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751 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conjunto probatório com elementos de convicção para sinalizar a culpa do causador do acidente. Demonstração de comportamento imprudente ou negligente. Reparação devida pelo réu. Recursos não providos.
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752 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.
Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processua(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.
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755 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.
«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CORRESPONSABILIDADE - DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE - 1.
Em acidente de trânsito, o causador dos danos tem a obrigação de repará-los integralmente - 2. Empresa que explora o serviço de transporte de passageiros e de cargas e que teve seu único veículo abalroado e inativo durante o período de reparo dos danos. Dever de indenizar a despesa com a locação de outro veículo, que não se confunde com lucros cessantes - 3. Associação de proteção veicular que não é seguradora, mas presta serviços de consumo, conforme jurisprudência do STJ e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação regressiva de reparação de danos fundada em acidente de trânsito. Repartição proporcional à derrota objetiva experimentada. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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758 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.
1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do CCB, art. 768. 2 - Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ré. Prestadora de serviço público. Alegação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Pretensão. Quinquenal. Precedente. Trienal. Não provido.
«1. Negando o Tribunal de origem que a recorrente é prestadora de serviço público, inviável acolher a tese dos recorrentes em sentido contrário, haja vista as disposições da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Precariedade financeira comprovada - Deferimento do benefício - Agravo provido, com observação
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762 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Acórdão que considerou válidos os cálculos apresentados pela credora, uma vez que a decisão recorrida expressamente mencionara a atualização monetária dos valores devidos, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, tendo transitado em julgado - Impossibilidade de alteração do que fora decidido na fase de cumprimento de sentença - Reapreciação da questão para fins do CPC, art. 1.030 - Confirmação do que fora decidido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Redução do valor da indenização.
«Deve ser reduzido o valor da indenização pleiteada, decorrente de acidente, se o quadro probatório, verificado nos autos, demonstra, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu por concorrência de culpas, sem, contudo, anularem-se reciprocamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TARS. Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do stj.
1 - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. 2 - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, o Juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo STJ. 3 - Examinado o recurso especial inadmitido na origem, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Excesso de execução. Não verificação. Ônus do qual o executado não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão da autora de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que ocasionou a perda total de seu veículo, utilizado para trabalho - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas os danos materiais - Irresignação da Concessionária requerida - Decisório que merece parcial reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva da transportadora. Danos materiais caracterizados diante da comprovação das despesas suportadas com o acidente. Restituição devida do valor do passeio a cada um dos seus participantes. Recurso provido em parte.
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769 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo. Alegação da seguradora de que houve agravamento do risco implicando, assim, na exclusão da cobertura por morte acidental. Descabimento. Ausências de provas a respeito. Afirmação da ora apelante que não vai além de suposição, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que deram causa ao acidente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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770 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.
«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Dever de informação. Cláusula excludente. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA DEMANDA - 1.
Em acidente de trânsito no qual o veículo supostamente causador dos danos se evadiu do local, sem identificação de seu condutor, a propositura da demanda contra quem figura como seu proprietário no DETRAN é exercício regulamentar do direito do ofendido - 2. Uma vez comprovada pelo réu a prévia alienação do veículo antes do acidente, a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam não o isenta de arcar com os encargos do processo, pois a demanda foi proposta contra ele e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Parcial procedência. Danos morais reconhecidos em face da ofensa à higidez corporal. Recurso provido
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774 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção e colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. Morte do motociclista. Culpa da ré reconhecida. Redução da pensão fixada, que deverá ser paga até o momento em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade. Indenização por danos morais fixada em valor correspondente a cem salários mínimos. Abatimento, do valor da pensão, da quantia devida a título de seguro obrigatório decorrente de danos por acidente de trânsito envolvendo veículo automotor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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775 - TRT3. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de comparecimento do preposto. Acidente de trânsito. Motivo relevante.
«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 844, a audiência pode ser suspensa, por ausência de qualquer uma das partes, quando houver motivo relevante que justifique o não comparecimento. O dado relevante que justifica o adiamento da audiência deve ser compreendido como motivo bastante que impeça a pessoa de comparecer à audiência no dia e horário designados, observado o entendimento padrão médio da sociedade. Assim, se o não comparecimento do preposto à audiência decorre de aci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Tutela antecipada. Dano irreparável. Concessão. Pensão. Agravo interno. Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento.
«Caso no qual o pai/companheiro das autoras restou vitimado fatalmente por acidente de trânsito que teria sido causado pela ré. Elementos dos autos que, ao menos por ora, permitem a manutenção da decisão que estabeleceu o pagamento de dois salários mínimos a título de pensão mensal, pois o boletim de ocorrência lavrado pela polícia rodoviária dá conta de que o condutor do veículo estaria embriagado e em velocidade excessiva quando do sinistro. Quantia estabelecida a título de pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente ocasionado por buraco na via que restou demonstrado - Despesas médicas decorrentes do acidente que devem ser suportadas pelos réus, bem como aquelas decorrentes do conserto de sua motocicleta - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a indenizar o valor de R$4.094,57 a título de danos materiais, bem assim o valor de R$5.000,00 pelos danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte coletivo de passageiros. Acidente de trânsito. Motorista ao fazer uma curva perde o controle do veículo, colidindo contra um muro. Passageira que suportou uma lesão no interior do ônibus. Necessidade de avaliação clínica em hospital. Ingestão de medicamentos, em razão do acidente de trânsito. Sofrimento. Caracterização. Indenização devida. Quantificação que deve atender sua dupla função reparatória e sancionatória, assegurada a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, invertendo-se o ônus da sucumbência
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779 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo particular e ônibus escolar municipal. Depoimentos inconsistentes que não demonstram as causas do acidente. Conjunto probatório insuficiente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelos agravantes - Elementos indicativos de incapacidade de arcar com as custas do processo - Concessão da benesse que se impõe - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa da ré não superada por provas que cabia ao autor produzir. Recurso não provido.
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782 - STJ. Responsabilidade civil. Morte decorrente de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Dedução do valor da indenização.
«A verba recebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório deve ser deduzida do montante da indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Vítima fatal em tenra idade. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo semirreboque.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico», o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Responsabilidade civil.. Acidente de trânsito. Extinta a ação principal sem Resolução do mérito, prejudicada a apreciação da lide secundária. Apelo, neste aspecto, improvido.
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Ausência de comprovação de alienação do veículo em momento anterior à data do acidente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, para alterar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência de prova efetiva de que o veículo fora alienado para terceiro antes do acidente de trânsito, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO.
O proprietário do veículo possui responsabilidade objetiva e solidária pela recomposição de danos causados a terceiro, pouco importando, para este efeito, que não tenha atuado no evento como condutor envolvido. Em tal situação, a responsabilidade apenas seria afastada pela ocorrência de comprovada excludente legal. Padecendo de comprovação o argumento da ré de que não emprestou seu automóvel ao condutor, quem o teria «subtraído», forçoso o reconhecimento de sua responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Recurso não provido.
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788 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Autor cujo automóvel sofreu danos em razão de acidente causado por veículo roubado momentos antes - Não caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo roubado nem tampouco de sua seguradora - Culpa exclusiva dos corréus WILLIAM e JÚLIO CÈSAR bem evidenciada - Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -
Caracterizada a incapacidade permanente do Autor - Apurado em 2,5% o grau da lesão do Autor - Pagamento administrativo de valor superior ao devido - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.
Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à tras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do acidente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do acidente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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793 - TARJ. Medida cautelar inominada. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação na qual se pretende a condenação liminar dos réus a custear tratamentos médicos e hospitalares para as vítimas. Descabimento. Caráter satisfativo, no caso, indevido.
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794 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Provas dos autos que comprovam que o veículo do apelado se encontrava à frente do caminhão. Acidente por ele provocado. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Culpa exclusiva do motorista do caminhão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS -
Alegação de imprudência da motorista do veículo, causando o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por perdas e danos morais. Manobra à esquerda. Colisão lateral. Veículo da apelada equipado com câmera de segurança que reproduziu momento do acidente. Manobra sem a observância dos cuidados necessários. Culpa da apelante demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Recurso que não ataca os fundamentos insertos na sentença e argui apenas a responsabilidade da seguradora/denunciada. Inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, age com manifesta imprudência o motorista de caminhão que para sair do interior de estabelecimento comercial empreende manobra em marcha à ré sem a devida cautela e colide contra a lateral de automóvel que transitava regularmente pela via - 2. Confissão do fato em contestação que dispensa prova testemunhal - 3. Alegações fáticas sobre a dinâmica do acidente e prova documental inequívoca no sentido de que apenas a lateral direita do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMANDA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO.
Dinâmica envolvendo o acidente automobilístico controvertida. Ausentes os requisitos legais do CPC, art. 300, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)