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451 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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452 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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453 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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454 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade desde que preenchidos os requisitos legais. Simples afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum». Recurso provido.
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455 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Benefício negado. Informação do agravante sobre o recolhimento do valor das custas iniciais concomitantemente com a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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456 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Decisão monocrática que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas. Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.
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457 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam tal presunção. Agravante que demonstra estar desempregado. Benefício concedido. Recurso provido.
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458 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de informações precisas a respeito das finanças do peticionário. Insuficiência da declaração de pobreza. Recolhimento devido das custas iniciais que não pode ser diferido. Benefício da gratuidade indeferido. Recurso não provido.
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459 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Simples afirmação da agravante de que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Suficiência. Impugnação que cabe à parte contrária. Benesse concedida. Recurso provido.
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460 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, I e IV do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte
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461 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Circunstância que não implica na obrigação da parte contrária em pagar as custas requeridas pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CPC/1973, art. 19, § 2º.
«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqüências de não produzi-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - CPC, art. 998 - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado. Reembolso das custas de preparo - Impossibilidade - O preparo recursal tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, que se perfectibiliza com a interposição do recurso - Custas que são devidas ao Estado - Taxa judiciária que não comporta devolução - Pedido de desistência que não implica no reconhecimento de ausência de atividade jurisdicional - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Pedido rejeitado. Desistência homologada - Recurso prejudicado, com observação
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463 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento assistência judiciária gratuita. A oj-sdi1-269 autoriza o requerimento do benefício da justiça gratuita em qualquer tempo ou grau de jurisdição e o art. 790 § 3º da CLT permite aos juízes do trabalho concederem o benefício até mesmo «de ofício». Gratuidade deferida. Com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não há que se falar em recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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464 - TST. Recurso ordinário. Não conhecimento. Custas processuais e ausência de impugnação específica.
«1. Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I desta Corte superior, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que estejam atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 e a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para que se configure a sua situação econômica. 2. Havendo nas razões do recuso ordinário requerimento expresso de isenção do pagamento das custas processuais em razão do direito à con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.
«1. Agravo de instrumento interposto em 15/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. 2. Recurso especial em que se discute os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais. 3. O art. 208 do DL 7.661/45 se aplica exclusivamente à massa, não se estendendo à pessoa da falida. 4. Constitui erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. Enquanto não apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu requerimento de assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira da herdeira. Caso sub judice no qual o espólio não tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária cabível. Recurso provido
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção do recurso especial. Benefício da assistência judiciária indeferido na origem. Diferimento das custas iniciais. Situação que não abrange o preparo do apelo nobre.
«1. Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Deserto o recurso especial, deste não se deve conhecer, inexistindo oportunidade para a complementação do preparo. 3. Hipótese em que a agravante foi disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Procedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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469 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Procedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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470 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção pelo não recolhimento das custas de distribuição. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A
desistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. I.Ação de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos no imóvel adquirido da ré. Desistência da ação pelo autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Pretensão de cancelamento da distribuição pelo autor, conforme CPC, art. 290. II. A questão em discussão consiste em determinar se a desistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Não ocorrência. Inviabilidade de deferimento do benefício. Decisão mantida.
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473 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de declaração de renda feita à Receita Federal que demonstra situação financeira capaz de suportar as custas processuais atribuídas, o que derruba qualquer tese de hipossuficiência financeira/econômica. Pedido indeferido. Recurso improvido.
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474 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não comprovada. Documentos insuficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Elementos incompatíveis com a alegada miserabilidade. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por falta de custas de preparo. Razões da apelação que afrontam a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Benesse pendente de julgamento em segunda instância. Necessidade de reforma. Recurso provido.
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476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Resistência em apresentar declarações e outros documentos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
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478 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. A exigência da Lei 1060/1950 para a concessão de isenção de custas e despesas processuais é a simples afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Presunção relativa. Mera alegação do impugnante não é suficiente para a revogação do benefício. Inversão do julgado, com a manutenção do benefício inicialmente concedido. Recurso provido.
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -
Se a parte exequente não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente à citação da parte executada, apresentou pedido de desistência da ação, é descabida sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza firmada nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º que não gera presunção absoluta de veracidade e admite prova em contrário. Ausência de elementos comprobatórios da insuficiência de recursos em arcar com as custas processuais. Documentos apresentados que indicam percepção de renda incompatível com o pedido de gratuidade. Valor da causa (cem mil reais) que revela capacidade financeira dos demandantes para proverem as custas. Indeferimento do pedido do benefício da gratuidade mantido. Recurso não provido.
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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ou de recolhimento diferido, além de impor o pagamento das custas processuais do processo de 1031169-38.2024.8.26.0554, por se tratar o feito de origem de repetição daquela ação, extinta por desistência da autora. Precipitada a rejeição do pedido de gratuidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, antes de indeferir a benesse. CPC, art. 99, § 2º. Sentença proferida nos autos do processo 1031169-38.2024.8.26.0554 que foi objeto de embargos de declaração, para análise do pedido de justiça gratuita ali formulado. Impossibilidade, por ora, de exigir as custas daquela ação. Recurso parcialmente provido.
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482 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Desacolhimento. Inconformismo. Cabimento. Alegação da apelada de que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Revogação do benefício. Custas diferidas para o final. Recurso provido.
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483 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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484 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Procedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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485 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Improcedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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486 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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487 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Ausência de comprovação. Inviabilidade de deferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza firmada pelos interessados. Inexistência, nos autos, de elementos que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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489 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais. Recurso desprovido.
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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Dialeticidade recursal atendida. Apelação que rebate os fundamentos da sentença. Recurso conhecido. - Cuida-se a Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito diante da ausência de pagamento das custas iniciais na fase de Cumprimento de Sentença. - O benefício da gratuidade de Justiça (Assistência Judiciária Gratuita) deferido na fase de conhecimento se estende à fase de execução. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída. AFASTADA PRELIMINAR CONTRARREC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Exigida prova. Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa. Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, presente no caso concreto. Empresa em recuperação judicial. Agravo não provido.
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494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Autores beneficiários da assistência judiciária. Dados descritivos e mais precisos que poderão ser colhidos por perícia judicial, custeada pelo Estado, o que expressamente se requereu. Concessão da assistência judiciária abrange isenção de custas para expedição de certidões cartorárias. Decisão revista. Recurso provido.
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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.
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497 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).
«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais 13. Sustenta o recorrente, ainda, que o cancelamento da distribuição previsto no CPC/2015, art. 290 não impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 14. A Corte de origem, no entanto, consignou ao autor deveria ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, pois: a) a inércia autoral poderia ser interpretada como um pedido de desistência; b) a máquina do Poder ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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499 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Autora que ostenta patrimônio de expressão incompatível com a tese de impossibilidade material de pagamento de taxa judiciária. Fundada dúvida acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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