Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.0048.2023.1610

951 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - O

fato de se estar diante de competência atribuída, em caráter preferencial, a câmara especializada, não impede o reconhecimento da competência de câmara comum que, em primeiro lugar, ao apreciar anterior recurso de apelação, anulou a sentença, tratando-se de aplicar aqui a norma do art. 105 do RITJ - Competência da câmara especializada em tributos municipais que é relativa, porquanto a ideia de primazia no exercício da jurisdição não convive com a noção de competência absoluta... ()

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Doc. 241.0110.6545.3809

952 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7725.6400

953 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7718.7932

954 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7288.8722

955 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7490.4257

956 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7119.2663

957 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 388.6953.4753.6255

958 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c pedido de dissolução de sociedade. Constituição de sociedade empresarial para implementar empreendimento imobiliário. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais com pedido de imposição de penalidade. Obrigações assumidas e apuração de haveres. Demanda atinente à matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 1ª Câmara Re... ()

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Doc. 312.1528.3605.5401

959 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c.c indenização por dano moral e material. Rescisão de contrato de gestão de ativos financeiros. Alegação de descumprimento de obrigações. Ausência de discussão societária. Demanda que atrai a competência de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 6º, III.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 415.5432.6035.6425

960 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação firmado entre as partes. Inteligência do disposto no Enunciado 2 deste C. Grupo Especial. Exceção decorrente da expressa competência afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, III.6. Aplicação da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência da 25ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 240.8692.7556.0331

961 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Penhora e constrição de bens em Sociedade Anônima. Aplicação e interpretação da Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas. Matéria que se insere na competência específica de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 deste E.TJSP. Reconhecimento da competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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Doc. 157.2142.4010.4300

962 - TJSC. Conflito de competência. Determinação da competência para atuar em audiência de cumprimento de carta precatória. Juiz titular, que ao tomar ciência da pessoa do réu, declarou ser suspeito por motivo de foro íntimo e determinou o encaminhamento dos autos a juíza suscitada a qual, por sua vez, se declarou incompetente por ser substituta. Magistrada da 2ª Vara criminal suscitante do conflito. Possibilidade. Compete ao Juiz substituto na circunscrição em que estiver lotado, substituir o juíz de direito nos casos de suspeições. Ademais, inabilitação que se refere à pessoa física do Juiz para a causa. Juíza substituta competente para o cumprimento do ato deprecado junto a 1ª Vara criminal. Conflito procedente.

«Tese - Não é cabível a suscitação de conflito de competência em virtude de declaração de suspeição lançada por magistrado, porquanto se trata de matéria afeta à sua pessoa física e não ao órgão jurisdicional sob sua responsabilidade. «Ao declarar-se suspeito para o processamento de determinado feito a si distribuído, o magistrado não nega, de forma alguma, a competência do órgão jurisdicional sob o seu comando, já que a suspeição diz respeito apenas e exclusivament... ()

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Doc. 241.1060.9924.3528

963 - STJ. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto de decisão proferida por juízo comum de Vara estadual. Competência do tribunal de justiça para apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. 2 - No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não conhecer do recurso em sentido estrito interposto contra decisão de Juízo Comum de Vara Estadual, determinou sua remessa dos autos ao Colégio Recursal, sob o a... ()

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Doc. 210.6091.0178.8753

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1 -1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 220.3181.1445.4764

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 230.8230.1583.5737

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados () e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do... ()

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Doc. 619.9510.5977.0238

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 709.4704.5068.2104

968 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade... ()

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Doc. 636.0201.9926.8119

969 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO. -

Nos termos do , determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Em que pese a existência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, é cabível a sua relativização em demandas envolvendo interesses de incapazes. - Declarado competente o Juízo Suscitante. ... ()

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Doc. 250.4011.0698.3866

970 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 148.7958.7530.9874

971 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. 442.1846.2135.2224

972 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º, do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. 231.0060.7766.7363

973 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo e a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para o julgamento da Ação de Execução 5020672-83.2022.4.03.6100. Não se conheceu do conflito de competência. II - O CPC, em seu art. 66, III, é claro ao estabelecer que há conflito de competência quando «entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de proc... ()

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Doc. 903.3947.5321.2600

974 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação declaratória visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência do falecimento do titular de contrato de financiamento de veículo automotor - Distribuição livre à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado - Adequação -... ()

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Doc. 989.6013.9663.5332

975 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (suscitante) e Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária visando a concessão de benefício previdenciário por motivo de acidente. Ajuizamento da ação no local da sede da pessoa jurídica, nos termos do , III, «a», sendo vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito con... ()

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Doc. 211.2030.9284.6532

976 - STJ. Conflito de competência. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Juízo de retratação. Desnecessidade. Superveniência do julgamento de recurso especial com mesma discussão jurídica. Extinção do incidente.

1 - A superveniência de decisão com trânsito em julgado em recurso especial, cuja discussão jurídica - definição do juízo competente para o processo e julgamento de ação de revisão de complementação de aposentadoria - é a mesma a ser dirimida no presente incidente, enseja a perda de objeto deste último, sem que seja necessária a realização de eventual juízo de retratação. 2 - Juízo de retratação não exercido. Extinção do conflito de competência por perda de objeto. ... ()

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Doc. 241.2021.1978.3884

977 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito entre juízos. Ação de despejo. Contrato de locação. Empresa locatária em regime de recuperação judicial. Retomada do imóvel. Competência do juízo da ação de despejo.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que eventuais questões concernentes à ação de despejo movida pelo proprietário em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se inserem na esfera de competência do juízo da recuperação judicial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 507.7727.4683.9308

978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial. Distribuição inicial à 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante). Autorização de desbloqueio do celular de falecido irmão da autora. Natureza cível da demanda. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para decla... ()

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Doc. 219.8315.6163.4255

979 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos em face de execução de título extrajudicial tendo por objeto a satisfação de débito proveniente de contrato de plano de saúde. Processo inicialmente distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resol... ()

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Doc. 210.7050.3493.9505

980 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 1a Vara do trabalho de fortaleza. Ce, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 249.6260.8623.1508

981 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória em decorrência de indicado atraso na entrega do bem - Instrumento de compra e venda de imóvel na planta com entrega futura - Definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Competência, no caso, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «ações relativas à c... ()

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Doc. 705.6978.3979.1336

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado contra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada improcedente. II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgar a apelação, considerando se a matéria é de natureza societária ou de gestão de investimentos. III. Razões de Decidir: A controvérsia da ação envolve contrato de sociedade em conta de participação, ... ()

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Doc. 153.9805.0018.1200

983 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Menor. Portador de sequela grave. Tratamento domiciliar. Uso de aparelho contínuo. Energia elétrica. Fornecimento. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 7, art. 11. Interesse da criança. Competência. Sétima câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Conflito de competência. Ação civil pública objetivando o custeio de energia elétrica para uso domiciliar de aparelho necessário ao tratamento de saúde de criança. Pretensão fundamentada nas disposições do ECA.

«Critério balizador da divisão de competência interna que é o de privilegiar a especialização, o que se dá pelas diversas subclasses regimentais. Assim, identificada a causa de pedir, há de se interpretar quem, no âmbito interno do Tribunal, detém o conhecimento acerca da matéria. Considerando que, na situação em exame, a causa de pedir da presente demanda reside, justamente, nas disposições contidas no art. 7º e 11, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comp... ()

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Doc. 493.0882.2697.0977

984 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de decisão prolatada em incidente de habilitação de crédito. Processo inicialmente distribuído à 10ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras Reservada de Direito Empresarial. Conflito de competência suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Incidente de habilitação de crédito relacionado à falência de «Nestor S/A Indústria Metalúrgica". Quebra decretada da vigê... ()

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Doc. 603.0202.8219.1483

985 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()

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Doc. 230.8170.2134.4175

986 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.5010.8425.1572

987 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0778.2110

988 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0767.5953

989 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 232.6726.2816.2341

990 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação judicial que tramitaria perante a 2ª. Vara Cível. Execução fiscal em curso no Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da mesma Comarca. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostraria de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligênc... ()

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Doc. 220.2170.1204.4300

991 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Inexistência. Empresa diversa da recuperanda.

1 - O simples fato de haver desconfiança de que a empresa suscitante possa ter alguma interligação com a empresa em recuperação judicial, não tem o condão de deslocar a competência do Juízo Trabalhista para o da Recuperação Judicial. 2 - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8080.3173.8623

992 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Dialeticidade recursal não observada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, o agravo regimental não impugnou adequada e concretamente nenhum dos dois fundamentos da decisão agravada, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão pelo não conhecimento do conflito de com... ()

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Doc. 408.5051.4298.4801

993 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. MERO DESDOBRAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -

Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos serviços notariais e de registro - Constatada a natureza registral da demanda, forçoso o reconhecimento da competência da Vara de Registros Públicos.

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Doc. 150.4673.1005.2700

994 - TJSP. Conflito de competência. Ação de indenização pela aplicação de multas de trânsito em decorrência da não transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos. Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nºs 281/06 e 194/04. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

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Doc. 221.2160.9776.5890

995 - STJ. Processual civil. Interposição de «agravo de instrumento» contra decisão monocrática do relator em conflito de competência. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro evidenciado. Precedentes. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.2071.2205.6538

996 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Constrição de bens de empresa não submetida ao processo de recuperação. Inexistência de decisões conflitantes. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 480/STJ. 2 - A aferição da essencialidade ou não do bem é competência deveras do Juízo da recuperação. Porém, nem sequer houve deliberação de nenhum dos juízos acerca dessa temática, o que corrobora a aparente inexistência de conflito. 3 - Agravo interno desprovido... ()

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Doc. 240.8261.2595.3932

997 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crédito trabalhista habilitado em processo de recuperação judicial. Restabelecimento da execução na justiça do trabalho. Cobrança redirecionada a sócio da empresa sob recuperação, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem imóvel do sócio determinada pelo juízo do trabalho. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Discussão quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser submetida às instâncias ordinárias. Decisão agravada mantida, agravo regimental desprovido.

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Doc. 927.9890.2675.5703

998 - TJSP. Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

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Doc. 250.2280.1266.4759

999 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 220.6021.2182.2913

1000 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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