DOC. 774.0466.8734.5402

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência compensada com as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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