TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Reintegração de posse c/c Demolitória - Bem público - Área inserida no perímetro do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Paraibuna, sob gestão da CESP - Mera detenção que não enseja tutela possessória nem retenção por benfeitorias - Imóvel dito adquirido mediante contrato verbal - Avença que, para além da informalidade, não é oponível ao título de propriedade da União - Reintegração de posse e demolição da edificação clandestina que se impõe. Sentença confirmada, com majoração dos honorários advocatícios - Intelecção do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso
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