DOC. 570.4304.3870.9928

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -

demora injustificada de dois anos e nove meses desde a colação de grau para a entrega do diploma - ocorrência de violação da paz de espírito do apelante que se trata de bem da personalidade - obrigação cumprida um ano após ajuizamento da demanda - descabida perda de tempo para a resolução do problema - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não no valor pleiteado inicialmente (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie - recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).