Assistencia Judiciaria Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 762.0972.6884.5170

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citaç... ()

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Doc. 285.3734.2342.3122

302 - TJSP. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Benefício cabível apenas em casos excepcionais. Demonstração da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5008.0100

303 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Confirmação da revogação do benefício da assistência judiciária em segunda instância. Inércia quanto ao recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno. Pedido de diferimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Inexistência de previsão legal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 152.0525.8716.8384

304 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA FINAL - INADMISSIBILIDADE, FORA DAS HIPÓTESES Da Lei 11.608/2003, art. 5º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 145.1754.5007.3700

305 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por massa falida. Indeferimento por não se tratar de pessoa jurídica de natureza assistencial. Possibilidade, todavia, do diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo em face da afirmação de dificuldade financeira momentânea. Artigos 5º, parágrafo único da Lei Estadual 11608/03, 34 da Lei 6024/1974 e 208 do Decreto-Lei 7661/45. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5005.2800

306 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Comprovação pelo teor do demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Benesse devida. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6002.9700

307 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de arcar com custas do processo. Comprovação pelo teor do demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Benesse devida. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0005.6900

308 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Inocorrência. Descabido, ainda, o pleito de diferimento do recolhimento das custas. Recurso improvido.

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Doc. 626.0629.7272.4395

309 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03. Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o CPC, art. 290. Agravo provido, com determinação, de ofício

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Doc. 716.1475.9338.7818

310 - TJSP. Ação de Extinção de Composse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 119.2017.5904.1600

311 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 298.0763.3712.0345

312 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 146.8743.5011.1100

313 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação beneficente. Pretensão de não recolhimento de custas. Comprovação de que tal pagamento comprometeria o sustento da própria entidade. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 141.0242.4002.1400

314 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Capacidade de arcar com as custas processuais. Benefício estendido às pessoas jurídicas, porém, indeferido no presente feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3004.8800

315 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Alegação de impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Ausência de prova concreta da situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7004.7200

316 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios contrariando tal presunção. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1006.9700

317 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca das finanças da agravante. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

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Doc. 434.3858.1161.4435

318 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO COM FUNDAMENTO NO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE O BENEFICIÁRIO PRECISE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 163.9800.9006.4800

319 - TJSP. Interesse processual. Impugnação à assistência judiciária. Benefício não concedido na ação principal. Recolhimento das custas iniciais pelo impugnado. Falta de interesse de agir do impugnante. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 131.9401.5539.9739

320 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do , VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.7805.3010.5900

321 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Sem informações precisas acerca das finanças do agravante não há como se acolher pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Recurso improvido.

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Doc. 790.1209.0170.1829

322 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido

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Doc. 798.9561.7298.2819

323 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS PAGAS. ART. 9º, § 2º, LEI ESTADUAL 14.634/14. DESCABIMENTO.

A extinção da ação em face do pedido de desistência, ainda que formulado antes da citação da contraparte, mas após o recebimento da emenda à inicial, com movimentação da máquina judiciária, não autoriza pleito de restituição das custas inicias já pagas pelo autor, a teor do art. 9º, § 2º, Lei Estadual 14.634/14 (Regimento de Custas). APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 203.5442.5008.2100

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte local no tocante à não comprovação da dificuldade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 143.4722.2008.3200

325 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Renda mensal equivalente a dois salários mínimos. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7005.8000

326 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos probatórios que afastem tal presunção. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3016.3100

327 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Alegada falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Comprovação. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.

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Doc. 506.7670.8215.1831

328 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento. Restando irrecorrida decisão que determina juntada de documentos para apreciar pedido de gratuidade e acolhido pedido de recolhimento de custas em momento posterior, o reexame da temática da isenção de pagamento de taxa judiciária, sem demonstração de fato ou de argumento novo, implica malferir o disposto no CPC, art. 507, posto se tratar de questão preclusa. Recurso não conhecido

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Doc. 425.1712.7575.7751

329 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.5443.6002.5200

330 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento deserção.

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Doc. 340.4993.1770.2891

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 769.5724.1417.0754

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - ALVARÁ - PAGAMENTO DE CUSTAS - ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALVARÁ ÚNICO - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO - PROVIMENTO CGJ 75/2018 - AGRAVO PROVIDO

Não é necessário o recolhimento de custas para expedição de alvará único, que contemple o valor dos honorários e da condenação principal, quando o beneficiário estiver amparado pela assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto no art. 6º, V do Provimento CGJ 75/2018. Agravo provido.

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Doc. 945.3758.9893.3529

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido

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Doc. 934.8409.4838.0784

334 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 283.6041.1190.5766

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - art. 5º, LXXIV DA CF/88 - CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO - PREVISÃO DO ART. 98, §5º, DO CPC - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS . A

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O §5º, do , admite a concessão do benefício em relação a alguns ou a todos os atos processuais ou por meio de redução percentual de despesas processuais. - Não se verifica a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das custas e taxas judiciárias, diferidas para o final do processo, e das custas referentes às diligência de citação e ... ()

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Doc. 200.9950.3000.6400

336 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. 2 - A assistência judiciária gratuita é imprescindível à viabilidade do acesso igualitário à prestação jurisdicional, sendo indiscutível o dever do Estado de amparar... ()

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Doc. 274.5177.1639.7583

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -

Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do , parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

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Doc. 124.2668.7045.1330

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -

Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do , parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

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Doc. 188.9731.1065.9981

339 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido

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Doc. 941.3484.0746.6166

340 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido

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Doc. 591.4113.3946.1012

341 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido

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Doc. 851.2860.1063.7056

342 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido

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Doc. 460.9688.6489.3288

343 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais e da ausência de renda pelo requerente, vez que menor impúbere, impõe-se a concessão da assistência judiciária. Recurso provido

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Doc. 157.8382.5001.6900

344 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Agravantes que não eram beneficiários da assistência judiciária no momento da interposição da apelação. Dever de recolhimento das custas recursais. Inobservância. Deserção configurada. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3016.9000

345 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade hospitalar sem fins lucrativos, mas que desenvolve atividade de cunho econômico. Dificuldade em arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 106.4451.8148.6703

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. RECOLHIMENTO CUSTAS DE CANCELAMENTO. Mantido. A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação do r... ()

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Doc. 140.9045.7005.4400

347 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de rendimentos da agravada carreada aos autos. Demonstração que ela não possui significativa movimentação financeira, tampouco bens de grande monta. Momentânea impossibilidade da agravante para o recolhimento de custas. Diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, nada impedindo que as circunstâncias quanto à gratuidade ou não venham a ser novamente aferidas até o final desenrolar processual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9016.6600

348 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios. Rendimento mensal que aparentemente não enquadra o impugnado na condição de pobre. Valor da causa que resulta em custas iniciais, cujo valor não é baixo e é até superior à renda do impugnado. Custas que, por certo, prejudicam o sustento do impugnado e seu recolhimento implicaria negar acesso à Justiça. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade processual. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4001.3200

349 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4001.3500

350 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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