Lei Complementar 73, de 10/02/1993
Art. 40º
Art. 40
- Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º - O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º - O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.151.849 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade em contratos de construção civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Natureza dos contratos. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Parecer da agu e lei complementar 73/1993. Ausência de prequestionamento. Instrução normativa e decretos. Norma infralegal. Retroatividade da lei tributária e proporcionalidade da multa. Súmulas 282 e 356/ stf. Provimento negado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.702.784 - RJ - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 18/08/2020 - DJ 26/08/2020
Consumidor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Servidor público. Pensão. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de vantagem. Impossibilidade. CDC, art. 104.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.676.649 - RJ - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 17/08/2017 - DJ 23/08/2017
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proventos. Militares do antigo distrito federal. Antecipação de remuneração. Decreto distrital 28.371/2007. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
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TRT2TRT 2 REGIãO (7ª T.) - Rec. Ord. 30.149 - Rel.: Juiz Luiz Carlos Norberto - J. em 30/06/2003 - DJ 18/07/2003
Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Complementar 73/93, art. 40.
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Recurso Exclusivo
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