Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0807.3656

751 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) . 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5342.4850

752 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7572.3255

753 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()

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Doc. 241.0310.7945.9557

754 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que, sendo o réu processado e julgado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, compete ao respectivo ... ()

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Doc. 436.1681.4051.1570

755 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de copropriedade - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Redistribuição à 29ª Câmara de Direito Privado (DPIII) - Não conhecimento - Conflito suscitado - Adequação - Pedido relativo a compromisso de... ()

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Doc. 240.8261.2676.5318

756 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 497.0285.1483.6450

757 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Ajudante Geral. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários-mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Int... ()

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Doc. 370.2206.9937.1880

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 12ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de distribuição de energia elétrica. A ação foi inicialmente distribuída à 12ª Vara, que declinou da competência, alegando que a seguradora não poderia ajuizar a ação no foro de seu endereço pessoal. A 7ª Vara, ao receber a redistribuição, di... ()

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Doc. 150.5244.7004.7500

759 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).

«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessõ... ()

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Doc. 840.0610.5849.5796

760 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Imóvel situado na Capital, com matrícula registrada no município de Poá. Competência territorial. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. - Conflito de competência. Usucapião. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, o juízo do foro da situação da coisa detém competência absoluta para o julgamento da ação possessória imobiliária. Logo, irrelevante para a fixação da competência o local em que registrada a matrícula do imóvel objeto da ação. Pr... ()

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Doc. 240.3220.6504.4389

761 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 240.3220.6505.0985

762 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada... ()

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Doc. 240.3220.6515.3389

763 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerra... ()

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Doc. 988.8620.8359.0209

764 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança. Prestação de serviços prestação de serviços médicos e hospitalares. Despesas de internação realizadas em hospital integrante da rede credenciada. Denunciação da lide do convênio médico. Discussão sobre a cobertura do tratamento. Matéria de competência das Primeira Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § I.23. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 152.3356.9289.4856

765 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - C... ()

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Doc. 719.8785.1958.5418

766 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Incidente de Desconsideração de personalidade jurídica. Distribuição por prevenção à execução de título extrajudicial. Compra e venda de cotas sociais. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 37ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 478.6129.0862.3481

767 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir - Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.

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Doc. 619.2636.9893.1989

768 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Concessão de tutela provisória em agravo de instrumento - Recurso do Banco do Brasil - Discussão que envolve recursos em conta corrente, em relação a depósitos do programa Pasep - Incidência do disposto no art. 5º, II.4 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para a 14ª Câmara de Direito Privad

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Doc. 543.0636.0866.5368

769 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial. Compra e venda de cotas sociais. Incidência do Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 19ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 144.8185.9004.1400

770 - TJPE. Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. 2. O conflito de competência foi estabelecido entre uma Vara Cível (Juízo suscitado) e a Vara de Família e Registro Civil que julgou a ação de divórcio pretérita (Juízo suscitante). 3. A pretensão se reveste de natureza eminentemente cível, possuindo efeitos meramente patrimoniais, não havendo que se falar em conexã... ()

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Doc. 230.8230.1842.6803

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, a teor do , para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades... ()

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Doc. 230.9040.7805.3268

772 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Execução. Rejeição de exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Contrato de locação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Súmula 59/STJ. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos do , o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2 - Transitada em julgado a exceção de pré-executividade perante a Justiça do Trabalho, não se configura o conflito de competência. Aplicação da Súmula 59/STJ. 3 - Inviabilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso próprio perante a Justiça do Trabalho. ... ()

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Doc. 916.0393.3636.8130

773 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS-CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR - CARÁTER ABSOLUTO - FALECIMENTO DO CURATELADO - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO REJEITADO. - A

competência para processar e julgar a ação de exigir contas, ajuizada em face do curador, é do juízo que o nomeou, por força do disposto no - Como a competência funcional é de caráter absoluto, o falecimento do curatelado não altera a competência estabelecida no

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Doc. 230.8170.2629.6584

774 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de honorários de sucumbência. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Oposição presumida do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada. Por dever de cooperação, deve comunicar a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição d... ()

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Doc. 140.8133.0004.8500

775 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

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Doc. 456.0084.2708.0321

776 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de «obrigação de fazer» consistente em regularização de compra e venda de imóvel e reintegração de posse entre as mesmas partes em razão do mesmo imóvel. Reunião de processos. Prevenção, contudo, da 11ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento do recurso de apelação cível, bem como de agravo de instrumento. Conexão. Conflito dirimido e julgado para reconhecer a competência da 11ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 220.6021.2482.6696

777 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8309.6755

778 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização ajuizada contra a CEF. Vícios de construção em unidades adquiridas pelo programa minha casa minha vida. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida pela Justiça Federal. Remessa dos autos para Justiça Estadual. Estabelecido conflito negativo de competência. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual. Irresignação das autoras da ação. Legitimidade passiva da CEF. Impossibilidade de apreciar a decisão da Justiça Federal sobre a legitimidade passiva da CEF em sede de conflito de competência. Via inadequada. Agravo interno desprovido.

1 - Ao STJ não é dado rever, na estreita via do conflito de competência, a conclusão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amazonas/AM que concluiu pela ilegitimidade passiva da CEF na ação proposta pelas agravantes. 2 - No âmbito da Segunda Seção do STJ o entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações de vício de construção depende «do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros d... ()

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Doc. 248.1335.0286.3401

779 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de «obrigação de fazer com pedido de liminar, cumulada com reparação de danos morais". Empresa gerenciadora de riscos em contrato de transporte. Matéria relacionada ao contrato de seguro, de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.15. Reconhecida a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 190.7841.7882.2077

780 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente - Contrato de Franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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Doc. 238.0627.8030.0553

781 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse. Contrato de locação firmado entre as partes. Inteligência do disposto no Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente de expressa competência afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Reconhecimento da competência da 34ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 250.2280.1769.4525

782 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8050.5458.8819

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Embargos rejeitados.

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Doc. 585.2670.9561.7283

784 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse. Imóvel. Demanda atinente à matéria de competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção, contudo, da 23ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento do recurso de apelação cível 1010900-97.2017.8.26.0529. Conflito dirimido e julgado para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direit... ()

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Doc. 817.0407.2455.0492

785 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento tirado em ação declaratória de obrigação de fazer - Conflito suscitado pela 37ª Câmara de Direito Privado, considerando que a questão em discussão diz respeito a responsabilidade civil extracontratual - Hipótese, porém, que discute contrato bancário - Precedente do Grupo Especial - Acolhimento das razões apresentadas pela 9ª Câmara de Direito Privado - Declaração de competência para julgamento do recurso através da 37ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 204.5594.4043.8231

786 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de estabelecimento comercial. Distribuição inicial para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 12ª Câmara de Direito Privado (Segunda Subseção de Direito Privado). Discute-se nestes autos apenas a possibilidade de penhora de rendimentos de um executado. Não há qualquer discussão sobre o contrato originário. Como regra geral, a competência para aprec... ()

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Doc. 697.0996.8707.3265

787 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Distribuição livre - 22ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento de prevenção - Redistribuição- 15ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Ações judiciais que possui as mesmas partes, mas com causas de pedir e pedidos distintos, por se pautarem em contratos diferentes - Relação Jurídica diversa - Ausência de prevenção: - Hipótese na qual o recurso julgado anteriormente versa sobre contrato distinto do discutido no presente feito. Conflit... ()

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Doc. 988.8888.5344.6930

788 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Inexistência de conexão «stricto sensu» a envolver a C. 11ª Câmara de Direito Privado, sendo, a C. 13ª Câmara de Direito Privado, ainda, preventa em virtude da distribuição e julgamento de agravo de instrumento relacionado à execução que redundou no ajuizamento da presente ação de embargos de terceiro ex vi do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - conflito/dúvida de competência conhecido para julgar competente a suscitante, a C. 13ª Câmara de Direito Privad

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Doc. 210.7131.0732.9665

789 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2 - Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao J... ()

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Doc. 250.6020.1224.6408

790 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado por Massa Falida de MMX Sudeste Mineração S/A. contra o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG e o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, referente à arrecadação e expropriação de bens de devedor falido e seus sócios, no contexto de desconsideração da personalidade jurídica e investigação criminal. 2 - O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro indeferiu o registro ... ()

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Doc. 921.1548.5209.3083

791 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência d... ()

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Doc. 241.0291.0588.9892

792 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - O agravo de instrumento para esta Corte é previsto somente nas hipóteses dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC. 2 - O traz somente como hipótese para o cabimento de agravo de instrumento perante este STJ a hipótese de inadmissão do recurso especial, configurando verdadeiro erro grosseiro a utilização errônea do recurso. 3 - Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em conflito de competência. 4 -... ()

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Doc. 614.0005.2538.5448

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

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Doc. 677.5058.7837.5224

794 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão d... ()

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Doc. 241.1131.2929.2697

795 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos da falência e do trabalho. Prosseguimento das execuções contra garantes coobrigados ou devedores subsidiários. Possibilidade. Suspensão indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6715.0908

796 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) . 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.2815.2917.6788

797 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação em relação a sentença proferida em ação que visa cobrança por serviços hospitalares - Competência comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - Competência que não se altera por ter havido denunciação da lide, no curso da demanda, de operadora de plano de saúde - Julgamento que deve ocorrer através da suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido

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Doc. 240.5080.2534.3606

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Deficiência de fundamentação. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 716.9535.0040.5845

799 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia c/c Restituição de Quantia Paga e Pedido de Indenização por Danos Morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito e a instalação da Vara Regional Empresarial. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Resolução 877/2022 estabelece que não haverá redistribuição de feitos já em andamento antes da instalação das Varas especializadas. 4. O Comunicado Conjunto 541/2023 veda a redistribuição de processos em andamento para a nova Vara instalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo onde o feito foi distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Resolução 877/2022, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016776-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.06.2024. TJSP, Conflito de competência 0012760-83.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2020. TJSP, Conflito de competência cível 0021608-88.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.07.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0011775-75.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.04.2024.

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Doc. 250.2280.1480.0180

800 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

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