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351 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO - MONTE MOR COMPOSTO POR BENS DE MODESTO VALOR E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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352 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de extensão do benefício da gratuidade judiciária à impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. O magistrado a quo, ao analisar o processo de conhecimento, concluiu que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, logo não há que se falar na extensão de tal benefício em sede d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo comprovada pelo teor do demonstrativo de benefício previdenciário acostado aos autos. Benesse concedida. Recurso provido.
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354 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo comprovada pelo teor do demonstrativo de benefício previdenciário acostado aos autos. Benesse concedida. Recurso provido.
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA, CONCEDENDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS -
Procedimento de Repactuação de DívidaS - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Recolhimento de custas. Hipossuficiência econômica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS APELO DA AUTORA. O
juiz determinou a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência econômica, não cumprido pela parte autora. Acertada a sentença ao impor à recorrente o pagamento das custas processuais. CPC, art. 90. Comparecimento espontâneo do réu. Juntada de contestação. Angularização da relação processual. Não há que se cogitar de isenção do pagamento das despesas processuais. O enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal não dispensa o pagamento das custas quando há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e impôs o pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante alega que a desistência foi homologada antes da citação da parte contrária e, portanto, não se configurou a triangularização da relação processual, sustentando que, em tais circunstâncias, não é exigível o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Apelação. Deserção. Pedido de assistência judiciária formulado na apelação, indeferido pelo Relator, tendo o recorrente esgotado todas as instâncias recursais, sem reversão da decisão. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Parte que não recolheu as custas e reitera pedido de assistência judiciária. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Rendimentos de aproximadamente R$6.000,00 incompatíveis com a alegada pobreza. Recurso desprovido
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Rendimentos de aproximadamente R$13.000,00 incompatíveis com a alegada pobreza. Recurso desprovido
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362 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recolhimento da carteira de previdência da OAB. Natureza de taxa. Abrangência pela isenção legal caso seja concedido o benefício da assistência judiciária. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.
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363 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Inexistência de prova de comprometimento da economia doméstica com o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do benefício. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Não comprovação do alegado estado de pobreza conduz à presunção da possibilidade da parte arcar com as custas processuais. Recurso improvido.
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365 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.
«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14, §3° do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. XV. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. XVI. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do STJ. XVII. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, XVIII. Nos termos do CPC, art. 511. CPC/1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. XIX. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso.
«XX. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Assim, o deferimento de tal benesse, neste momento processual, não afastaria a deserção do apelo nobre. XXI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Descumprimento de determinação para comprovação da alegada hipossuficiência - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Decisão correta - Recurso improvido.
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368 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse deferida. Recurso provido.
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369 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerente em situação de hipossuficiência na acepção jurídica do termo. Documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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370 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento da contribuição à carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Inadmissibilidade. Agravante que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exigência afastada. Aplicação do art. 49 da Lei Estadual 10394/70. Decisão reformada. Recurso provido.
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371 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, todavia, de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.
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372 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovante de pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno não carreados aos autos. Pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não apreciado. Falha não sanada através de embargos de declaração. Deserção decretada. Recurso dos embargantes não conhecido.
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373 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.
«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do CLT, art. 2º. Por essa razão, a Lei 5.584/1970 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Pedido de seguradora em liquidação extrajudicial. Balanço patrimonial exibido revela que o passivo da apelante supera o ativo. Comprovação da precariedade da situação financeira da requerente, que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Recurso provido, neste aspecto.
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375 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
1. A agravante não comprovou situação financeira que permita a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Mesmo indeferido o benefício da gratuidade judiciária, o pedido de parcelamento de custas deve ser amparado em documentos e circunstâncias fáticas que demonstrem a necessidade do direito, situação não evidenciada no caso. Decisão mantida.2. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO SUCESSOR DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 6º. ESPÓLIO QUE SEQUER REQUEREU A BENESSE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESPÓLIO, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício que não se estende ao sucessor do autor, falecido no curso do processo. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Espólio que sequer requereu a benesse. Custas e despesas processuais devidas pelo espólio, nos termos da sentença transitada em julgado. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal e custas. Decisão denegatória. Manutenção.
«O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte
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380 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação, pelo interessado, de que não ostenta, no momento, condições de arcar com as custas do processo. Recurso provido para conceder as benesses da gratuidade da justiça ao agravante.
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381 - TJSP. Assistência judiciária - Associação - Requisitos. Sem efetiva comprovação de que a associação não possui capacidade econômica para pagar custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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382 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte
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383 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.
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384 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Benesse deferida. Recurso provido.
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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Elementos suficientes de prova a demonstrar hipossuficiência econômica. Presunção «juris tantum» não elidida. Benefício deferido. Recurso provido.
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386 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentos nos autos que demonstram a desnecessidade de concessão do benefício. Aplicação da sanção de pagar as custas em décuplo. Penalidade afastada, em razão de sua capacidade econômica. Recurso parcialmente provido.
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387 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida
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388 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo» para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.
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389 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas judiciais. Recurso no qual é discutido o próprio direito ao benefício da gratuidade judiciária. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Embargos de divergência providos.
«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Conforme entendimento do STJ, «se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ORIGINÁRIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL HIPOSSUFICIENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NORTEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE LUCRATIVA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE IGUALMENTE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISUM AGRAVADO EM PLENA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, DEFERINDO-SE EX OFFICIO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 4 (QUATRO) PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. DECISÃO PAUTADA NO CPC, art. 932, V, «A».
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Necessidade. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Decisão que determinou o diferimento das custas ao final da demanda. Ausência de provas hábeis a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado, somada aos indícios de capacidade financeira. Benesse que deve ser indeferida, mantendo-se decisão em relação ao diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Pedido de justiça gratuita e diferimento de custas. Indeferimento com base na inaplicabilidade da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, bem como por possuir finalidade lucrativa e não ter demonstrado a impossibilidade financeira momentânea. Inconformismo. Parcial acolhimento. Grave situação financeira que permite o diferimento das custas, pois há a possibilidade de seu recolhimento ao final do processo, desde que seja vencida no feito. Recurso parcialmente provido.
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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor de execução de título extrajudicial contra decisão em que determinado o recolhimento das custas processuais em ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, apesar do pedido de desistência antes da citação da parte executada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido de desistência da ação, realizado antes da citação da parte contrária, exime o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA FORMALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE FICA AFASTADA. PRECEDENTES. A
distribuição da ação foi cancelada diante da desistência antes da citação. A autora não recolheu as custas processuais e seria contraditório obrigar o recolhimento para o ato cancelado. Se fosse para arcar com as taxas judiciárias ela teria dado prosseguimento ao feito e, não, dele desistido. Determinação para pagamento das custas afastada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária
«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de prova de que os impugnados podem suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Benefício restabelecido. Sentença reformada. Recurso provido.
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397 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento amparado em declaração de pobreza. Documentação juntada que não condiz com a declaração apresentada. Possibilidade de arcar com o valor das custas judiciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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398 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza. Insuficiência para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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399 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.
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400 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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