DOC. 182.0525.2000.6400

STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, ambos discutindo a validade do mesmo dispositivo legal, não configura a hipótese de cabimento da reclamação constitucional prevista no CF/88, art. 102, I, l (usurpação da competência).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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