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651 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse indevida. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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652 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse indevida. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Não acolhimento. Sem informações precisas acerca das finanças do agravante, não há como se acolher pedido de gratuidade. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Recurso desprovido.
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654 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse indevida. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indícios que denotam confortável situação econômica. Deferida a possibilidade de o agravante comprovar a impossibilidade econômica. Determinação não atendida. Conclusão de que patrimônio permite ao agravante arcar com as custas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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656 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese não configurada no caso. Indeferimento mantido. Diferimento das custas ao final do processo que também não deve ser acolhido. Recurso não provido.
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657 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo magistrado. Possibilidade de concessão, com base em demonstração através de comprovante de rendimentos que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício, ademais, passível de revogação em face de impugnação fundamentada. Gratuidade concedida. Recurso provido.
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659 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Acolhimento, cassado o benefício. Insurgência. Descabimento. Servidor público aposentado. Declaração de não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família que se não sustenta ante o demonstrativo de pagamento juntado. Recurso improvido.
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660 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que comprova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da gratuidade, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se provada situação diversa da autora. Decisão reformada. Recurso provido.
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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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664 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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665 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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666 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração do estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Assistência judiciária. Agravante que, instado para tal, deixou de comprovar minimamente o fato de se encontrar sem condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso negado
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando- se a apresentar à fl. 461 o comprovante de pagamento das custas do STJ desacompanhado da respectiva guia de recolhimento.» (fl. 469, e/STJ.). 2 - Assim, no caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ, o que atrai a incidência, na espécie, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 290 - REFORMA DO JULGADO.
Embora o CPC, art. 90 estabeleça que a parte autora deve suportar o pagamento das custas processuais nos casos em que postular a desistência do feito, a hipótese não se aplica aos autos. Isso porque, a autora apresentou petição de desistência antes da citação dos réus, de modo que não se mostra justo a condenação das custas, visto que não houve quaisquer diligências da máquina judiciária para efetuar a citação do réu, inexistindo formalização da relação processual entre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Discussão sobre o direito ao benefício da assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo.
«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.
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674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO -
desistência requerida pelo apelante após indeferimento da gratuidade da justiça - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - apelante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - hipótese que não é de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), uma vez que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O caso envolve o direito do autor ao benefício da gratuidade da justiça e eventual responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais, após ter manifestado sua desistência da ação, em razão da perda do objeto. Inicialmente, o juízo afastou o direito à gratuidade e entendeu serem devidas as custas relativas à distribuição da ação. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, deferiu a gratuidade a partir daquela decisão, mantendo a obrigação de pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Justiça gratuita. Indeferimento. Custas. Não recolhimento. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da insuficiência econômica.
«A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privada não é possível pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, por deserto, ante a ausência de pagamento das custas processuais. Fundamentou não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica do agravante não condiz com o deferimento do benefício. Ausência de apresentação de todos os extratos de movimentação das contas bancárias indicadas no relatório do Registrato. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO APENAS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - A mera apresentação de declaração dos Agravantes de que não têm condições de suportar as custas e despesas do processo não basta para a concessão da benesse, quando inexistam indícios capazes de preservar a presunção legal de necessidade - Inexistência absoluta de outros documentos que impede o deferimento do benefício pretendido - Recurso improvido.
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679 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. Malgrado a alegação de dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. O balanço patrimonial apresentado pela ré revela que, embora haja significativo passivo, também são elevados seus ativos circulantes, ostentando receitas operacionais milionárias. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, a ré tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Aliás, os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos substanciais, absolutamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas e das despesas processuais. Agravo não provido
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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Repropositura de ação idêntica a outra, anteriormente extinta, sem exame de mérito. Recolhimento prévio de custas e honorários fixados na demanda anterior, como pré-requisito para a propositura de novo processo. Dispensa. Deferimento do benefício da assistência judiciária na demanda atual. Necessidade de assegurar o pleno acesso à justiça. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III - O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC, e determinou a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição
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682 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA VERBA PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.
Pedido de cumprimento de sentença buscando pagamento da verba principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais promovido pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade concorrente da parte credora com a de seu procurador. Via de consequência, impossibilidade de se exigir o recolhimento das custas proporcionais ao pedido de execução da verba honorária, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade. Precedentes desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. 3 - Caso concreto em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. 3 - Caso concreto em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoas física e jurídica. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum». Circunstância de os apelantes estarem representados por advogado contratado que não impede a concessão do benefício. Recurso provido.
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686 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Insuficiência da simples alegação do interessado, mormente em face da circunstância de haver contratado banca particular de advocacia para representá-lo. Revogação dos benefícios da gratuidade processual. Cabimento. Recurso improvido.
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687 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Preparo não recolhido pelos réus. Descabimento. Recolhimento dispensado apenas quanto a autora. Lei 7347/1985, art. 18. Réus que não gozam, ademais, dos benefícios da assistência judiciária. Pedido de diferimento do recolhimento indeferido. Deserção decretada. Recursos não conhecidos.
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou Ementa: Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 99) - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária concedida à agravante. Benefício revogado em Primeira Instância. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
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690 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Fato dos agravantes receberem imóveis em futura partilha não se confunde com a liquidez para o pagamento das custas processuais. Ausência de indícios de riqueza por parte dos agravantes, que são aposentados. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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691 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Valores de despesas contraídas e rendimentos percebidos pela postulante, que são incompatíveis com o benefício pleiteado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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693 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.
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694 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento amparado unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito da alegada hipossuficiência de recursos. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso. Dilação do prazo fixado em primeiro grau. Recurso não provido, com determinação.
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695 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido nessa parte.
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696 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido, nessa parte.
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697 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Situação de hipossuficiência não demonstrada. Indícios de prova no sentido de que os autores detêm condições de arcar com o pagamento das custas processuais e não devem ser considerados pobres na acepção jurídica do termo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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698 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Não atendimento à determinação do Juízo para comprovação da condição de necessitado - Determinação de recolhimento das custas no prazo fixado na decisão recorrida - Recurso não provido.
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699 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DE CUSTAS - Pedidos formulados por pessoa física - Circunstâncias analisadas que não induzem à conclusão de situação patrimonial apta a garantir as benesses - Remansosa orientação jurisprudencial da Corte empresarial neste sentido - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso.
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Discussão sobre o direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo.
«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)