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951 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica e pessoa física. Afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum» da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência, ademais, de prova a infirmar a declaração de apresentada pelas partes. Recurso provido.
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952 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Afirmação de ausência de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família. Prevalência da afirmação, até prova em contrário. Benesse deferida. Recurso provido parcialmente para este fim.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do interessado. Concessão do benefício. Obrigatoriedade. Inexistência. Hipótese em que vários os autores e pequeno o valor da causa. Divisão das custas restando para cada um deles parcela de reduzida monta. Indeferimento da gratuidade. Possibilidade. Decisão negativa fundamentada com exposição de suas razões. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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954 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Alegação que o requerente possui formação acadêmica. Irrelevância. Fato, que por si só, não é sinônimo de que possa arcar com as custas judicias e despesas processuais. Ausência de demonstração dos rendimentos auferidos pelo impugnado, de modo a concluir pela incompatibilidade do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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955 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos ao trabalhador (CLT, art. 790, parágrafo 3º). No mais, cumpre salientar que, ainda que fosse considerada a possibilidade de isenção de custas, referido benefício não poderia ser estendido ao depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.
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956 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Custas. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Audiência de instrução. Ministério Público. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. CPP, art. 212. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Apelo defensivo.
«Preliminar. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e violação do princípio acusatório. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Inexistente prejuízo ao réu. Além disso, não há amparo legal à tese do chamado «sistema penal acusatório», pelo qual o juiz seria mero expectador da produção da prova, eis que o que prevê o CPP, art. 212 é que as perguntas das partes sejam formulad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OBSERVÂNCIA. ESPECIFICIDADE DA HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS. BOLINAÇÃO LIBIDINOSA DE MENOR GRAVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -A
especificidade da hipótese narrada em denúncia, a retratar um fugaz toque sobre a coxa da vítima encoberta por vestimenta não se reveste de gravidade suficiente à caracterização do delito de estupro de vulnerável, tendo lugar a desclassificação para a modalidade infracional prevista no CP, art. 215-A em salvaguarda ao princípio da proporcionalidade. -A parte hipossuficiente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão, ou inexigibilidade, da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.154, QUE SE APLICA MESMO PARA PRETENSÕES APENAS INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Demonstrativos de pagamento que atestam rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00, já considerados os descontos decorrentes dos contratos de mútuo, objeto da ação de origem. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Precedentes deste E. TJSP. Pelas mesmas razões, também não ficou comprovada a incapacidade financeira momentânea que autorize o recolhimento das custas judiciais ao final. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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961 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AGRAVANTE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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964 - 2TACSP. Assistência judiciária. Impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Afirmação na petição inicial. Pedido feito noutro momento processual. Necessiade de procedimento incidente com autos separados, cuja decisão é sentença e desafia recurso de apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º. Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º, 7º e 17.
«... De outra banda, lembro que, segundo a sistemática adotada pela Lei da Assistência Judiciária, em interpretação harmônica com os preceitos próprios do diploma civil instrumental, que lhe é posterior, fixado está, no art. 4º, em sua vigente redação, que a parte gozará de tais benefícios, desde que afirme, na petição inicial, sua condição de miserabilidade. Se, todavia, formulada a postulação posteriormente (art. 6º da LAJ) - quando da contestação ou em outra sede - ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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966 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão reservada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Propósito de não se desvirtuar totalmente o instituto, pois o que era exceção está se tornando regra. CF/88, art. 5º, § LXXiv. Declaração de pobreza. Presunção relativa acerca da necessidade da assistência judiciária. Existência de nove coautores, com vencimentos brutos, em média, superiores a R$ 2.000,00. Valor das custas e despesas processuais fixado em R$ 10.202,84. Valor a ser rateado entre eles que não prejudicará seus sustentos. Não comprovação da insuficiência de recursos. Benefício não concedido.
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967 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Presunção de hipossuficiência afastada em razão das declarações de imposto de renda carreadas aos autos que afastam o alegado estado de pobreza da autora. Benesse indeferida. Custas do recurso devidas, razão pela qual, retornando os autos à origem, a agravante deverá ser intimada para o seu recolhimento, devendo ainda recolher a taxa judiciária inicial, sob pena de indeferimento da vestibular. Recurso não provido nesta parte.
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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969 - TJSP. Família. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Requisitos. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família. Suficiência. Requerente que é idoso, com 74 anos e percebe quantia inferior a quatro salários. Comprovação. Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos. Recurso provido para conceder a gratuidade processual.
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970 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação do benefício. Impossibilidade. Apelante que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais, uma vez que se encontra inativa, portanto sem faturamento. Contratação de advogado que não é impeditivo para a concessão do benefício. Restabelecimento da gratuidade de justiça que se impõe. Recurso provido, em parte, para esse fim.
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971 - TJRS. RECURSO INOMINADO. (I) DESERÇÃO. PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS E NÃO CHEGOU A PEDIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (II) PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DE RAZÕES E PEDIDOS. DESATENDIMENTO Aa Lei 9.099/95, art. 42. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DA PETIÇÃO DO RECURSO DEVEM CONSTAR DESDE LOGO AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU QUE SEJA DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS TAMBÉM NO PRESENTE RECURSO, APESAR DE TER SIDO MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO AO AGRAVANTE A JUNTADA. PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NECESSÁRIA SE FAZ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AO CONTRÁRIO, OS ÚNICOS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, RECEBEU EM JULHO DE 2024, RENDIMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, O QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL, ANTE A AUSÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO QUE, NO MOMENTO, NÃO POSSA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A
declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, podendo o magistrado exigir a comprovação da carência financeira. - Tendo a parte se quedado inerte quanto à comprovação da hipossuficiência alegada e ao recolhimento do preparo, tendo tomado ciência da advertência de que tal conduta importaria no cancelamento da distribuição, correta a decisão que o determinou, com consequente arquivamento do feito. - Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela autora que comprova a sua hipossuficiência financeira. Agravante que está desempregada e comprovou não possuir renda. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AGRAVANTE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas ao final. Revogação de ofício. Possibilidade. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Revisão. Contexto fático probatório. Súmula 7/STF.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais. 2 - Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos mesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é natural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela decisão que pretende reformar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Ausência de apresentação de documentos em primeiro e segundo grau. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica do agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Ausência de apresentação de documentos em primeiro e segundo grau. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação.
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Inconformismo dos exequentes. Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença sem recolhimento do preparo e, após determinação para o pagamento da taxa, peticionaram pleiteando a gratuidade de justiça especificamente para as custas iniciais da executação. Não é possível a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos para a taxa judiciária. Efeitos ex nunc. Recurso não provido.
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981 - TJSP. Preliminar - Falta de justa causa para o exercício da ação - Rejeição da denúncia - Impossibilidade - Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa. Denunciação caluniosa - Coesão e harmonia do quadro probatório - Doloso proceder demonstrado - Condenação mantida. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido
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982 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.»
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983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERA POA 2024. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra decisão que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a adesão ao Programa Recupera POA 2024 possibilita o afastamento da condenação do autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais. III. Razões de decidir: Considerando que há previsão de inclusão de honorários advocatício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. CPC.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, CPC, art. 511, caput. 2. Em caso de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica «de que se encontram nos autos» (AgRg no REsp 1537717/RS, Rel. Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Ausência de apreciação. Necessidade de recolhimento das custas referentes a eventual recurso. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de modo que não está a parte recorrente exonerada do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Suficiência do requerimento do benefício, acompanhado de declaração de incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Lei 1060/1950, art. 2º e Lei 1060/1950, art. 4º. Inviabilidade da exigência de mais requisitos do que aqueles constantes da Lei. Gratuidade processual deferida. Recurso provido para este fim.
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987 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010
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988 - TJRS. Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Custas processuais. Cartório estatizado. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 11. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Advogada nomeada pelo juízo como defensora dativa. Insuficiência de defensoria pública na comarca. Responsabilidade do estado. Caso concreto. Matéria de fato.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, é dever do Estado prestar assistência judiciária aos necessitados, inclusive nos locais onde não foi instalada a Defensoria Pública, ou, instalada, é insuficiente para o atendimento da demanda, pagando aos advogados que atuaram como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIDA COBRANÇA. LEI 8.121/1985, art. 11. Apelo provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial não instruído com as guias de custas de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Benefício de assistência judiciária negada nas instâncias de origem. Necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. (AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÓBICE DA SÚMULA 463/TST, II. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Assim, a simples alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal, sem produção de prova apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, como no presente caso, não autoriza o deferimento do benefício pretendido. Óbice da Súmula 463/TST, II. Agravo não provido .
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991 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Não recebimento diante do não recolhimento das custas iniciais e da taxa de preparo, mantendo, de forma implícita, o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Possibilidade, todavia, da concessão do benefício em qualquer fase processual, podendo a parte formular tal pretensão a qualquer momento. Hipossuficiência financeira demonstrada. Aquisição de veículo mediante financiamento bancário. Circunstância prejudicada na medida em que a autora foi obrigada a vender o bem diante de sua impossibilidade econômica. Irrelevância, ainda, do fato dela ter contratado advogado para defendê-la. Benesse deferida. Deserção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que então, seja regularmente recebido o recurso de apelação interposto. Recurso parcialmente provido.
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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Os autos eletrônicos trazem a informação, em destaque, de «Justiça Gratuita», fazendo referência ao teor da fl. 119 e/STJ do acórdão recorrido sobre a isenção de cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. JUÍZO A QUO, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO PELO CEJUSC. PEDIDO DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ação indenizatória, reparação moral c/c tutela antecipada de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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995 - TJSP. Apelação. Parte apelante que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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996 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida ao inventariante. Manutenção. Monte mor que denota situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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998 - TJSP. Apelação. Contrato de parceria. Cobrança. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos autores, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Espólio é titular somente de um imóvel- Ausência de liquidez - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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