DOC. 352.7076.8720.0497

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 86,37g de maconha, 29,6g de cocaína e 14,36g de «crack". Relatos coesos dos agentes públicos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em 1/2 (metade), em razão da variedade e da quantidade de drogas. Adequação da fração aplicada. Precedentes do STJ. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso desprovido.

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