1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo.

1 - A União e o Estado do Paraná, agindo na defesa do interesse público com o propósito de evitar lesão à ordem e à economia públicas, têm inequívoca legitimidade para formular o pedido de suspensão, debatendo o mérito suspensivo. ... (Continua)

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