Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo» para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.

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402 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida

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403 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas judiciais. Recurso no qual é discutido o próprio direito ao benefício da gratuidade judiciária. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Embargos de divergência providos.

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ORIGINÁRIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL HIPOSSUFICIENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NORTEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE LUCRATIVA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE IGUALMENTE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISUM AGRAVADO EM PLENA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, DEFERINDO-SE EX OFFICIO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 4 (QUATRO) PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. DECISÃO PAUTADA NO CPC, art. 932, V, «A».

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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Necessidade. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Decisão que determinou o diferimento das custas ao final da demanda. Ausência de provas hábeis a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado, somada aos indícios de capacidade financeira. Benesse que deve ser indeferida, mantendo-se decisão em relação ao diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Pedido de justiça gratuita e diferimento de custas. Indeferimento com base na inaplicabilidade da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, bem como por possuir finalidade lucrativa e não ter demonstrado a impossibilidade financeira momentânea. Inconformismo. Parcial acolhimento. Grave situação financeira que permite o diferimento das custas, pois há a possibilidade de seu recolhimento ao final do processo, desde que seja vencida no feito. Recurso parcialmente provido.

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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

408 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA FORMALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE FICA AFASTADA. PRECEDENTES. A

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409 - TJMG. Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária

410 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de prova de que os impugnados podem suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Benefício restabelecido. Sentença reformada. Recurso provido.

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411 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento amparado em declaração de pobreza. Documentação juntada que não condiz com a declaração apresentada. Possibilidade de arcar com o valor das custas judiciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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412 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza. Insuficiência para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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413 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Possibilidade de arcar com valor das custas judiciais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com observação.

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414 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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415 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Estado de pobreza. Mera afirmação. Admissibilidade. Custas. Pagamento. Má-fé. Não configuração. Penalidade. Revogação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88 reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

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416 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RENDIMENTOS A INDICAR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 

417 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO.

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418 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido no primeiro grau. Revogação pelo segundo grau por ocasião do julgamento da apelação. Necessidade de abertura do prazo para recolhimento das custas e preparo. Deserção afastada. Decisão mantida.

419 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Requerente que aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Hipótese de pobreza afastada. Revogação do benefício. Entretanto, concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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420 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Concessão da benesse dependente de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios. Declaração de necessidade firmada pelos requerentes. Suficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

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422 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Formulação no curso da lide. Alegação de insuficiência de recursos. Ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Recolhimento das custas determinado. Recurso não provido.

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423 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Suficiência da prova da condição de pobreza no sentido jurídico. Deferimento. Impossibilidade, no entanto, de devolução dos valores das custas. Concessão da benesse com efeito «ex tunc». Recurso provido em parte.

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424 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da precária situação financeira que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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425 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita, por decisão interlocutória, contra a qual não houve a interposição de recurso de agravo de instrumento. Benefício que não foi indeferido na sentença. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Matéria preclusa. Sentença mantida neste ponto. 4. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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426 - STJ. Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

427 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.

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428 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Insurgência contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao executado embargante. Ausência do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Agravo de instrumento conhecido.

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429 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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430 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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432 - TJRS. Direito público. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento firmado. Reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Pagamento. Impossibilidade. Não comprovação. Indeferimento. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo entendimento do tjrs acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito público não especificado. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Não demonstrada insuficiência da renda auferida para arcar com o pagamento das custas processuais. Descabimento da ajg no caso concreto.

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433 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benefício de gratuidade judiciária indeferido, descumprida a determinação para recolhimento das custas, ausente comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de qualquer outro documento que comprove as alegações de dificuldades financeiras do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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434 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Requerimento formulado por empresário com patrimônio elevado. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recolhimento diferido da taxa judiciária. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência da recorrente. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Ação que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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436 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência do recorrente. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Ação que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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437 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

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438 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMIDADE DO AGRAVANTE COM A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, DE OFÍCIO, CONCEDEU A ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 E OFÍCIO-CIRCULAR 60/2015-CJG, PREVISTA A TODOS OS PROCESSOS DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98. MANTIDO INDEFERIMENTO. TODAVIA, FACULTADO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO RECURSAL, AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A EVIDÊNCIA DE MOMENTÂNEA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS.

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439 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Ausência de pedido em primeiro grau. Inaplicabilidade da presunção establecida no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, mormente em se tratando de entidade bancária. Benefício indeferido. Diferimento, por outro lado, de custas não cabível. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Relator que concedia novo prazo para recolhimento do preparo, vencido nesse tópico. Recurso não conhecido.

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440 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Necessidade de comprovação do estado de pobreza alegado. Lei 1060/1950, art. 6º. Ausência de quaisquer documentos que demonstrem a atual situação financeira do requerente. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Reforma parcial da decisão agravada, para afastar o reconhecimento de deserção do apelo interposto e conceder à agravante prazo para ecolhimento das custas recursais. Recurso parcialmente provido.

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441 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Suficiência da afirmação da pobreza dos pretendentes. Presença de indícios de que os agravantes não ostentam condições de arcarem com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Caso em que, havendo prova de que a situação econômica dos requerentes permite que estes suportem o pagamento das custas processuais, será revogado o benefício. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.

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442 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Diploma legal que não foi revogado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Diante da extinção do processo, sem a necessária intimação pessoal do autor para efetuar o recolhimento das custas processuais, necessária se faz a anulação da sentença. Recurso provido.

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443 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Determinação de recolhimento das custas no prazo fixado na decisão recorrida - Recurso não provido.

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444 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

445 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo - Pedido de desistência antes de se formar a relação jurídica processual - Extinção da ação com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária

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446 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Recurso financeiro. Insuficiência. Afirmação. Imposto de renda. Declaração. Juntada. Intimação. Custas. Pagamento. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Afastamento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88 reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

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447 - TJSP. Ação Revisional - Contrato bancário - Sentença que homologou pedido de desistência antes da efetiva citação do réu - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC - Condenação nas custas processuais - Impossibilidade - Não houve procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes. Recurso provido

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448 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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449 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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450 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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