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751 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração do agravante. Estudante, menores púbere, assistido por sua genitora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Os genitores possuem condições de arcar com as custas do processo. Elementos incompatíveis com alegada necessidade. Benefício negado. Recurso provido*.
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752 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes.
«1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas físicas e jurídica. Indeferimento. Manutenção. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Outrossim, os rendimentos dos coembargantes Leandro e Daniela Cristina, somados, estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Os ingressos em suas contas bancárias são absolutamente incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira, permitindo-lhes, com folga, arcar com as custas e com as despesas do processo. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Agravo não provido
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755 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovantes do pagamento da taxa judiciária e do porte de remessa e retorno dos autos não carreados aos autos. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 511. Pedido para concessão do benefício da assistência judiciária formulado concomitantemente com a interposição do apelo. Eventual concessão que não produziria efeitos retroativamente. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.
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756 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL . Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, na qualidade de entidade filantrópica, com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. Embora a Lei 13.467/2014 tenha inserido o art. 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça com a demonstração, pela pessoa jurídica interessada, da sua hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo art. 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula/TST 463. No caso, a conclusão do Regional é de que a primeira reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo a comprovação da insuficiência de recursos requisito para concessão da gratuidade de justiça. Irreparável o v. acórdão regional, no tópico. Não obstante, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deveria o Relator ter concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no CPC, art. 99, § 7º e na Orientação Jurisprudencial 269, II, do TST. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 5º, XXXV, e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido.
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757 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. 2. Mesmo que a seguradora demandada esteja em liquidação extrajudicial, não deve ser afastada da condenação desta os juros e a correção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Pleito de restituição das custas processuais ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos beneficiários da gratuidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com a determinação de sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sequer se insurgindo mediante a interposição de agravo de instrumento, visando reformar a referida decisão, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão do direito de rediscutir a questão em sede de apelação. Em face da não comprovação do pagamento das cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física que prestou declaração de pobreza. Holerite que demonstra remuneração baixa. Impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família. Comprovação. Sentença reformada. Benefício concedido nos termos da Lei 1060/50. Recurso provido para este fim.
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761 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Interposição de agravo de instrumento. Não recolhimento das custas por não haver ainda o digno magistrado «a quo» se pronunciado sobre o pedido de gratuidade da justiça. Admissibilidade. Questão que estando «sub judice», não tem força para ensejar o não conhecimento do recurso. Preliminar afastada.
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762 - TJSP. Recurso. Deserção. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao apelante em ação revisional de contrato bancário, determinado o recolhimento das custas devidas, de rigor o reconhecimento da deserção se deixa de fazê-lo, ausente pressuposto de admissibilidade recursal conforme o CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.
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763 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Benefício concedido levando em conta o valor das custas e do depósito prévio. Cabimento. Benefício negado em ações diversas em que demandam as partes. Irrelevância. Valor a ser recolhido nessas ações que era inferior e não prejudicava o sustento da parte. Impugnação rejeitada.
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764 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Documentos probatórios que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Grande disparidade entre a situação patrimonial retratada e o conceito legal de necessitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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765 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual, apenas porque a requerente renunciou ao foro privilegiado. Benefício concedido. Recurso provido.
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766 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.
«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determinant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou liminarmente seguimento a agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Não preenchimento pela recorrente dos requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Diferimento do pagamento das custas processuais. Inviabilidade. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pela Magistrada - Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido
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771 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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772 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Autor que apresentou declaração de isento de imposto de renda, com cadastro único para programas sociais, quadro que não sugere situação incompatível com a alegada pobreza. Gratuidade concedida. Recurso provido
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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774 - TRT2. Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Trabalhador assistido por advogado particular. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Deferimento. A assistência judiciária continua a ser prestada, na justiça do trabalho, pelas entidades de classe. Não há óbice, entretanto, a que o trabalhador, ainda que representado por advogado particular, encontre-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as custas processuais, bastando preencher os requisitos previstos na Lei 1060, de 05.02.50 para a sua concessão.
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775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -
Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-aplicação da isenção de custas prevista no CDC e na Lei de ação civil pública às ações em que o sindicato busca tutelar o interesse de seus sindicalizados. Assistência judiciária gratuita. Isenção de custas. Pessoa jurídica. Sindicato. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula 481/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 839.625/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO.
Inviável é o processamento de recurso de revista no ponto em que há insurgência contra agravo de instrumento em recurso ordinário, visto que incabível, consoante inteligência da Súmula 218 do c. TST. No tocante aos demais temas, cuja insurgência se dirige ao provimento parcial do recurso ordinário do reclamante, não merece ser processado, pois deserto. Ressalte-se que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Agravada que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Fato que, por si só, não permite concluir que a recorrida não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Alegada impossibilidade de recolher a taxa judiciária e eventuais despesas processuais não demonstrada. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu o benefício.
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em Ação Ordinária movida por servidora pública municipal. Assistência judiciária gratuita - Lei 13.105/2015, art. 98. Benefício concedido às pessoas físicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais. Presunção que é de natureza relativa, «juris tantum», podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. Espécie dos autos em que a genérica declaração de pobreza da autora, aliada ao valor de seus vencimentos mensais, não indicam «a priori» impossibilidade de arcar com as custas e despesas iniciais. Recurso improvido
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido tutela de urgência. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos bancários, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado). Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e extratos referente à Pessoa Física e Jurídica, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. PARCELAMENTO DE CUSTAS DE PERITO AUTORIZADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. A agravante não apresentou qualquer indício de que o parcelamento tal como deferido comprometeria o pagamento de trabalhadores e fornecedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Requerimento formulado em primeiro grau de jurisdição, não analisado pelo Juízo «a quo». Presunção deste benefício em favor da apelante. Possibilidade, até que seja oportunamente analisada a pretensão de modo expresso pelo juízo «a quo». Determinação para restituição das custas adiantadas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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784 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Insuficiência. Necessidade de prova documental, uma vez que a lide envolve a compra e venda de veículo pago à vista. Caráter de necessitado repelido. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.
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785 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade do magistrado exigir maiores esclarecimentos ou provas, antes da concessão. Irrelevância da constituição de advogado particular. Inércia do postulante frente à oportunidade para comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Benesse não concedida. Cabimento da restituição do prazo para recolhimento das custas iniciais. Recurso não provido, com observação.
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786 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em face do provável conforto financeiro da requerente, considerando-se o valor do bem objeto da ação. Inexistência de prova hábil a demonstrar a falta de condições financeiras da agravante para arcar com as custas do processo. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Requisição de informações. Cartórios de Registro de Imóveis e DETRAN. Pesquisa visando à localização de bens em nome dos executados. Admissibilidade, a fim de buscar a satisfação do débito exequendo. Efetividade do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange as custas necessárias à confecção das certidões. Recurso provido.
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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Comissão de representantes de condomínio residencial. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Aplicação analógica da Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração concreta da incapacidade de suportar os encargos do processo. Benefício corretamente indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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789 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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790 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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791 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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792 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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793 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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794 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos dos agravantes para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
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795 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos dos agravantes para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
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796 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
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797 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido.
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798 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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799 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento - Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito - Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família - Recurso provido
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800 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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