DOC. 240.4161.2838.4394

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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