Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6221.0000.5400

551 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 250.2280.1481.0140

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso intempestivo. Preparo. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo, não sendo esta a hipótese dos autos. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 163.3950.1000.0400

553 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 240.1080.1398.6436

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não se... ()

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Doc. 939.3201.6582.3155

555 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 383/TST, « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição «. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, no momento da interposição do recurso, o subscritor não detinha poderes para representar a parte, pois o substabelecimento que lhe foi passado foi assinado por advogados sem procuração nos autos. 3. Tratando-se de ausência de instrumento de outorga de poderes aos subscritores do substabelecimento, descabida a concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se cuida de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 240.7031.1638.7658

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - «Esta C... ()

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Doc. 221.1160.2737.8511

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 2 - Constat... ()

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Doc. 141.8613.8002.1800

558 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de ... ()

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Doc. 161.5934.9001.0600

559 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento em cadeia ou procuração do subscritor do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual do advogado que subscreve o recurso. 2. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7803.8000.7000

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Urp (26,05%). Suspensão do pagamento. Decadência. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). [...]» (AgRg no REsp 1268481/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 08/10/2013) 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.3280.2348.9729

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos... ()

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Doc. 240.4161.1811.4310

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância es... ()

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Doc. 240.4161.1647.0935

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância especia... ()

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Doc. 150.1392.7000.8200

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do , § 2º. II. A Corte Especial do STJ, interpretando o , caput, e § 3º, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade da sociedade ... ()

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Doc. 221.2020.9350.9717

565 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e perdas e danos. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

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Doc. 241.0260.5511.6894

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5491.0894

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9991.1774

568 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 250.1061.0385.2924

569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.9090.0000.5000

570 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do agravo. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 154.6935.8004.3900

571 - TRT3. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento sem procuração.

«O instrumento de substabelecimento não subsiste isoladamente, sendo indispensável a prévia exibição da procuração passada ao advogado substabelecente a fim de se comprovar a legítima outorga originária de poderes.»

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Doc. 241.1060.9281.6970

572 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental. Irregularidade da representação processual. Advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Agravo regimental da Eletrobrás não conhecido 4 - Agravo regimental da Fazenda Nacional provido.

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Doc. 211.2171.2208.5916

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Recursos subscritos por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No presente caso, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual do subs... ()

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Doc. 136.4032.1001.9100

574 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 705.4729.4871.9091

575 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO. SÓCIO DA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEIO A INTERPOR O PRESENTE RECURSO, APÓS SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE PODERES, DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM MANDATO ASSINADO POR ELE E OUTRA SÓCIA DA AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE OUTORGA, POR DOIS SÓCIOS, DE MANDATO PARA O SÓCIO (E ADVOGADO) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP. ADEMAIS, SOBREVEIO SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR, PROPOSTA PELOS DEMAIS SÓCIOS DA AGRAVANTE, DETERMINANDO AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE REALIZE OS PAGAMENTOS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS À AGRAVADA, UMA VEZ QUE OS DEMAIS SÓCIOS NÃO SE INSURGEM QUANTO AO AUMENTO NOTICIADO NESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 154.6474.7002.0500

576 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade p... ()

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Doc. 160.7643.7006.7900

577 - STJ. Penal e processual penal. Recurso subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Recurso especial e agravo interpostos via fax. Ausência de apresentação dos originais. Intempestividade do recurso. Lei 9.800/1999, art. 2º.. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5496.7878

578 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Alegação de procuração nos autos de origem. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - « A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1853.9284

579 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Intimação do substabelecente. Ausência de requerimento. Propósito inequívoco de transferir o acompanhamento da demanda. Súmula 7/STJ.

1 - Ajuizou-se ação indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado movida por menor impúbere buscando reparação por danos físicos e morais decorrentes da aplicação por servidor público de medicamento indevido em seus olhos, o que teria acabado por ocasionar a perda total da visão e a necessidade de transplante de córnea. 2 - A jurisprudência desta Corte reputa escorreita a intimação realizada em nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos na hipótese em que... ()

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Doc. 162.2755.9005.0000

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimento incompleta. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de substabelecimentos que conferiria poderes ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos e Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9150.7601.8357

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regularidade das intimações levadas a efeito no processo. Publicações realizadas de acordo com o último substabelecimento juntado aos utos.

1 - Foi constatado e registrado pelo Tribunal de origem que houve a intimação dos causídicos legalmente habilitados no processo. 2 - Analisando detidamente toda documentação acostada às informações prestadas pela autoridade coatora foi possível observar que, seguindo toda a cadeia de procurações e substabelecimentos juntadas, em janeiro de 2013 foi protocolado substabelecimento sem reserva de poderes em favor da Dra. Alexandra Berton Schiavinato, inscrita na OAB/SP sob o 231.355. ... ()

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Doc. 241.1071.1289.2308

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Atos meramente ordinatórios. CPC/2015, art. 152, IV. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada... ()

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Doc. 240.4161.1436.8199

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância esp... ()

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Doc. 329.3361.5916.6543

584 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabel... ()

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Doc. 165.4145.5844.2271

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO FALECIDO. HERDEIROS E MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. DIREITO AO RECEBIMENTO PELA ATUAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO. EQUIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. -

São as partes do processo, ou seja, os entes detentores de legitimidade ativa e passiva para figurarem na lide, quem suportam os direitos, deveres, ônus e obrigações advindos da marcha processual. - Em relação à propriedade de bens pelos herdeiros que pertenceram ao falecido (direito aos honorários advocatícios), a ausência de sobrepartilha extrajudicial não os torna ilegítimos para figurar no polo ativo da ação. - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado decorre... ()

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Doc. 250.6020.1739.9773

586 - STJ. Processsual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de 2 - procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, é específica da classe processual «agravo de instrumento» e não se estende ao recurso especial ou ao agravo dirigido a esta Corte Superior, ante a ... ()

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Doc. 241.0280.5916.3844

587 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()

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Doc. 241.1120.1515.0326

588 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 196.8811.9001.0800

589 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.

«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no , «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial». 2. No caso em análise, o equívoco do causídico, em não juntar o substabelecimento nos autos e requerer que as futuras intimações fossem realizadas em seu nome, não pode se sobrepor às manife... ()

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Doc. 210.8200.7762.6125

590 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Doc. 178.2780.0000.8600

591 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. 844.2347.1183.2045

592 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários « a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado «. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4765.8362

593 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestividade. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação em nome de um dos causídicos constituídos. Legalidade. Inexistência de pedido expresso para a publicação em nome de outro advogado atuante no feito. Insurgência desprovida.

1 - É entendimento deste STJ que a publicação operada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não constitui nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. 2 - No caso, a decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19.10.2018, tendo início o prazo para interposição do agravo em recurso espe... ()

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Doc. 135.6742.3001.4600

594 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 112.5652.4000.0300

595 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

«... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). Acrescente-se, por fim, que a mens legis do foi a de punir o defensor que abandona o processo, sem qualquer justificativa, causando evidente prejuízo à ampla defesa do réu, não sendo esta efetivamente a hipótese dos autos. À conta de tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso em sentid... ()

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Doc. 103.1674.7184.0300

596 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial não admitido. Execução autônoma. Lei 4.215/63. Substabelecimento sem reservas.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 4.215/1963 (EOAB), pacificou-se no sentido de que o advogado da parte vencedora pode intentar execução autônoma para cobrar os honorários da sucumbência. O advogado substabelecido «sem reserva de poderes», igualmente, pode propor a execução, eis que não está inserido na exceção prevista no , que se refere ao substabelecimento «com reserva de poderes».»

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Doc. 144.4025.4002.4500

597 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura dos substabelecentes. Súmula 115/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que conhece do agravo, mas nega seguimento ao recurso, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 4. ... ()

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Doc. 220.4181.1783.3478

598 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para ... ()

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Doc. 103.1674.7382.8600

599 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Complementar 73/93, art. 40.

«... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O , (Lei Orgânica da... ()

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Doc. 240.6180.6715.9379

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes.Documento eletrônico VDA41... ()

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