Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0990.1922

401 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade falida por juízo diverso daquele competente para a falência, invi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.7922.4246.2975

402 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral - Incidente instaurado pela parte, sem qualquer conflito, positivo ou negativo, entre câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1698.6537

403 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Não oposição do juízo da falência. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.0812.7947.7246

404 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Tratando-se de Ação de Anulação de Testamento cuja discussão se fundamenta na (in)capacidade do testamento, embora haja relação com o direito sucessório, observa-se que se trata de matéria afeta ao direito obrigacional, de modo que compete a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1641.1921

405 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. recuperação judicial. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9957.0479

406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.0498.0210.7299

407 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conflito entre o foro do local dos fatos (suscitado) e o foro de domicílio dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local dos fatos e fora de domicílio dos réus para julgamento de ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, em que é autora empresa locadora de veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local dos fatos e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2919.9362

408 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência relativa. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP, em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo relação de consumo. 2 - A consumidora/autora ajuizou a demanda no foro do seu domicílio - Santos/SP - mas o Juízo acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré, declinando a competência para a Comarca de Uberlândia/MG, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0257.8994.2605

409 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de anulação de doação inoficiosa. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara de Família e das Sucessões (suscitante) e a 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José dos Campos, para julgar a ação de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3 A demanda restringe-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.0591.7283.9567

410 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Causa de pedir fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços de obras em área do Aeroporto de Guarulhos. Demanda derivada de contrato regido pelas regras do Direito Privado. Ausência de interesse público no feito. Competência da seção de Direito Privado. Conflito procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.1144.2977.0422

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Caso a envolver ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de suposto assédio moral em ambiente escolar, sem envolvimento do ente estatal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a natureza da responsabilidade civil extracontratual e a ausência de responsabilidade estatal. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza jurídica da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.1581.1127.3686

412 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória para constituição de título executivo judicial - cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - ausência de discussão acerca da garantia - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - conflito de competência julgado procedente - competência da 11ª Câmara de Direito Privado II

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9496.3892

413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Direito de imagem. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação pessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.4206.4387.5730

414 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória cujo recurso de apelação foi distribuído à 15ª Câmara de Direito Público, que arguiu a competência, por prevenção, da 14ª Câmara de Direito Público, a qual, por sua vez, sob o fundamento de que este órgão colegiado anulara lançamento relativo a outro exercício fiscal, suscitou conflito de competência - Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, considerada uma e outra ação, distintos, anotando-se que a teoria da substanciação se vê atendida contanto que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2827.0867

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ibama. Autoridade federal. Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra agente do IBAMA - qualificado como autoridade federal, a teor da Lei 12.016/2009 - em virtude da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira. Recente julgado da Primeira Seção em caso idêntico: CC 105.538/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.09. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única de Santarém/PA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1262.5261

416 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigações tributárias advindas de negócio juridica. Responsabilidade limitada/subsidiária. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses em que haja sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, é situação que se submete ao Juízo da recuperação, porque as previsões e regras da alienação passam pelo plano de recuperação. 1.1. Assim, reconhece-se o conflito nas hipóteses em que juízos distintos divergem acerca da existência de sucessão nas dívidas e obrigações da recuperanda (art. 6... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2829.1174

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - Na hipótese dos autos, não há ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual inexiste conflito de competência a ser dirimido. 2 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8087.4163.9445

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (suscitante) e da 12ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2328.5656

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Hipótese em que o Juizado Especial Federal declarou sua incompetência, extinguindo o expediente sem resolução de mérito. III - A decisão terminativa afasta a existência de conflito de competência entre os juízos. IV - Não é possível utilizar o instituto proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.1751.9865.8959

420 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento em execução por título extrajudicial, visando a cobrança de taxas destinadas à manutenção e conservação de loteamento - Declinação de competência pela 2ª Câmara de Direito Privado, invocando julgamento anterior de agravo de instrumento pela 26ª Câmara de Direito Privado - Caso em que já houve julgamento pela 2ª Câmara de Direito Privado de recurso oposto em embargos à execução - De qualquer forma, em se tratando de conflito de competência em razão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.3800

421 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.3358.3713.0979

422 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pela autora em face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Francisco Sá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora, em tese, pudesse se cogitar da necessidade de perícia, na espécie já houve sentença que se embasou, com anuência das partes, em prova emprestada. Logo, ausente a prova complexa, mantém-se a competência dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITO 4. Conflito de competência rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1496.5590

423 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.insurgência da suscitante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.7481.1998.0291

424 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2000.5100

425 - TJSP. Judiciária do estado de São Paulo. Hipótese em que o julgamento de conflito de competência existente entre juízes vinculados a tribunais diversos é de competência originária do STJ (CF/88, art. 105, I, d). Preliminar acolhida. Conflito não conhecido, com remessa ao STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1953.9326.2956

426 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recuperação judicial encerrada. Habilitação de crédito retardatária. - A apreciação das habilitações ou impugnações retardatárias permanece sob competência do juízo da recuperação judicial, ainda que como ações autônomas e observado o rito comum. Inteligência do art. 10, § 9º da LF 11.101/05. Precedentes da Câmara Especial. - Conflito de competência procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9653.9507.4752

427 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Ação de Execução distribuída ao MM. Juízo de Direito da Vara única de Patrocínio Paulista. Exceção de incompetência arguida na inicial dos embargos que restou acolhida. Remessa do feito para a Comarca de Franca, foro de eleição. Embargado que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do credor da execução. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.4040.9422.7278

428 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.0719.6395.4242

429 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.8806.9859.5525

430 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança. Seguro empresarial. Competência residual das Seções I, II, III de Direito Privado. Inteligência do Enunciado 1, do C. Grupo Especial. Competência da Câmara que primeiro recebeu o recurso. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2963.2676

431 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2685.9728

432 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2880.2307

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.

1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. 2 - No caso em exame, impetrou-se mandamus no juízo de direito da 1ª Vara Cível de Barretos, que julgou improcedente o feito para anular a eleição de dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0298.3619

434 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Exclusão da união pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

1 - Se a Justiça Federal entende que inexiste interesse jurídico da União a justificar o processamento do feito naquele juízo, não há como afastar a competência estadual, conforme Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Palmitos/SC, suscitante. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.2214.9146.4573

435 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação civil pública 0009396-08.2021.8.26.0053 (em fase de cumprimento de sentença), distribuído para a 4ª Câmara de Direito Público - Discussão que envolve a impenhorabilidade dos mesmos imóveis e frutos deles decorrentes, penhorados na ação civil pública 0011493-10.2003.8.26.0053), afeta à Colenda 9ª Câmara de Direito Público, que deu ensejo ao cumprimento de sentença 0021953-26.2021.8.26.0053, no bojo do qual f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0821.2928.5115

436 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Ação ordinária. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a readequação do benefício previdenciário da autora, pleiteando parcelas vencidas e vincendas. Apuração da verba pretendida que depende de elementos que ainda não integram os autos. Valor pleiteado que se revela ilíquido, não sendo passível de julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9928.8104

437 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal e comunicados ao Juízo da recuperaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.2995.0680.2775

438 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao Juízo da Vara Cível - Redistribuição à Vara da Fazenda Pública - Julgado da 9ª Câmara de Direito Público que declarou competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública - Observância do decidido pelo v. Acórdão - Conflito de competência não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1869.9252

439 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo laboral. Prosseguimento das execuções contra garantes coobrigados ou devedores subsidiários. Possibilidade. Inteligência do art. 6º c/c § 1º do art. 49 da Lei falimentar. Suspensão indeferida. Conflito improcedente. Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.5399.4481.2054

440 - TJSP. Conflito de competência - ação declaratória de nulidade do ato jurídico de nomeação da autora como inventariante de «de cujus» para responder a processo de execução - matéria a inventário, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.10 da Resolução 653/13 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.1536.8240.9436

441 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.2804.5109.8105

442 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. A

competência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os e CPC art. 65. Ao segurado é facultado optar pelos foros do seu domicílio, do local do fato ou do domicílio do Réu (no caso, INSS), entendido como aquele onde a Autarquia possua representação. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9784.4679

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

1 - O conflito não ficou configurado diante do reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não havendo dois juízos declarando-se competentes para julgar a mesma causa. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.4410.2110.6460

444 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de sentença arbitral tendo por objeto contrato de representação comercial - causa de pedir relacionada, à época da distribuição, às matérias de competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.1 da Resolução 623/13 - conflito de competência julgado procedente - competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6679.5581

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no conflito de competência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.1539.7252.4803

446 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.7230.7524.2017

447 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada perante o foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ajuizamento da ação em foro aleatório e se é possível o reconhecimento, de ofício, considerando a cláusula de eleição de foro e a superveniência da Lei 14.879/2024. III. Razões de decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro que possui pertinência com o cumprimento da obrigação, não configurando foro aleatório. 4. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC 5. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A cláusula de eleição de foro pertinente ao cumprimento da obrigação deve ser respeitada.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º; e Lei 14.879, de 4 de junho de 2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0045582-86.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, j. 20.01.2025; TJSP, Conflito de competência 0005119-68.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 18.02.2025; TJSP, Conflito de competência 0041151-43.2023.8.26.0000, Rel.(a): Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 14.11.2023; Súmula 33/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.5563.6874.5724

448 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais. Manutenção de nome em cadastro de maus pagadores. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, § 3º, I.29 - Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.7083.6641.7504

449 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação e recurso adesivo. Servidão de lavra minerária c/c imissão na posse. Pretensão deduzida exclusivamente em decorrência da outorga da lavra, de modo a permitir o início do aproveitamento industrial da jazida. Inteligência do art. 62 do Código de Minas. Particulares que controvertem sobre o valor e prévio depósito da indenização. Irrelevância. Competência que se firma pelos limites da causa de pedir e do pedido inicial, ainda que possam existir reconvenção ou ação contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.0237.4774.3182

450 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações