DOC. 210.4271.0251.1911

STJ. Tributário. Processo civil. Conflito de competência. Extinção do mandado de segurança, sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto do conflito. Ineficácia dos acórdãos já prolatados. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro.

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