Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0351.6707

801 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento em cadeia do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. 3 - Cabe ao recorr... ()

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Doc. 241.0301.1464.2158

802 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração.

1 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 162.2954.6002.6800

803 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de cadeia completa de procuração (incluindo-se substabelecimento) outorgada à advogada que subscreveu a petição de recurso especial.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ - STJ). 2. A regra inserta no , do (CPC) não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0371.1637

804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que ... ()

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Doc. 250.3180.5652.0896

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A delegação para a prática de atos ordinatórios é possível nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como nos arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Assim, na Resolução STJ/GP 15 de 26/6/2020, o Ministro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a praticar os referidos atos, antes da distribuição dos feitos no STJ. Portanto, não há qualquer ilegalidade na referida Resolução. 2 - Não há violação do , III na decisão proferida nos termos do art. 21-... ()

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Doc. 142.1281.8003.6100

806 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

«Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 176.4891.5003.4000

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4905.9003.6000

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 176.9025.6003.6500

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 177.1621.0001.4000

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.5207.9527.2841

811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Pleito de devolução do prazo para a interposição de recurso, em razão de situação de afastamento médico do Patrono. Indeferimento do pleito que deve ser mantido. Ausência de comprovação da total impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento a outro advogado. Constatação de que o advogado seguiu peticionando normalmente em ações diversas durante o prazo de afastamento, de modo que a alegação de impossibilidade de peticionar nos autos de origem não se sustenta. Evidente tentativa de remediar a perda de prazo de forma oblíqua. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4700.1024.8900

812 - TJPE. Recurso de agravo. Razões de apelação subscritas por advogada não habilitada nos autos. Não conhecimento do apelo. Alegação de que o substabelecimento foi protocolado equivocadamente no juízo de 1º grau. Ausência de comprovação. Inteira responsabilidade da parte por sua desídia.

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Doc. 154.0665.0000.5000

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.5400.5002.9300

814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (fls. 277 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8783.0760

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que ... ()

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Doc. 220.8250.7565.9698

816 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração a destempo e em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade.» (AgRg no AREsp 1.550.066/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/20... ()

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Doc. 142.0113.8000.6900

817 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de juntada de substabelecimento em momento posterior.

«1. É entendimento assente deste Tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. No momento da interposição do recurso, deve-se comprovar a representação do advogado,sendo inadmissível a juntada do substabelecimento após o protocolo do recurso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.7904.2006.5200

818 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ,... ()

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Doc. 171.3560.7012.6900

819 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 143.1824.1008.7200

820 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.

«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 187.3130.9011.3100

821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Certidão atestando vício na representação processual da agravante, pois o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado signatário do recurso não foi assinado pelo causídico substabelecente. Abertura de prazo para regularização. Observância do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência de providência por parte da agravante. Agravo manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9516.9951

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por... ()

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Doc. 230.7071.0134.5829

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, com personalidade jurídica distinta da dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advoga... ()

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Doc. 240.4161.1211.2768

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho qu... ()

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Doc. 238.4927.1915.7010

825 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395/TST, I. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (... ()

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Doc. 176.3241.8001.9000

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Cabe ao recorrente zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação. ... ()

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Doc. 240.5080.2246.4194

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Locação de veículo. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Incompatibilidade entre assinaturas eletrônicas. Supressão de assinatura no substabelecimento. Comprovação. Inexistência. Prazo para regularização. Não atendido. Apresentação extemporânea. Preclusão temporal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A mera alegação de incompatibilidade entre as assinaturas digitais que teria suprimido a assinatura do advogado, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar óbice ao conhecimento do recurso. 3 - O substabelecimento apresentado a destempo não pode ser admitido, pois foi protoco... ()

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Doc. 155.4151.9006.5100

828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. - Nos termos do entendimento firmado nessa Corte Superior de Justiça, havendo diversos advogados que atuaram no processo, é necessário juntar a cadeia completa de representação do rec... ()

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Doc. 230.3150.9470.4534

829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Procuração e cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhe... ()

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Doc. 230.9040.7194.7686

830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Procuração e cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhe... ()

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Doc. 240.6180.6964.0878

831 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não se ... ()

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Doc. 152.5583.8003.5100

832 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. 2. Outrossim, na hipótese vertente, observa-se estar caracterizada a cisão de patrocínio a partir da lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes em relação a apenas uma das parte... ()

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Doc. 241.1011.0409.0475

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Aferição. Impossível. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1563.1844

834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso esp ecial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2 - Houve a observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, no momento em que a parte foi intimada para regularizar o vício na representação processual, mas deixou de procedeu à s... ()

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Doc. 230.9130.6120.9468

835 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia de completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - É ônus da parte recorrente zelar pela apresentação da docum... ()

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Doc. 170.2060.5000.2200

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro habitacional. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 995-1.003, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 1.573, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Sandro Rafael Bonato - OAB/PR 22.788. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. 851.8063.2257.3886

837 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual... ()

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Doc. 240.1080.1522.4379

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Falta de procuração do subscritor do agravo interno. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos... ()

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Doc. 161.5763.0006.1400

839 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Vício insanável. Regimental não conhecido.

«1. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Na espécie, o subscritor do presente regimental recebeu substabelecimento de advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 221.2120.7442.6959

840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso in... ()

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Doc. 250.1061.0125.5826

841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Citação para oposição de embargos à execução. Compulsoriedade. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2 - Não se admite a juntada extemporânea do instrumento de procuração faltante, em razão da preclusão temporal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 168.3192.7004.8700

842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). 2. Na presente hipótese, não consta nos autos cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes aos advogados da parte agravante, o que atrai ... ()

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Doc. 154.6655.7005.0100

843 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ,... ()

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Doc. 240.8261.2415.5896

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de acessos aos ... ()

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Doc. 138.5643.7003.9500

845 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial e do substabelecimento em que foram outorgados poderes ao subscritor das razões do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0794.0283

846 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Juntada tardia

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 173.9963.6001.2300

847 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 172.4575.9001.8700

848 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 820.9157.2252.6576

849 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I.

A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que não admitiu o seu Recurso de Revista. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos a... ()

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Doc. 130.2347.7699.7996

850 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato const... ()

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