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301 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Capacidade de arcar com as custas processuais. Benefício estendido às pessoas jurídicas, porém, indeferido no presente feito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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303 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.
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304 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca das finanças da agravante. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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305 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO COM FUNDAMENTO NO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE O BENEFICIÁRIO PRECISE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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306 - TJSP. Interesse processual. Impugnação à assistência judiciária. Benefício não concedido na ação principal. Recolhimento das custas iniciais pelo impugnado. Falta de interesse de agir do impugnante. Reconhecimento. Recurso não provido.
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307 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Sem informações precisas acerca das finanças do agravante não há como se acolher pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Recurso improvido.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte local no tocante à não comprovação da dificuldade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fáti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.
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312 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.
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313 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Alegada falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Comprovação. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento. Restando irrecorrida decisão que determina juntada de documentos para apreciar pedido de gratuidade e acolhido pedido de recolhimento de custas em momento posterior, o reexame da temática da isenção de pagamento de taxa judiciária, sem demonstração de fato ou de argumento novo, implica malferir o disposto no CPC, art. 507, posto se tratar de questão preclusa. Recurso não conhecido
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315 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento deserção.
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - ALVARÁ - PAGAMENTO DE CUSTAS - ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALVARÁ ÚNICO - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO - PROVIMENTO CGJ 75/2018 - AGRAVO PROVIDO
Não é necessário o recolhimento de custas para expedição de alvará único, que contemple o valor dos honorários e da condenação principal, quando o beneficiário estiver amparado pela assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto no art. 6º, V do Provimento CGJ 75/2018. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido
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320 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - art. 5º, LXXIV DA CF/88 - CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO - PREVISÃO DO ART. 98, §5º, DO CPC - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS . A
Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O §5º, do CPC, art. 98, admite a concessão do benefício em relação a alguns ou a todos os atos processuais ou por meio de redução percentual de despesas processuais. - Não se verifica a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das custas e taxas judiciárias, diferidas para o final do processo, e das custas referentes às diligência de citação e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. 2 - A assistência judiciária gratuita é imprescindível à viabilidade do acesso igualitário à prestação jurisdicional, sendo indiscutível o dever do Estado de amparar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -
Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -
Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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326 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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327 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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328 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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329 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido
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330 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Agravantes que não eram beneficiários da assistência judiciária no momento da interposição da apelação. Dever de recolhimento das custas recursais. Inobservância. Deserção configurada. Recurso improvido.
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331 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade hospitalar sem fins lucrativos, mas que desenvolve atividade de cunho econômico. Dificuldade em arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECOLHIMENTO CUSTAS DE CANCELAMENTO. Mantido. A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de rendimentos da agravada carreada aos autos. Demonstração que ela não possui significativa movimentação financeira, tampouco bens de grande monta. Momentânea impossibilidade da agravante para o recolhimento de custas. Diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, nada impedindo que as circunstâncias quanto à gratuidade ou não venham a ser novamente aferidas até o final desenrolar processual. Recurso parcialmente provido.
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334 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios. Rendimento mensal que aparentemente não enquadra o impugnado na condição de pobre. Valor da causa que resulta em custas iniciais, cujo valor não é baixo e é até superior à renda do impugnado. Custas que, por certo, prejudicam o sustento do impugnado e seu recolhimento implicaria negar acesso à Justiça. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade processual. Recurso provido.
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335 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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336 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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337 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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338 - TRT2. Assistência judiciária cabimento sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita. Isenção de custas. Preconiza o CLT, art. 790-A, «caput», que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas, dependendo, a concessão da gratuidade, de simples afirmação dos declarantes ou de seu advogado, de sua situação de insuficiência econômica. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não elide o referido direito.
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339 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Conjunto probatório a evidenciar a possibilidade de alguns requerentes, cuja remuneração líquida supera cinco mil reais, arcarem com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Por outro lado, situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio relativamente aos agravantes que recebem remuneração líquida inferior a cinco mil reais. Benefício assegurado aos hipossuficientes. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da ré - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a impossibilidade da requerida de arcar com as custas processuais - RECURSO PROVIDO, nessa parte.
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341 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovada a insuficiência financeira da requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à economia doméstica. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
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342 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Recurso improvido.
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343 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência financeira. Necessidade de demonstração com argumentos e provas de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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344 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse não concedida. Recurso não provido.
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345 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso não provido.
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346 - TJMG. Recurso para majoração de honorários. Justiça gratuita. Interesse recursal do advogado. Assistência judiciária. Direito personalíssimo. Necessidade de pagamento de custas recursais. Deserção
«- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. - Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela justiça gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Recurso. Apelação. Pedido de assistência judiciária após sentença que lhe foi desfavorável. Ausência de demonstração da alteração financeira. Não recolhimento das custas de apelação. Deserção caracterizada. Recurso que não se conhece.
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348 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. VIII. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o CPC de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. IX. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do STJ.
«X. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma, XI. Nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Alvará judicial. Levantamento de valores mais expressivos. Indeferimento do benefício, mas com autorização para pagamento das custas apenas ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido
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