DOC. 141.1930.5001.5800

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Precedentes. Indeferimento liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, 2S, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2004).

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