DOC. 769.2657.3327.4976

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE COLAÇÃO E SOBREPARTILHA. ABSOLUTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I - CASO EM EXAME

Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões, que, nos autos do inventário, indeferiu os pedidos de colação e sobrepartilha deduzidos pela ora agravante, complementada com a condenação constante às fls. 915/916.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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