DOC. 190.9085.0005.1200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - RISTJ.

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