Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0553.6807

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do e , parágrafo único. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - O disposto no , § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso ... ()

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Doc. 240.9130.5306.2210

402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbênciais. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Sentença proferida após o substabelecimento. Ilegitimidade recursal. Agravo provido. Recurso não conhecido.

1 - O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais. Precedentes. 2 - O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes de prolatada a sentença não possui legitimidade para recorrer dos honorários sucumbenciais. 3 - Agravo interno provido. Recurso não conhecido. Documento eletrônico VDA43368962 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a... ()

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Doc. 12.7310.0000.2800

403 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da ... ()

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Doc. 210.5021.0136.4951

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura do substabelecente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Incide o óbice imposto pela Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 709.8798.9051.1802

405 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO VERIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista a irregularidade de representação declarada pelo Regional no exame do recurso ordinário da reclamada, diante da juntada de substabelecimento sem assinatura da advogada substabelecente, o que equivale a documento inexistente e afasta a possibilidade de concessão de prazo para que seja sanado o vício. Agravo desprovido .

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Doc. 230.5010.8638.1108

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a deste... ()

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Doc. 161.5984.5001.8500

407 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Vício insanável. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Regimental não conhecido.

«1. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Na espécie, o subscritor do presente regimental recebeu substabelecimento de advogado sem procuração nos autos. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência... ()

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Doc. 146.5390.9000.6000

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.5393.7001.0300

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.5393.7000.9500

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.0392.5000.9500

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.6924.8003.3800

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.6924.8003.4700

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.6924.8003.5300

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.2031.7003.1200

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.3720.6000.0900

416 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1301.8255

417 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado, subscritor das contrarrazões. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1º do CPC. Diligência. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, pois insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. 2 - Não é admitido, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6423.5148

418 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Julgamento do agravo interno. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações. Inobservância. Nulidade. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Hipótese em que houve substabelecimento, com reserva de poderes, com pedido expresso de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações, o que não foi atendido. Nulidade. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2008; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2019. 2 - Embargos de diver... ()

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Doc. 220.6240.1517.6407

419 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. representação processual. Deficiência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Duas petições. Substabelecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no momento oportuno, ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 4 - Aplic... ()

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Doc. 204.4533.2001.9800

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

«1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 157.5524.3000.5800

421 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Conclusão decorrente de peculiaridades do caso concreto. Paradigma empregado como fundamento do acórdão embargado. Descaracterização do alegado dissenso interpretativo. Advogado. Mandato. Substabelecimento sem reserva.

«1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp 713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma. Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em consequência, defende a inaplicabilidade do , a conferir prazo em dobro para litisconsort... ()

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Doc. 157.8882.2000.4700

422 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação exclusiva em nome de um deles. Intimação do advogado que subscreveu os atos na instância recursal. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Validade do ato.

«1. A ação de segurança foi impetrada contra ato judicial que indeferiu requerimento para devolução do prazo para interposição de recurso contra a decisão que inadmitiu recurso especial na origem. 2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico. 3. Apesar d... ()

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Doc. 192.6111.4000.0000

423 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. 2. Em regra, na hipótese de haver autorização para substabelecer, o manda... ()

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Doc. 161.2402.7004.7700

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. 1. O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).

«2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.1061.0287.6791

425 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Certificado digital. Titular.

1 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representaçã... ()

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Doc. 161.5814.6004.2800

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5934.9001.2800

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5763.0004.8500

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.2681.7003.0700

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 164.8622.2001.2200

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2200.8660.0638

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, a Agravante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual. Entretanto, não foi apresentada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor desta insurgência, o que impede o conhecimento deste recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7050.3299.8596

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1453.9591

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0103.4345

434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado advogado. Validade da publicação feita em nome do substabelecente. Precedentes. Inexistência de dissídio atual. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.4195.9005.3600

435 - STJ. Trancamento do processo. Petição inicial falsa e apresentação de substabelecimento que não foi firmado pelo advogado substabelecente. Peças processuais que caracterizam documento para fins penais. Coação ilegal inexistente.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, além de o recorrente haver falsificad... ()

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Doc. 153.2731.5000.9600

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não se mostra possível o conhecimento de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 220.2170.1669.9591

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o substabelecimento desacompanhado da procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo necessária a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. 3 - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada j... ()

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Doc. 148.3680.9002.0800

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Não conhecimento.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC/197... ()

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Doc. 241.1050.5485.0980

439 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência da procuração da advogada subscritora do agravo regimental. Não conhecimento. A jurisprudência desta corte é assente na linha de que a ausência de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental torna inexistente o recurso nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 151.7890.8001.8700

440 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no , I. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.1451.2005.3900

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). Vício de representação processual. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado que realizou o substabelecimento. Aplicação do óbice da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1249.2715

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento 2 - A falta de alguma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, ou seu translado incompleto, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 3 - Cabe ao agravan... ()

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Doc. 145.8423.6009.3700

443 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração/substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Vício insanável. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal, inaplicável o regramento do aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição no Tribunal de origem (Súmula 115/STJ) - AgRg no Ag 1.377.815/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/2/2012. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.1010.8255.2269

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Aplicação da Súmula n º 115 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cade... ()

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Doc. 157.9580.2001.5500

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013.). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente... ()

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Doc. 160.3801.1002.1900

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. O documento mencionado pela parte agravante tem característica exclusiva de contrato de prestação de serviços de advocacia e honorár... ()

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Doc. 210.7050.3571.3189

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2641.4001.5100

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem poderes para representar o recorrente, ante a ausência de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 161.5934.9001.2100

449 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada oportuna de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 146.1364.3006.0100

450 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os e não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação process... ()

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