Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recolhimento de custas anteriormente à interposição do recurso. Preclusão lógica. Perda do interesse de recorrer. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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552 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita» à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária», nem com «assistência jurídica». Inteligência do instituto. Recurso provido.

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553 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso improvido.

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554 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos beneficiados. Demonstradas as boas condições profissionais e econômicas. Dificuldade financeira em arcar com as custas e despesas processuais não comprovada. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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555 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade com caráter beneficente, que sofre intervenção do poder público para garantia da continuidade do atendimento que presta à comunidade. Presunção de dificuldade financeira para arcar com custas processuais. Possibilidade. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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556 - TJSP. CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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557 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.

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558 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.

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559 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Ausência de elementos para afastar tal presunção. Contratação de advogado particular que não descaracteriza o direito material à gratuidade. Benefício deferido. Recurso provido.

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560 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão do benefício. Comprovação documental de falta de condições em arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada. Decisão reformada. Recurso provido.

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido

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562 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que as forças da herança comportam o pagamento das custas e das despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido

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563 - TJMG. Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

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564 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

566 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUTORA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SEM EXIGIBILIDADE SUSPENA, MESMO SENDO BENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍCIO SANADO.

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567 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui liquidez para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de arrolamento. Recurso desprovido.

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568 - TJMG. Extorsão mediante sequestro. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Autoria, materialidade e tipicidade devidamente comprovadas. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal ao delito em comento. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inviabilidade. Desistência voluntária. Não configuração. Delito consumado. Redução da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Direito de recorrer. Em liberdade negado. Manutenção dos requisitos da preventiva. Isenção de custas. Assistência judiciária gratuita. Juízo da execução. Condenação mantida. Recurso não provido

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569 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que, ante o acordo apresentado, somado à notícia de cumprimento, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III, determinando ao executado que arque com as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Insurgência do executado contra a condenação nas custas finais. Pedido de gratuidade não analisado em primeiro grau de jurisdição, embora formulado. Benefício deferido, nos termos do CPC, art. 98, com efeitos retroativos (ex tunc). Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Condenação do executado ao pagamento das custas finais que deve ser afastada. Suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º do CPC. Recurso provido

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570 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS PELO EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. 1) A

571 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - INCABÍVEL.

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573 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra a rejeição da impugnação. Beneficiários da gratuidade que não precisam ser miseráveis, basta não haver condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de necessidade não afastada. Recurso desprovido.

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574 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

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575 - TJSP. Assistência judiciária. Cobrança. Requerimento de justiça gratuita. Decisão que apenas determinou o recolhimento das custas processuais. Indeferimento implícito. Insurgência. Empresa em processo de recuperação judicial. Situação que não caracteriza presunção de hipossuficiência, devendo a empresa comprová-la. Decisão mantida. Agravo não provido.

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576 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor dos rendimentos que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Benesse não concedida. Recurso improvido.

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577 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido

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578 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido.

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579 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Ausência de prova plena da situação de hipossuficiência, que não se configura por mero processo de recuperação judicial. Pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Descabimento. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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580 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso parcialmente provido.

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581 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Na hipótese não se vislumbra que a agravante possa arcar com as custas processuais sem comprometimento da renda. Decisão que pode ser revista com o ingresso dos demais herdeiros. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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582 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Benefício parcialmente deferido - Decisão contra a qual a parte autora não se insurgiu - Ausência de recolhimento das custas iniciais proporcionais no prazo determinado - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Decisão correta - Recurso improvido.

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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.

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584 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Monitória- Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido pelo agravante - Massa falida - Descabimento da concessão da gratuidade processual - Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada - Recurso improvido

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585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Assistência judiciária. Agravante que, instado para tal, deixou de comprovar minimamente o fato de se encontrar sem condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso negado, com determinação

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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

587 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.

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588 - TJRJ. Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC/1973, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.

589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade porque não comprovada tempestivamente a miserabilidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação da Lei 7.347/1985, do art. 18 (redação da Lei 8.078/1990) .

590 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - EFEITOS EX NUNC - RECURSO NÃO PROVIDO. -

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. -

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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Expedição de certidões cartorárias. Isenção das custas. Necessidade. Benefício que se estende também ao âmbito extrajudicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXiv. Recurso provido na parte conhecida para determinar ao Juiz «a quo» que expeça os ofícios postulados pelos agravantes, beneficiários da assistência jurídica.

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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, «caput». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Assistência judiciária. Agravante que, instado para tal, deixou de comprovar minimamente o fato de se encontrar sem condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso negado

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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Regimento de custas e emolumentos do estado de Santa Catarina. Não comprovação do preparo. Agravo regimental desprovido.

598 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.

599 - TJSP. Seguridade social. Custas. Despesas processuais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Descabimento. Profissão definida (gerente administrativo) e contratação de advogado particular a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa. Falta de apresentação de declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, holerites anteriores, e comprovante de benefício previdenciário. Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Determinação para se proceda o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

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600 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Constitucional. Tributário. Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Taxa. Destinação de parte do produto de sua arrecadação a entidade de classe. Caixa de Assistência dos Advogados. Inconstitucionalidade. Lei 5.672/1992, do Estado da Paraíba.