DOC. 398.9670.0461.6546

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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