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601 - TJSP. Assistência judiciária. Pleito inicial. Demonstrada efetiva necessidade, que não se pode confundir com miserabilidade. Recolhimento de custas que, em comparação com a condenação final, mostra-se de pequena monta, o que não implica a manutenção do indeferimento do benefício. Isenção concedida. Agravo retido provido.
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602 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso do autor insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Determinação de recolhimento das custas afastada: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Precedente. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Autos apartados. Necessidade. Deserção, ainda que o mérito recursal se refira à gratuidade de justiça não apreciada ou indeferida nas instâncias ordinárias.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.210.912/MG, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual «mesmo que o mérito recursal se refira a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Possibilidade de diferimento das custas para o final. Facilidade ao falido no acesso à Justiça, sobretudo quando pretende buscar o resgate de créditos em favor da massa. Incidência do Lei 11101/2005, art. 84, IV. Recurso provido.
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605 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Servidor público estadual ativo. Indeferimento. Declaração de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Comprovação ante o demonstrativo de pagamento apresentado. Suficiência. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.
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606 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Valor de compra efetuada à vista que resulta em fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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607 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Agravante que aufere renda mensal inferior a dois salários mínimos. Benesse concedida. Recurso provido.
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão. Presunção estabelecida no art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/50. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Declaração de pobreza. Suficiência apenas para a pessoa física. Recurso improvido.
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609 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Impugnação julgada procedente. Comprovação da capacidade financeira dos impugnados em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Impugnados que permaneceram silentes quando instados a trazer aos autos a última declaração de renda. Benefício revogado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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610 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ausência de declaração de pobreza. Confortável padrão de vida. Inexistência de provas que indiquem a alegada insuficiência financeira a autorizar a concessão da benesse ou mesmo o diferimento das custas para recolhimento a final. Decisão mantida. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso desprovido nessa parte.
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613 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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614 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças da agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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616 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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617 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Elementos de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da requerente. Ausência. Demonstrativo de pagamento que revela renda incompatível com o benefício requerido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de afastamento pelo juízo. Elementos nos autos que comprovam a possibilidade do agravante arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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619 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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620 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Isenção. Impossibilidade. Alegação de que a empresa passa por crise financeira. Comprovação. Necessidade. Ausência de maiores elementos, que motiva a não concessão dos benefícios da Lei 1060/1950. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
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621 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Ausência. Concessão da benesse. Recurso provido.
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622 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças da requerente. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Isenção das custas processuais. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira momentânea. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, IV e parágrafo único, da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.
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624 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.
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625 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.
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626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de Condomínio - Litisconsórcio ativo - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária a apenas uma das recorrentes, sendo que a outra deverá recolher, proporcionalmente, as custas processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação
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627 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe manter deferido pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido.
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628 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que denegou assistência judiciária à apelante. Manutenção. Parte que recolheu as custas iniciais, mesmo tendo formulado pedido de gratuidade quando do ajuizamento. Ausência de demonstração da modificação superveniente da situação financeira da postulante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMBARGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VÍCIO FORMAL QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO JULGAMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEVE SER ANULADO - EMBARGOS ACOLHIDO
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630 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido
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631 - TJSP. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Benefício cabível apenas em casos excepcionais. Não houve demonstração da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Elementos dos autos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo recorrente pessoa física. Recurso improvido.
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não recolhimento de custas judiciais. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após a interposição do recurso. Ausência de preparo. Recurso deserto. CPC/2015, art. 99.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -
Se a parte autora, não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente a citação do réu, apresenta pedido de desistência da ação, é descabida à sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. II - Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.
1 - A ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, mesmo após a intimação da parte agravante para realizar o seu recolhimento, importa no não conhecimento do recurso em razão da deserção. 2 - Consoante entendimento consolidado desta Corte, mesmo que seja cabível o pleito a qualquer tempo do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua eventual concessão não tem efeitos retroativos e, portanto, não é capaz de sanar o vício relativo à ausência de preparo do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Apelação - Extinção do Processo - Falta de recolhimento das custas - Pedido de Assistência Judiciária negado em decisão interlocutória que não foi objeto de recurso oportuno - Preclusão Reconhecida - No tocante ao afastamento da determinação para recolhimento da taxa judiciária, falta à apelante interesse recursal porque inexiste tal condenação. Recurso conhecido em parte e desprovido
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637 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inclusão, mesmo assim, das custas processuais e honorários advocatícios no valor a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d». (Com jurisprudência e precedentes).
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638 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser apurados, mas não incluídos no montante a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d». (Com jurisprudência).
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639 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase Ementa: RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase recursal. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Embora a superveniente concessão do alvará de construção tenha sido o fundamento adotado para reformar, em grau de apelação, a sentença que julgou procedente a ação de nunciação de obra nova ajuizada pela municipalidade, remanesce incólume a circunstância de ter sido o particular o ensejador da propositura da dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretendida concessão em face de simples declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, juntando jurisprudência em defesa de sua tese. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca de que, efetivamente, não tenha meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade regular de suas atividades, mormente quando não se tratar de pessoa jurídica dedicada a fins filantrópicos e beneficentes, e sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Agravo de instrumento - Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao credor. Insurgência. Rendimentos auferidos pelo autor que não autorizam a isenção das custas. Porém, considerando o valor das custas para dar início à fase de cumprimento de sentença (mais R$ 15 mil), que corresponde aproximadamente de 60% dos rendimentos médios mensais do autor, justifica a concessão do pedido de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC. Agravo parcialmente provido
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643 - TJMG. Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Manutenção reprimenda privativa de liberdade. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Abrandamento do regime de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Redução pena de multa. Proporcionalidade pena corporal. Isenção de custas. Réu assistido por defensor público. CP, art. 68.
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por autor que busca a reforma de sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o recolhimento de custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O autor alega que não houve triangularização da relação processual e que, por isso, seria cabível o mero cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Autor que, intimado para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em aferir se a extinção prematura do processo, sem prévia intimação pessoal da parte autora, afrontou a ordem processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese de cancelamento que dispensa a intimação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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647 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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648 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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649 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declarações de pobreza. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Benefício indevido. Recurso improvido.
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650 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Pedido indeferido. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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