Assistencia Judiciaria Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1587.4543

701 - STJ. Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no , § 4º caracteriza a deserção do recurso. 3 - Caso concreto em q... ()

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Doc. 145.4863.9005.7100

702 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoas física e jurídica. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum». Circunstância de os apelantes estarem representados por advogado contratado que não impede a concessão do benefício. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0025.0100

703 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Insuficiência da simples alegação do interessado, mormente em face da circunstância de haver contratado banca particular de advocacia para representá-lo. Revogação dos benefícios da gratuidade processual. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2007.1400

704 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Preparo não recolhido pelos réus. Descabimento. Recolhimento dispensado apenas quanto a autora. Lei 7347/1985, art. 18. Réus que não gozam, ademais, dos benefícios da assistência judiciária. Pedido de diferimento do recolhimento indeferido. Deserção decretada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 1691.6804.2507.6300

705 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou Ementa: Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 99) - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 1692.3106.5087.4800

706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária concedida à agravante. Benefício revogado em Primeira Instância. Falta de elementos que qualifiquem a agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8001.1200

707 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Fato dos agravantes receberem imóveis em futura partilha não se confunde com a liquidez para o pagamento das custas processuais. Ausência de indícios de riqueza por parte dos agravantes, que são aposentados. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0000.0600

708 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Valores de despesas contraídas e rendimentos percebidos pela postulante, que são incompatíveis com o benefício pleiteado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 473.6670.0324.6571

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 142.7805.1007.8100

710 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1005.8100

711 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento amparado unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito da alegada hipossuficiência de recursos. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso. Dilação do prazo fixado em primeiro grau. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 142.7805.3001.5000

712 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 143.4722.2005.1800

713 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ausência de informações precisas acerca das finanças do agravante. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido, nessa parte.

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Doc. 153.0554.1000.9800

714 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Situação de hipossuficiência não demonstrada. Indícios de prova no sentido de que os autores detêm condições de arcar com o pagamento das custas processuais e não devem ser considerados pobres na acepção jurídica do termo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 980.4177.1834.3602

715 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Não atendimento à determinação do Juízo para comprovação da condição de necessitado - Determinação de recolhimento das custas no prazo fixado na decisão recorrida - Recurso não provido.

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Doc. 771.1650.5259.6655

716 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DE CUSTAS - Pedidos formulados por pessoa física - Circunstâncias analisadas que não induzem à conclusão de situação patrimonial apta a garantir as benesses - Remansosa orientação jurisprudencial da Corte empresarial neste sentido - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 480.3937.7826.8621

717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que não foi apurado ante a ausência de relação de bens. Indicação de um automóvel de baixo valor venal e indícios da existência de bens imóveis diversos. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 161.6034.2003.6900

718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não instruído com as guias de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Recurso especial. Discussão sobre o direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo.

«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 569.7813.7750.4819

719 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes em casos análogos - Decisão mantida - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Segundo requerimento subsidiário, qual seja, o de parcelamento das custas e despesas processuais, que não comporta conhecimento - Questão não apreciada na r. decisão agravada, o que obsta seu enfrentamento nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 184.2891.9001.9100

720 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Custas estaduais. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida diante da irretroatividade de seus efeitos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Apli... ()

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Doc. 826.9744.0310.4185

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS. A

comprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a aplicação do princípio do «venire contra factum proprium".

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Doc. 103.1674.7370.7700

722 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas. Indeferimento, mesmo a parte cumprindo todos os pressuspostos legais. Direito líquido e certo caracterizado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV e LXIX. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º.

«Fere direito líquido e certo do impetrante decisão da MM. Vara que indefere isenção de custas requeridas, mesmo após o cumprimento de todos os pressupostos legais para sua concessão. A atividade do Magistrado está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo dado indeferir requerimento cujo amparo legal é inequívoco. Segurança que se concede.»

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Doc. 136.9464.9009.1300

723 - TJSP. Deserção. Assistência Judiciária. Execução de título judicial. Pedido de gratuidade efetuado em primeiro grau. Juíza `a quo´ que não se manifestou sobre a assistência judiciária. Requerente que não trouxe informações precisas acerca de suas finanças. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada. Situação que impossibilita esta Corte de acolher pedido de gratuidade. Orientações 02 desta Colenda 17ª Câmara de Direito Privado. Custas de preparo não recolhidas. Agravo deserto. Recurso não conhecido.

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Doc. 251.8258.8421.2138

724 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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Doc. 177.2621.1001.0700

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamen... ()

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Doc. 177.2621.1001.0800

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamen... ()

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Doc. 177.2621.1001.0900

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamen... ()

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Doc. 177.2621.1001.1000

728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. XXIV. O diferimento de custas, regulamenta... ()

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Doc. 177.2621.1001.1100

729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. 2. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. O diferimento de custas, regulamentad... ()

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Doc. 177.2621.1001.1200

730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamen... ()

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Doc. 177.2621.1001.1500

731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamen... ()

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Doc. 180.1131.4001.8200

732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. 2. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. O diferimento de custas, regulamentad... ()

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Doc. 178.0724.5004.1700

733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. II. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. O diferimento de custas, regulamen... ()

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Doc. 178.0724.5004.1900

734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. 2. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. O diferimento de custas, regulamentad... ()

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Doc. 178.0724.5004.2500

735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. 2. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. O diferimento de custas, regulamentad... ()

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Doc. 727.5767.8603.8609

736 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela apenada contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de isenção da pena de multa, sob o argumento de hipossuficiência. O magistrado fundamentou a negativa na inexistência de previsão legal para a isenção postulada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a hipossuficiência alegada pela apenada justifica a isenção da pena de multa imposta na sentença condenatória e viabil... ()

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Doc. 164.3150.8009.3300

737 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Requerente que é Entidade Beneficente de Assistência Social. Fato que não autoriza qualificá-la como pessoa jurídica desprovida de recursos. Atuação da requerente que ocorre de maneira onerosa, com a cobrança de mensalidades pela prestação de seus serviços educacionais, o que revela a obtenção de receita capaz de adimplir as custas judiciais. Recurso não provido.

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Doc. 740.0527.5248.1349

738 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - COM 05 ANOS DE IDADE, O AGRAVANTE, ACOMETIDO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR PRESUMIDA - PRECEDENTE - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 871.0091.8677.3327

739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado «a quo» - Recurso manejado pelo autor - Provimento de rigor - O benefício da Assistência Judiciária é cabível porque o autor tem despesas recorrentes que consomem quase a totalidade de sua renda, não possuindo condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família - Consideração, ademais, ao elevado valor da causa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 147.4303.6013.2600

740 - TJSP. Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 725.6701.9061.6139

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE -DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 90 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência financeira gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário e/ou quando não comprovado eficazmente a alegada carestia pela parte. - No momento da propositura da ação, perfaz-se o fato gerador das taxas e custas judiciárias iniciais, cujo valor se apura pela aplicação das pertinentes alíquotas à base de cálculo constituída p... ()

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Doc. 210.7131.0233.0958

742 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de benefício da assistência judiciária gratuita. Determinação de recolhimento das custas e diligências. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que entendeu ser incabível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, determinando o recolhimento das custas e diligências. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna ... ()

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Doc. 189.8100.2861.5730

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está isenta de pagar despesas processuais... ()

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Doc. 163.7853.5005.5300

744 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Demonstração de que os autores podem arcar com as despesas do processo. Holerites juntados. Valores se mostram bastante razoáveis a proporcionar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Decisão mantida. Preliminar rejeitada. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3010.2600

745 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Defesa que formula pedido de assistência judiciária após exarada decisão de admissibilidade do Recurso por ela interposto. Inversão tumultuária dos atos processuais. Gratuidade no processo penal. Cobrança final das custas pelo Juízo da Execução. Inteligência do CPP, art. 804. Segurança denegada.

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Doc. 146.8743.5009.7500

746 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Elementos dos autos que não infirmam a asserção do requerente. Diante da afirmação da litigante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5001.8900

747 - TJSP. Custas. Preparo. Possuindo legitimidade para interpor recurso relativo a honorários advocatícios tanto a parte, beneficiária da assistência judiciária gratuita, como seu patrono, não está sujeito o apelo ao pagamento de preparo e porte de remessa e retorno se promovida, a insurgência, por aquela. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7581.4001.0000

748 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de custas de remoção e estadia de veículos apreendidos. Admissibilidade. Indícios de ausência de receita, conforme cópia da declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Observância. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4001.2300

749 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca das finanças dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 165.1531.9007.8100

750 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Provas apresentadas pelo requerente que evidenciam unicamente a impossibilidade financeira momentânea para arcar com o pagamento das custas processuais. Concessão do diferimento para recolhimento das taxas ao final, o que ademais, somente será efetuado se restar vencido no julgamento do feito. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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