Pedido de intervenção da União. Devolução dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. 1. «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos e não suscitar conflito". Súmula 224/STJ.

2 - Agravo regimental da Eletrobrás provido, para não conhecer do conflito de competência, prejudicado o agravo da União.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1412.8123

523 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Reclamatórias trabalhistas e tutela antecipada antecedente. Prejudicialidade. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes em demandas que apresentam entre si relação de prejudicialidade é bastante para configurar o conflito de competência, de modo a ensejar a suspensão de uma delas, mediante a aplicação da regra prevista no , V. Na hipótese, não há relação Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 154ba1b5-aa0e-4812-a926-e0ab0403ce2d de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.7135.9513.6271

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8489.4295.4026

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

distribuição PERANTE A VARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. redistribuição AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS PEDIDO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.0882.7987.6780

526 - TJSP. Conflito de competência entre a 11ª Câmara de Direito Público e 29ª Câmara de Direito Privado. Ação cominatória cumulada com indenizatória fundada na negativa de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao imóvel edificado pela autora em loteamento que estaria irregular. Incidência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Órgão Especial. Conflito de competência procedente para declarar competente a 29ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.0706.5325.1715

527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. H. P. contra NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de conexão en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0310.7934.5497

528 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 19ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.1805.3636.2319

529 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Execução de títulos extrajudiciais. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4851.4492

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de competência (fl. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3131.2988

531 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade empresária em recuperação judicial. Financiamento imobiliário. Programa minha casa, minha vida. Ausência de repasses financeiros. Inexistência de ato constritivos em face de patrimônio da empresa em recuperação judicial. Inexistência de conflito de competência.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A orientação pacífica da Segunda Seção caminha no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar o eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8231.1383.9523

532 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.1751.8150

533 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.7218.4959.3405

534 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Dívida lastreada em nota promissória. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Competência da Câmara suscitada reconhecida (38ª Câmara de Direito Privado) - Conflito procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.2797.1879.4589

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônia Santana do Nascimento e Leonardo Santana Nascimento contra Pleodonto Assistência Odontológica e Marco Antônio Mattosinho, com valor da causa de R$1.252.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2805.9732

536 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4179.6981

537 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2 - No caso sob análise o Juízo da 4ª Vara Cível de Mogi Mirim/SP deferiu o pedido de recuperação judicial da suscitante em 02/10/2019, posteriormente à apresentação do pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.8994.0708.9007

538 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança pela venda de título de periódico, acolhida em sentença - Declinação de competência em decisão monocrática proferida pelo Des. Jorge Tosta da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ante prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado que, com a redistribuição, suscitou este conflito de competência - Inexistência de discussão de matéria de competência da Câmara reservada prevista no art. 6º da Resolução TJSP 623/2013 - Julgamento de apelação envolven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1647.2144

539 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Carta precatória. Justiça Federal. Ausência de Vara federal no local do cumprimento da diligência. Cumprimento pela Justiça Estadual.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara federal. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.8673.2269.6438

540 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de escritura pública. Discussão sobre descumprimento de contrato de fomento mercantil. Prevenção inexistente. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/2013, Art. 5º, II.3 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Competência da 13ª Câmara de Direito Privado reconhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2920.9876

541 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.

1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que não há a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.6549.9573.9202

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Perdas e Danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir 3. A ação foi redistribuída à Vara Regional Empresarial, que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.1141.3024.3662

543 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução - Competência definida pelo art. 5º, II.3 da Resolução TJ 623/2013, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica subjacente - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Competência para julgamento das apelações através da 15ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.4130.1992.0962

544 - TJSP. Conflito de Competência Cível. Colégios Recursais da Fazenda Pública. Impossibilidade de as turmas recursais receberem demandas em que parte demandada é concessionária de serviço público. Incidência limitatória da Lei 12.153/2009, art. 5º. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, afirmada a competência da Câmara suscitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9358.5499

545 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito positivo ou negativo entre juízos. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado por Lourival Fernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicação compulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qual declarou-se incompetente para o julgamento do feito, em razão do interesse do INCRA, sendo os autos encaminhados ao Juízo federal. II - Após parecer do Ministério Público Federal, os suscitantes foram intimados para juntada da decisão do Juízo federal para fins de caracterização do apo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.2600

546 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta no domicílio do executado. Competência territorial, de natureza relativa. Impossibilidade de declinar da competência de ofício. Súmula 33/STJ. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar a competência do juízo suscitado (1ª Vara cível da comarca de moreno-pe)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.5795.1677.5688

547 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA PARTE EMBARGANTE.

Pretensão seja o recurso interposto pelo ex adverso distribuído livremente, mantendo-se a competência da C. 27ª Câmara de Direito Provado. DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. Relação existente entre credora e os condôminos do «Residencial Parque Smart», derivada do mesmo contrato de prestação de serviços (empreitada), cujo objeto era a restauração do telhado dos 16 blocos que compõem o condomínio. Inúmeras ações executivas propostas pela ora interessada em face de condôm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9624.3475

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Determinação pelo Juízo Federal de devolução dos autos ao Juízo Estadual que extinguiu o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar do conflito de competência como sucedâneo recursal. Juízo de reconsideração para não conhecer do conflito. Agravo interno prejudicado.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha e o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/S, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo estadual. II - Das circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0251.1911

549 - STJ. Tributário. Processo civil. Conflito de competência. Extinção do mandado de segurança, sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto do conflito. Ineficácia dos acórdãos já prolatados. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro. 2 - Extinto o subjacente mandado de segurança, por desistência da parte impetrante já homologada, houve a perda superveniente do objeto da presente ação. 3 - Extinção do conflito de competência, por perda superveniente de seu objeto, declarando-se a ineficácia dos acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5266.2156

550 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de conflito. Inconformismo das suscitantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do conflito de competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações