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351 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Conflito de competência. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Conflito de competência. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções trabalhistas, ausência de peças essenciais.
1 - A ausência de cópia do plano de recuperação judicial e do rol de credores que o integrou obsta a verificação da existência do conflito. 2 - Conflito não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça cível e federal. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Impossibilidade de utilização do incidente como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido. Insurgência dos interessados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 1 -1. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois, conforme se observa das decisões juntadas aos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Egrégios juízos da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto e da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Ribeirão Preto- Incompetência da Turma Recursal para o processamento - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e do art. 21 da Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do TJSP - CONFLITO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Inexistência de decisão que invada a competência do juízo da recuperação judicial. Não configuração de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de que seja informado valor referente a prêmio de seguro a ser recebido pela empresa em recuperação judicial, dado não ter sido determinado ato de constrição algum em face da recuperanda. 2 - Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.
1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - No caso sob análise, o intuito da parte agravante é reverter decisões da Justiça laboral, as quais são objeto de recursos pendentes de julgamento. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Conflito não conhecido por perda superveniente do objeto ante o levantamento do depósito recursal pelo juízo trabalhista. Circunstância que afasta a ocorrência de conflito entre os juízos. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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360 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de competência relativa, não cabe ao juiz, de ofício, declinar de sua competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté e o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra demanda anterior, justificando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Iac 14/STJ. Agravo desprovido.
1 - É medida de mister a manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência, determinando o prosseguimento dos autos perante a Justiça Estadual, conforme tese firma da no IAC 14/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CIRURGIA NO JOELHO - PROCEDIMENTO EM AMBOS JOELHOS - VALOR TOTAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é plena e absoluta para processar e julgar as ações de baixa complexidade, cujo valor atribuído à causa não seja superior a 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas no §1º, da Lei 12.153/2009, art. 2º. Tendo em vista que a cirurgia pretendida pela parte autora, em seu valor total, referente a ambos os joelhos, supera 60 salários mínimos, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Execução. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Decisões conflitantes. Inexistência. Cooperação judicial. Conflito não conhecido.
1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. 2 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-A, compete ao Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, providência que será implementada mediante a cooperação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência.insurgência da autora.
1 - O conflito de competência não é meio idôneo ao julgamento do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no CC 150.026/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/05/2017; AgRg nos EDcl no CC 133.281/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19.11.2014. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição», e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. 2 - Para a definição da competência, para processar diversos cumprimentos de uma mesma sentença, imperioso considerar os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, do juiz natural, da segurança jurídica e da celeridade. 3 - Confl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Conflito de competência - ação de reintegração de posse julgada extinta, reconvenção procedente - esbulho que versa sobre construção de muro de divisa entre os imóveis no alinhamento da divisa da edificação, com invasão de área - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 23ª Câmara de Direito Privado
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382 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j» conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.
«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova», observado o disposto no art. 11, IX, «j», da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público contra a 5ª Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação no cumprimento provisório de sentença, reconhecendo a legitimidade do requerente para postular a liquidação provisória da sentença em ação civil pública. II. Questão em Discussão 1. A questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Causa de pedir fundada na obrigação de fornecimento de energia elétrica. Questão secundária envolvendo a localização do imóvel ser em área de preservação ambiental. Competência da Subseção de Direito Privado III (art. 5º, §§1º e 2º, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 30ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra universidade particular e professora da instituição.
I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.
1 - a Lei 14.193/2021, art. 13 define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. 2 - Havendo atribuição de competência, na Lei 14.193/2021, para o processamento do «Regime Centralizado de Execuções» par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência das autoras.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC 153.199/DF, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência das suscitantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC 153.199/DF, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da autora.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC Acórdão/STJ, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.
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391 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processo arbitral. Decisão. Suspensão. Reconsideração. Perda de objeto.
1 - Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência - determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsiderada pelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presente conflito. 2 - O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de revisão de cláusulas contratuais proposta em face do ipesp. Matéria de competência da seção de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente. Remessa para a Câmara suscitada.
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394 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. CF/88, art. 105, I, «d». Requisitos. Ausência.
1 - Ausentes uma das hipóteses previstas no art. 105, I, «d», da CF, ou seja, a existência de conflito entre as autoridades judiciárias apontadas, não há o que se falar em conflito de competência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2 - A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do CPC/2015, art. 55. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Conflito de competência. Pasep. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 12a. Vara cível de recife. Pe.
1 - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2 - Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Conflito de competência. Pasep. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 28a. Vara cível de goiânia. Go.
1 - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2 - Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3 - Conflito de Competência conhecido para declarar competente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisional de contrato e falência. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da falida. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade falida por juízo diverso daquele competente para a falência, invi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por dano moral - Incidente instaurado pela parte, sem qualquer conflito, positivo ou negativo, entre câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Não conhecimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Não oposição do juízo da falência. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.
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