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551 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. CCB/2002, art. 186.
«É presumida a culpa do motorista que colide pela traseira e agrava-a o fato de haver se evadido do local, sem assumir a responsabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. CCB/2002, art. 206 par-3º, IX. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.
«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Marco inicial a ser considerado é o data do sinistro. Considerando que o sinistro se deu em 05/10/2004, portanto há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Preliminar de ilegitimidade ativa - Domínio que se transfere pela simples tradição. Ausência de transferência do veículo para o nome do autor não implica em ilegitimidade ativa do motorista - Preliminar afastada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Cerceamento defesa - Não caracterização - Juiz destinatário da prova, a avaliar o cabimento e a pertinência das provas requeridas - Preliminar afastada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Impugnação à gratuidade da justiça - Não acolhimento - Hipossuficiência comprovada na origem - Indenização por danos morais e materiais, em decorrência do óbito do filho da autora em acidente de trânsito - Culpa exclusiva do condutor do veículo, o corréu apelante Aparecido - Automóvel causador do acidente que foi objeto de comunicação de crime momentos antes do acidente - Responsabilidade solidária da proprie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao réu que não observou a preferência da via - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de indenização por danos materiais - Recurso inominado da Autora pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral - Comprovação da existência de lesões decorrentes do acidente de trânsito - Autora que permaneceu em tratamento médico durante dois meses com imobilização do punho, foi submetida a fisioterapia e, por fim, necessitou realizar cirurgia para reparação da lesão em razão da ineficácia das medidas anteriores - Transtornos que configuram dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Recurso provido.
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556 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Abalroamento entre motocicleta e automóvel em rotatória - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Provas indicativas da culpa exclusiva do motociclista - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Ação indenizatória. Justiça gratuita indeferida. Objeto recursal. Pedido de homologação de acordo apresentado junto ao Juízo a quo. Acordo homologado. Sentença de extinção do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, posto que prejudicado.
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558 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.
Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que confessa ter perdido o controle da direção de seu veículo, colidindo com o caminhão do autor. Invasão da contramão de direção. CTB, art. 28. Presunção de culpa do réu não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros. Termo inicial.
«Tratando-se de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros contam-se a partir da citação, e, não, da ocorrência do evento danoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada nos autos. Culpa exclusiva do réu, ora recorrente, devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Sentença mantida. Recursos não providos.
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561 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução da indenização devida. Súmula 246/STJ. CCB/2002, art. 186.
««O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.» (Súmula 246/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de contradição afastada.
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563 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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564 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido.
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565 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO -
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, no qual o automóvel era conduzido sob embriaguez e atingiu a traseira da motocicleta, ocasionando a morte do motociclista, a autoria e a materialidade do delito culposo de trânsito são insuscetíveis de rediscussão no processo civil indenizatório se já houve coisa julgada em sentença penal condenatória - Proprietária do automóvel que responde solidariamente ao condutor culpado pelo acidente - Morte do marido e genitor que justifica indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Uso de motocicleta. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que seja aplicada a responsabilidade objetiva quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte ré.
«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa do condutor do veículo no acidente de trânsit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO.
O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, goza de presunção «juris tantum» de veracidade, podendo ser desconstituído apenas por prova concreta em sentido contrário. Sendo demonstrado a ocorrência de dano material aferível por meio de comprovantes de pagamento, os quais não foram derruídos pela parte contrária, subsiste o dever de indenização.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora - Cumprimento da sentença - Penhora de valores encontrados na conta bancária do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ambulância - Sinais Sonoros e Luminosos ligados - Ausência de prova no sentido de que o motorista do veículo oficial tenha dado causa ao acidente - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.
Na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia mediante a análise das evidências, entendeu pela inexistência de culpa concorrente no acidente de trânsito. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COLIDENTE - AQUISIÇÃO POSTERIOR AO FATO - INEXISTÊNCIA DE CULPA.
Devidamente comprovada a aquisição do veículo posteriormente ao acidente de trânsito, não há culpa ou qualquer dever de indenização a justificar condenação do atual proprietário de automóvel envolvido em colisão. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANTIGA PROPRIETÁRIA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REGRESSO. Inexistindo dever de regresso por parte do réu, não há que se falar em denunciação da lide, mas sim de readequação do polo passivo da demanda com substituição do réu,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Acolhimento de ação indenizatória - Autora que foi atingida, na direção de uma motocicleta, pelo veículo dirigido pela ré, que não observou a preferência de passagem - Procedência da ação mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.
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576 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de locação. As partes envolvidas no processo, incluindo o locatário, a locadora e o terceiro condutor causador do acidente. Falha na prestação de serviço pela locadora (ausência de carro reserva) e o dano moral sofrido pelo locatário. Responsabilidade civil do terceiro condutor. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira de outro veículo. Aplicação do CDC. Da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu e envolvendo veículo por ela segurado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Colisão causada em razão de invasão da contramão da via. Mal súbito do requerido na condução o veículo que constitui fortuito interno, e, ainda que comprovado, não afasta o dever de indenizar os prejuízos causados à autora. Precedentes deste E. TJSP. Perda total do veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ressarcimento por danos materiais ditos causados por policial em acidente de veículo. Fato de terceiro comprovado. Nexo causal rompido. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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579 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS AUSENTES, INCLUSIVE DE NATUREZA CAUTELAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1.Não restando evidenciada nos autos, em sede de cognição sumária, a dinâmica real do acidente de trânsito noticiado, bem como a extensão da responsabilidade da parte ré/agravada, necessitando o feito de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência, sobretudo os de natureza cautelar que objetivam resguardar o resultado útil do processo, pela ausência de seus requisitos.Decisão mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Dinâmica do acidente não comprovada. Ação julgada improcedente. Apelação dos autores. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Ausente prova inequívoca da culpabilidade do réu pelo acidente Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. 2. Constatado que o réu, em desatenção às regras de circulação e segurança no trânsito, previstas no CTB, seja por ter tentado efetuar uma ultrapassagem proibida, seja por não ter guardado distância de segurança em relação ao bordo da pista, invadiu a fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
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584 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NO SISTEMA DE FREIO DO ÔNIBUS OU NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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585 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMATISMO EM JOELHO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O
dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que «fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". III - O mero traumat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial militar. Morte do segurado por acidente de trânsito. Evento ocorrido no percurso da residência para o trabalho. Indenização devida. Apelação improvida.
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588 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Indevido o pagamento de indenização pelo empregador.
«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput», a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que deferiu arresto de veículo envolvido em acidente de trânsito. Insurgência. Elementos que indicam possibilidade de culpa da condutora do veículo arrestado pelo acidente. Decisão mantida. Agravo não provido
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590 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18.10.2019, em que o veículo da autora foi abalroado pelo veículo do réu. 2. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 6.865,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A
empresa de ônibus, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte, é regida pela responsabilidade objetiva frente aos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e somente pode ser afastada com a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou em razão de caso fortuito ou força maior. - Para ensejar a reparação pelos danos morais, em casos relativos a acidente de trânsito, fatores como a extensão das lesões e os reflexos na vida da vítima devem ser c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.
Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - MORTE - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.
O nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da vítima, fator indispensável ao recebimento da indenização, mostra-se devidamente comprovado pela juntada de certidão de óbito, boletim de ocorrência, guia de encaminhamento de cadáver e laudo pericial do IML. INDENIZAÇÃO - COTA-PARTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. Havendo concorrência da companheira do falecido com ascendentes de primeiro grau, as disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Motociclista. Ultrapassagem. Cautela. Falta. Lotação. Conversão à esquerda. Sinalização. Ocorrência. Vítima. Culpa. CTB, art. 29, IX, X, «b». Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre lotação e motocicleta. Culpa exclusiva da vítima.
«Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Conjunto probatório a indicar que o motociclista/vítima descia a rua em alta velocidade, arriscando-se em ultrapassagem sem o espaço adequado para tanto e em momento de extremo perigo, na medida em que o condutor do lotação já sinalizava que infletiria à esquerda, para cumprir seu trajeto. Culpa exclusiva da vítima consubstanciada na falta de cautela com que conduziu a ultrapassagem, em condições impróprias e sem espaço suficiente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente não comprovada. Falta de prova a respeito da responsabilidade da ré pelo acidente. Ônus que incumbia ao autor. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido
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596 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pleito de pagamento de indenização suplementar. Indeferimento. Acordo extrajudicial. Negócio jurídico válido. Inexistência de vícios do consentimento. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Pretendida expedição de ofício para verificar se a CNH do associado da apela estaria cassada. Impossibilidade. Eventual inexistência ou cassação de CNH que configura ilícito administrativo não se tratando de causa para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva ou concorrente pelo acidente de trânsito. Contrato celebrado entre a apelada e seu associado que prevê prazo de permanência mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.
1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. 2 - A absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. Julgados desta Corte. 3 - O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)