Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8161.1695.5371

451 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 210.5050.7615.9323

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade evidenciada. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na espécie, confere-se que intimado o recorrente, em 3/2/2020, do acórdão que julgou os embargos declaração na origem, o recurso especial somente foi interposto em 27/2/2020, ultrapassando o prazo processual de 15 dias úteis, cujo dies ad quem recaiu em 26/2/2020, quarta-feira de cinzas. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a assinatura eletrônica é a única forma de id... ()

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Doc. 107.3815.3000.0600

453 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669.

«Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos , §§ 1º e 3º e , que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apena... ()

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Doc. 221.2120.7158.5649

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do e , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no CPC/... ()

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Doc. 146.1364.3002.1400

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Não conhecimento.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC/197... ()

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Doc. 241.1081.0773.8453

456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - Os ora agravantes não providenciaram o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixaram de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de qualquer uma das peças obrigató... ()

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Doc. 241.1060.9877.0462

457 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Irregularidade não sanada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso improvido. I- A alegação de existência de substabelecimento nos autos, não favorece a recorrente, pois o substabelecimento desacompanhado da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si e também não supre a exigência contida no § 1º do CPC, art. 544. Ii- A teor da jurisprudência desta corte, indiferente que o substabelecimento tenha se dado com ou sem reserva de poderes, é necessária que exista a anterior outorga de poderes. Iii- Na hipótese concreta dos autos, faz-Se absolutamente indispensável a exigência de procuração, na forma do enunciado de súmula 115/STJ, cujo teor preceitua. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.9861.9002.2500

458 - TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do . 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do e , afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecimento. 3.Cre... ()

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Doc. 221.0171.0672.7780

459 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, os agravantes não atenderam ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do e , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no ... ()

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Doc. 230.7060.8945.7577

460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no ; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 220.4081.1232.5485

461 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada proferida pela Presidência desta Corte. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no ; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115... ()

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Doc. 240.6240.9327.6933

462 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior a interposição do apelo. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 3 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. ... ()

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Doc. 150.1412.6004.1200

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», além de ser inaplicável a providência do em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do... ()

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Doc. 157.5015.5003.8500

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento ao advogado que assina digitalmente a petição de interposição dos embargos de declaração. Incidência do enunciado 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 162.0774.6008.0100

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c reparação de danos. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7339.0000

466 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Substabelecimento com reserva de poderes. Pauta de julgamentos que é publicada previamente. Intimação do advogado constituído. CPC/1973, art. 565.

«Não cerceia o direito de defesa da impetrante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de julgamento, uma vez que a procuração foi outorgada a um advogado que substabeleceu, com reserva de poderes, a quem requereu o adiamento. A correta exegese do , como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do... ()

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Doc. 220.4251.0455.3633

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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Doc. 185.9452.5006.6800

468 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Recurso ordinário interposto antes da Lei 13.103/2015. Substabelecimento anterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente. Juntada simultânea. Inaplicabilidade da Súmula 395/TST, IV.

«A juntada simultânea do substabelecimento e da procuração aos autos, embora aquele tenha sido datado anteriormente a esta, valida a representação processual, ratificando a intenção da parte na outorga de poderes. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.8410.5002.8500

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Inobservância. Advogado que substabeleceu sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração n... ()

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Doc. 162.3482.6005.3700

470 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime dos arts. 214, c/c 224, alínea a, c/c CP, CP, art. 71, 69 e 29, todos. Nulidade. Ausência de intimação do acórdão em nome do advogado. Alegação de juntada de substabelecimento anterior a publicação. Reconhecida a inexistência de substabelecimento no tribunal de origem. Revolvimento de matéria fática e dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exi... ()

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Doc. 143.1810.0005.1600

471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição d... ()

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Doc. 220.8300.1845.8933

472 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Advogados contratados. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Hipótese em que, intimada a municipalidade para regularizar a representação processual dos advogados contratados, não apresentou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos causídicos. 3 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial... ()

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Doc. 789.1826.3764.6460

473 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES EM FAVOR APENAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM JUNTADO DO ROL DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRAM.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 204.3532.3003.5000

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Irregularidade de representação. Juntada do substabelecimento. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Permanência do vício, mesmo após a intimação da parte para saná-lo.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ)» (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso concreto, «intimada para sanar o vício, nos moldes do , parágrafo único, a parte agravante não ... ()

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Doc. 157.9333.5003.5000

475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «A jurisprudência do STJ passou a considerar que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que ap... ()

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Doc. 103.1674.7543.5800

476 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. 230.5010.8649.8473

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, constatada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo... ()

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Doc. 220.8171.1567.4681

478 - STJ. agravo interno nos embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial e do agravo no recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, ao trazer documento de intimação diverso da publicação constante no Diário de Justiça Eletrônico, não comprovou erro justificável de comunicação do ato. Assim, embora devidamente intimada pelo DJe para a regularização da representação processual, não procedeu à j... ()

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Doc. 241.1040.9197.5742

479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Peça obrigatória e essencial. Ônus da parte agravante. Substabelecimento. Ausência de cópia de procuração originária outorgada pelo agravado a seu advogado. Formação deficiente. Não conhecimento. Não provimento.

I - Ausente o traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, no caso, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do , § 1º, impõe-se o não conhecimento do referido recurso. II - Consoante entendimento pacificado no STJ, a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. III - O traslado do substabelecimento não subsiste por si só. É indispensáv... ()

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Doc. 753.6464.0446.9058

480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se, in casu, que a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Dr. Maria Amelia Pereira Abud (OAB/BA 19.975), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ademais, o substabelecimento que lhe foi concedido restou firmado pela substabelecente Dra. Sandra Lemos Batista Landeiro, a qual, de igual modo, não possuía instrumento de mandato outorgado pelos Correios. Neste cont... ()

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Doc. 180.4884.1001.2700

481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Descumprimento. Não conhecimento do recurso. Preclusão consumativa.

«1. À luz do CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 151.8072.5001.9100

482 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.6751.8001.1500

483 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia... ()

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Doc. 148.6803.4000.7400

484 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado subscritor do apelo extraordinário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.9020.9611.8912

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Regularização parcial. Ausência de juntada da procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do substabelecimento apresentado. Alegada existência de procuração nos autos principais da execução. Irrelevância. Ônus da parte recorrente juntar aos autos as procurações e substabelecimentos. Juntada posterior em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a «juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10/10/2008). 2 - A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «se a procuração outorgada ... ()

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Doc. 230.6230.3194.5436

486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Preclusão consumativa, agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No presente caso, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual do subs... ()

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Doc. 291.7173.8371.1816

487 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, os embargos de declaração foram assinados digitalmente pelo Dr. MARCELO KANITZ. No entanto, não consta dos autos instrumento de mandato conferindo-lhe poderes para representar a embargante em juízo. Ademais, os substabelecimentos acostados, não suprem a irregularidade de representação detectada, pois, não consta dos autos a procuração conferindo poderes à Dra. CAROLINA SAMPAIO, signatária do substabelecimento que ... ()

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Doc. 210.5310.9368.7285

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Casa, «a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg n... ()

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Doc. 942.1994.2378.7882

489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo não possui assinatura e, tampouco, o subscritor possui mandato tácito. Não se aplica o CPC/2015, art. 76, caput para determinar a regularização da representação e, tampouco, a situação atrai a incidência da Súmula 383/TST, II, pois não se trata de irregularidade do substabelecimento e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 210.5120.2892.0265

490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no , parágrafo único e ; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115... ()

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Doc. 160.7643.7004.2400

491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Objeção à executividade (exceção de pré-executividade). Advogado. Intimação. Não observância do substabelecimento sem reserva de poderes. Alegada nulidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5804.1000.9700

492 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0796.2745

493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 240.7031.1788.9185

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não sen... ()

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Doc. 250.4290.6750.5911

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6975.5000.8400

496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 185.5365.8003.7800

497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatório e de reintegração de posse. Corréus. Empresa, espólio e sócia/inventariante. Intimação do advogado do espólio. Ausência de nulidade. Erro material no substabelecimento. Prejuízo à defesa descaracterizado. Nulidade de algibeira.

«1 - Ação proposta contra uma empresa, o espólio de um dos sócios e a sócia remanescente, esta representante da pessoa jurídica (por ser sócia) e do espólio (por ser inventariante). 2 - Elementos processuais que conduzem à existência de simples erro material em substabelecimento. Ao invés de constar o nome do espólio como outorgante dos poderes substabelecidos, foi inserido o nome da própria inventariante, como pessoa física, que nunca foi representada processualmente pelo advo... ()

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Doc. 190.1063.6000.7500

498 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Defeito de representação. Substabelecimento outorgado por advogado não habilitado. Recurso inexistente. Vigência do CPC/1973.

«No presente caso, tem-se que a sentença de primeiro grau foi exarada em 4/12/2015, e que o recurso ordinário do reclamado foi interposto no dia 14/12/2015, ou seja, ainda na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Não obstante a publicação do acórdão em que não conhecido o recurso ordinário do reclamado ter ocorrido na vigência do novo Código de Processo Civil, o apelo do recorrente foi interposto na vigência do CPC/1973, é que embora as normas processuais tenham apl... ()

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Doc. 250.2280.1764.2550

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença 2 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9200.9561.4389

500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, diante da constatação da ausência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, consoante certidão acostada à e/STJ fl. 724, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 2 - A intimação foi disponibilizada no Diário d... ()

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