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DOC. 196.9463.6001.7600

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica controvertida de natureza privada. Competência. Segunda Seção do STJ. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização por benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - A natureza privada da relação jurídica controvertida atrai a competência das Turmas da Segunda Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 9º, § 2º, I, do RISTJ.

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