DOC. 936.4306.7225.7360

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar a pena-base no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela dedicação a atividades criminosa, sendo esta pena final. Total de cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).