Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 921.1548.5209.3083

801 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência d... ()

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Doc. 614.0005.2538.5448

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

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Doc. 241.0291.0588.9892

803 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu liminar. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - O agravo de instrumento para esta Corte é previsto somente nas hipóteses dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC. 2 - O traz somente como hipótese para o cabimento de agravo de instrumento perante este STJ a hipótese de inadmissão do recurso especial, configurando verdadeiro erro grosseiro a utilização errônea do recurso. 3 - Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em conflito de competência. 4 -... ()

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Doc. 677.5058.7837.5224

804 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão d... ()

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Doc. 241.1131.2929.2697

805 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos da falência e do trabalho. Prosseguimento das execuções contra garantes coobrigados ou devedores subsidiários. Possibilidade. Suspensão indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.2815.2917.6788

806 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação em relação a sentença proferida em ação que visa cobrança por serviços hospitalares - Competência comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - Competência que não se altera por ter havido denunciação da lide, no curso da demanda, de operadora de plano de saúde - Julgamento que deve ocorrer através da suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido

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Doc. 210.7020.6715.0908

807 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ .

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) . 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2534.3606

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Deficiência de fundamentação. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1480.0180

809 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2856.2950

810 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul/PR, contra o Juízo de Direito da 1ª Vara de Juína/MT, em relação à competência para processar e julgar inventário. 2 - O Juízo de Juína declinou a competência, alegando falta de provas de que o falecido residia na comarca. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para o processamento... ()

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Doc. 241.0260.7496.4764

811 - STJ. Conflito negativo de competência. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 716.9535.0040.5845

812 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia c/c Restituição de Quantia Paga e Pedido de Indenização por Danos Morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito e a instalação da Vara Regional Empresarial. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Resolução 877/2022 estabelece que não haverá redistribuição de feitos já em andamento antes da instalação das Varas especializadas. 4. O Comunicado Conjunto 541/2023 veda a redistribuição de processos em andamento para a nova Vara instalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo onde o feito foi distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Resolução 877/2022, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016776-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.06.2024. TJSP, Conflito de competência 0012760-83.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2020. TJSP, Conflito de competência cível 0021608-88.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.07.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0011775-75.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.04.2024.

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Doc. 240.6100.1537.3622

813 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação ju... ()

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Doc. 220.8181.2466.6174

814 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.8181.2525.9781

815 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.6021.2775.2333

816 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.6021.2687.8621

817 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2409.7821

818 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2107.8210

819 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2334.8735

820 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2693.9830

821 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2649.9482

822 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2912.3805

823 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.5051.2506.7472

824 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 620.8867.1763.9060

825 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta pela depositária de veículo automotor visando a cobrança de diárias de estadia - Ausência de qualquer discussão sobre alienação fiduciária de veículo - Prevalência do disposto no art. 5º, II.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Depósito de mercadorias - Acolhimento, com declaração de competência da 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

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Doc. 319.6500.1348.2721

826 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação que versa sobre compra e venda de imóvel, declarada a rescisão da contratação em sentença - Irrelevância do fato de que o preço acordado tenha sido financiado através de cédula de crédito bancário - Prevalência da distribuição por prevenção à 10ª Câmara de Direito Privado - Competência para julgamento da apelação a esta Câmara suscitada

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Doc. 210.8231.1508.7324

827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2934.2959

828 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1868.2225

829 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Insurgência das embargantes.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, a Justiça do Trabalho, no âmbit... ()

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Doc. 377.2380.3117.0860

830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Carta Precatória cível. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). Redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante), por prevenção à carta precatória anterior, devolvida sem cumprimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Ausência de prevenção por não se tratar de ação. O prévio processamento de carta precatória não gera prevenção do Juízo deprecado para novas cartas precatórias. Conflit... ()

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Doc. 884.1490.2382.7151

831 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Reivindicatória, entre o Município e ocupantes da área. Distribuição à C. 4ª Câmara, que invoca a existência de prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação possessória ajuizada pela COHAB em face Associação de Moradores visando reintegração de posse de uma gleba. Área posteriormente transferida ao Município, por desapropriação amigável e que será objeto de obra pública (viaduto). Ações que envolvem partes diferentes, causa da pedir diferentes e objetivos divers... ()

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Doc. 679.8103.7816.4728

832 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização em perdas e danos relacionada à outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta decorrente do CPC, art. 47, em razão da natureza real da ação.4. Precedentes desta Colenda Câmara Especial que sustentam a competência do foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para ações de obrigação de fazer relacionadas à outorga de escritura definitiva é do foro de situação da coisa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, § 2º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044507-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. Seção de Direito Privado, j. 14/12/2023; TJSP, Conflito de Competência 0043161-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. Seção de Direito Público, j. 29/11/2023

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Doc. 211.0011.0249.1913

833 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental ( e 259 do RISTJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4265.4702

834 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 268.6885.2355.8105

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTOCOMPANY FRANSHISING S/A contra CLÍNICA ODONTOLÓGICA M2VC LTDA. visando o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para process... ()

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Doc. 271.8632.1202.2347

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente a pedido de alvará judicial para alteração de contrato social ajuizado por empresa contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp. A apelação cível foi interposta após o pedido ser julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgar o recurso ... ()

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Doc. 184.3857.7285.9731

837 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de direito real de habitação c/c dano moral. Comarca de Presidente Prudente. Distribuição inicial para a 3ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()

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Doc. 210.8200.9572.1392

838 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese, diante da ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, não há o que falar em competência da Justiça Federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3732.0502

839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do conflito de competência, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 275.2486.2861.9748

840 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. contrato de Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que envolve contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. 921.3468.0588.6288

841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()

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Doc. 241.1060.9401.9976

842 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato temporário de trabalho. Competência da justiça comum. Precedentes do excelso pretório.

1 - Seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 100.271/PE, de que Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, concluiu competir à Justiça Comum processar e julgar as relações estabelecidas em contratos ditos temporários entre o Poder Público e seus servidores, posto que a irregularidade na contratação não tem o condão de alterar o vínc... ()

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Doc. 520.8112.7743.2167

843 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Embargos à execução. Contrato coletivo empresarial de plano de saúde. Processo inicialmente distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 24ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, I.23 do art. 5º da mencionada resol... ()

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Doc. 210.8170.3434.5727

844 - STJ. Conflito de competência. Revisão de benefício previdenciárioresultante de acidente do trabalho. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz de direito da 1ª Vara de acidentes do trabalho de santos, sp.

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Doc. 208.7224.1987.7680

845 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. - 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos.... ()

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Doc. 849.1209.7718.9461

846 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Aplicativo do iFood. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital. Cláusula de eleição de foro. Redistribuição ao juízo da Comarca de Osasco. Sede da sociedade empresária ré. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro abusiva e ineficaz. Possibilidade de declaração de ofício. , §§ 1º e 3º. LF 14.879/24. Preservação do princípio do juiz natural e da legislação processual. Súmula STJ 33. -... ()

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Doc. 210.9090.9772.0626

847 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. 2 - Ainda que exista controvérsia quanto à titularidade da propriedade do bem imóvel litigioso - se pertencente à recuperanda ou a agravante -, é certo que tal questão extrapola os estreitos limites do conflito de competência, que se restringe à declaração ... ()

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Doc. 220.8181.2358.1808

848 - STJ. agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Inexistência de pressuposto para a instauração do incidente. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.

1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que não há manifestações conflituosas dos magistrados nesse sentido. 2 - Não é possível afirmar, de forma inconteste, na fase processual em que se encontram, que as ações penais tratem dos mesmos fatos, sendo prematuro afirmar que há litispendência no caso... ()

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Doc. 241.0291.0559.9591

849 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial.

I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participa do processo de recuperação judicial da suscitante. II - Pedido de reconsideração improvido.

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Doc. 231.2040.6918.5568

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - No caso, o Juízo do cumprimento de sentença realizou a constrição de ativos da empresa suscitante, a despeito da inexistência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, violando, assim, a competê... ()

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