TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito.
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