Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 313.6324.8987.8348

401 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR ATINGIU MOTOCICLETA AO MUDAR DE FAIXA DE ROLAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta do autor e o automóvel da ré. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, a dinâmica do acidente restou comprovada. Culpa do acidente do funcionário da ré, na condução de veículo de sua propriedade. Danos materiais provados. Danos morais devidos. Lucros cessantes também devidos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 138.7244.4003.3300

402 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Ausência de provas a corroborar a dinâmica do acidente descrita pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 780.0283.0788.6480

403 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Suposta negligência ou omissão no atendimento prestado pelo SAMU a vítima de acidente de trânsito - Improcedência corretamente identificada - Prova testemunhal conflitante e não essencial ao deslinde de matéria, essencialmente técnica - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e merecedor de confiança do Juízo, que não atestou ocorrência de omissão, concluindo pelo óbito da vítima antes da chegada do SAMU - Ausência de prova de conduta omissiva ou aten... ()

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Doc. 747.4896.3093.2762

404 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 602.1258.7717.9457

405 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 522.3608.7179.4121

406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito em cruzamento sinalizado. A autora busca reparação pelos danos causados pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito e (ii) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. III. Razões de Decidir3. A sinalização de parada obrigatór... ()

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Doc. 138.6870.0000.3200

407 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. - Provada a dependência econômica dos autores em relação à vítima fatal do acidente, o pedido de condenação do culpado ao pagamento de pensão mensal é procedente. - A pensão mensal é devida, no patamar de 2/3 do salário mínimo, da data em que o filho dos au... ()

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Doc. 707.7705.1575.6651

408 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel indivisível destinado à moradia de coproprietária. Proteção assegurada. Embargos de terceiro. Requisitos legais preenchidos. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9000.2300

409 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 544.9403.1637.1979

410 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acidente de trânsito. Óbito do apelante após a interposição do recurso. Intimação dos Patronos das partes para promoverem a habilitação de eventuais herdeiros restou infrutífera. Intimação de eventuais herdeiros, por correio, retornou negativa. Apelada ou herdeiros do apelante não se manifestaram pela habilitação. Falta de interesse no prosseguimento do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 760.3734.0387.1893

411 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Em acidente de trânsito, em que a vítima vem a óbito após ter sido atropelada por ônibus, o fato comprovado de que ela estava com alto teor alcóolico no sangue e iniciou a travessia da via pública fora da faixa de segurança, atingindo a lateral direita do coletivo que passava regularmente pelo local, configura culpa exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 389.1047.5023.3325

412 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o acidente de trânsito - Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente (desrespeitou o semáforo «vermelho») - Ausente a comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do Requerido Darci - Não caracterizado o dever de indenizar dos Requeridos - Cabível o reembolso do valor pago a título de franquia do seguro pela Requerida-Reconvinte-Denunciante - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Re... ()

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Doc. 884.0344.9544.8883

413 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

A simples discordância da parte com a conclusão desfavorável do laudo pericial não é motivo suficiente à produção de nova prova pericial, inexistindo nulidade a ser sanada. NEXO CAUSAL COMPROVADO - INSUFICIÊNCIA. A comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e os danos sofridos pela vítima, por si só, não é suficiente à complementação do valor recebido administrativamente, se não comprovado em perícia grau de invalidez permanente superior. RECURSO DE APELAÇÃO I... ()

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Doc. 527.2812.2747.8210

414 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREGADORA CONDENADA A RESSARCIR TERCEIROS POR DANOS CAUSADOS POR SEU FUNCIONÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - ART 934 DO CÓDIGO CIVIL

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Doc. 103.1674.7176.3500

415 - STJ. Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.»

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Doc. 652.2571.3638.3700

416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (INCIDENTE 50000). Acolhimento para correção de ínfimo erro material envolvendo a quantidade de acionantes, além da necessidade de majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelo corréu Anderson, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não conhecimento de seu reclamo. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 210.8190.5834.2654

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de responsabilidade civil por danos causados em acidente de trânsito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 560.7677.6868.7601

418 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais proposta por David Rithiele dos Santos contra Norte Buss Transportes S/A em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2021. O autor sustenta que seu veículo foi atingido por ônibus da ré, que teria ingressado na via em contramão de direção. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.100,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelo acidente ... ()

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Doc. 806.7218.3009.1715

419 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - -

Colisão do veículo «Fiat Tempra», placas CQL-0969 (conduzido por Luiz) contra a parte traseira do veículo do Autor - Comunicação da venda do veículo para a Requerida Multa Help - Requerida Multa Help demonstrou que alienou o bem ao Requerido Danilo (que confirmou a aquisição) - Requerido Danilo alega que alienou o veículo para o condutor Luiz antes do acidente - Transferência da propriedade dos bens móveis ocorre mediante a tradição - Requeridos não são responsáveis pelos danos... ()

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Doc. 516.4325.4418.9283

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.3106.4051.4400

421 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente bem evidenciada pelos elementos coligidos aos autos. Recorrente que não respeitou sinalização de parada obrigatória existente no local, dando causa ao acidente. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Dever de ressarcir os danos causados que se impõe. Sentença que, devidamente fundamentada, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dinâmica do acidente bem evidenciada pelos elementos coligidos aos autos. Recorrente que não respeitou sinalização de parada obrigatória existente no local, dando causa ao acidente. Culpa exclusiva do recorrente bem caracterizada. Dever de ressarcir os danos causados que se impõe. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0003.4900

422 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Culpa. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de prova do fato alegado. CPC/1973, art. 333, I.

«Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. A ausência de inconformidade da autora, em relação à decisão que declarou encerrada a instrução, no momento oportuno, tornou preclusa a questão. Situação em que a autora não comprovou, sequer minimamente, o fato alegado em juízo, não se desincumbindo do ônus processual imposto pelo , I. Único elemento existente nos autos consistente no depoimento pessoal da requerida, que info... ()

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Doc. 730.7114.3772.3308

423 - TJSP. Acidente de trânsito - Ausência de omissão - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.5244.7005.3700

424 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Acidente de trânsito. Invalidez permante. Caracterização. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Invalidez permanente caracterizada.

«Ainda que o segurado tenha sofrido AVC depois de ocorrido acidente de trânsito, não há dúvida acerca da extensão dos danos decorrentes do último, o qual provocou a incapacidade para o trabalho, em razão da perda total do uso de ambas as pernas. E se entende por invalidez permanente, para os fins da apólice firmada entre as partes, a perda ou impotência funcional definitiva e total de membro ou órgão. RECURSOS DESPROVIDOS.»

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Doc. 295.1040.7285.8703

425 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência ao reconhecer a culpa do Autor. Irresignação do Autor. Sem razão, contudo. As provas carreadas aos autos são suficientes para reconhecer a culpa do Autor no acidente, por haver ingressado em via principal, cuja preferência era do veículo que lá transitava. Velocidade do veículo da Ré compatível com a via e horário, caso contrário dano seria maior por se tratar de um ônibus. Regra de preferência aplicável ao caso concreto, ainda que o semáforo se encont... ()

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Doc. 135.9869.0085.7763

426 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS COMPROVADOS - 1.

Em acidente de trânsito, age com culpa o motorista que colide contra a traseira do veículo que segue a sua frente, máxime se inexistente causa justificável na espécie - Proprietário do veículo que responde pelos danos causados pelo motorista a quem confiou a direção do automóvel - Danos orçados individualmente e pagos pela seguradora, que se sub-rogou no direito ao ressarcimento - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 103.1674.7042.4800

427 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o »

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Doc. 774.8090.6237.6607

428 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2010 envolvendo ônibus de propriedade do apelado/réu e veículo automotor conduzido pela filha da apelante/autora, com a mesma em seu interior na condição de carona. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora alegando, em resumo, a aplicação do CDC por ser vítima do acidente de t... ()

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Doc. 241.7283.7570.6599

429 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO.

Seguradora que pretende o reembolso dos valores dispendidos com conserto de veículo segurado após acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da autora. Desconto da franquia. Impossibilidade. Franquia que se trata de coparticipação do segurado no sinistro, paga diretamente à oficina/prestador de serviços. Valor da franquia que já foi descontado na elaboração do orçamento de conserto do veículo. Autora que não exige tais valores do réu. Notas fiscais juntadas, emitidas em... ()

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Doc. 103.1674.7466.9200

430 - STJ. Competência. Execução de título judicial. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Direito de regresso. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

«Inexistente qualquer relação de trabalho subjacente ao pedido de indenização ou sequer lide secundária decorrente de direito de regresso contra empregados das empresas envolvidas na discussão sobre o acidente de trânsito, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito.»

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Doc. 700.5194.9863.5749

431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

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Doc. 152.1051.7626.7650

432 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da requerente de condenar o Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito ocasionado por fio elétrico - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau que comporta parcial reforma - Legitimidade passiva do Município - Dever de zelar pela conservação, fiscalização e manutenção das vias públicas - Aplicabilidade do disposto nos, I e V da - Acidente decorrente de fiaçã... ()

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Doc. 146.4212.2003.2200

433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 831.4221.6317.3633

434 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDAS - CPC, art. 55 - CONLFITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão ou necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes entre a ações de acidente de trânsito, quando não existe qualquer relação entre os fatos em si. Conflito acolhido.

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Doc. 500.8643.5220.9731

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA (DINÂMICA DO ACIDENTE) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (art. 370, CPC). - Em face do poder dever do magistrado de eleger as provas necessárias ao seu juízo de convencimento, e não se desincumbindo os requerentes de demonstrar que a prova pericial indireta sobre a dinâmica do acidente de ... ()

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Doc. 153.9805.0011.7800

436 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.

«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (, § 2.º, I). 2.Caso em que a necessidade é evidente, pois o autor ora agravante restou com debilidade permanente e impossibilitado de prosseguir na atividade profissional como professor de educação fí... ()

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Doc. 163.5721.0002.6900

437 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

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Doc. 967.9145.8028.5067

438 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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Doc. 796.3416.2967.2428

439 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Dinâmica do acidente não esclarecida. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 261.3010.2570.8375

440 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO COMODANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE SENTENÇA.

O contrato de comodato não transfere a propriedade do bem, de modo que o comodante continua solidária e objetivamente responsável perante a vítima de acidente de trânsito, se comprovada a conduta culposa do motorista do veículo. Nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base em entendimento contrário. COMODATÁRIA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A empresa comodatária deve ser citada para oferecer defesa nos autos, diante da possibilidade de ser ... ()

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Doc. 647.7572.7329.6857

441 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE DO COATOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS APENAS PELA COAUTORA. EXCLUSÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Os autores objetivam a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Os prejuízos descritos na petição inicial foram suportados exclusivamente pela coautora Letycia Hauptly, de modo que o coautor Paulo Rogério Hauptly carece de legitimidade para pleitear a indenização.

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Doc. 422.6029.9809.9906

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclus... ()

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Doc. 103.1674.7345.0800

443 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Empresa de Transportes Urbanos. Denunciação da lide a empresa seguradora com base no contrato de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, movida contra empresa que explora serviço de transporte coletivo de passageiros é inadmissível a denunciação da lide à seguradora, uma vez que inexiste relação de garantia própria entre a empresa denunciante e a seguradora.»

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Doc. 132.6352.0951.1908

444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veícul... ()

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Doc. 157.5101.3003.2000

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Comprovação. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. A reforma do julgado quanto à responsabilidade da agravante no acidente de trânsito demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0003.3700

446 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Imóvel. Invasão. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Colisão de caminhão contra imóvel residencial.

«O Direito não se presta a reparar o mero risco de dano. Caso dos autos em que, a despeito da colisão do caminhão da ré contra o imóvel do autor, não há provas de que este tenha experimentado danos aos atributos da personalidade, na medida em que se limita a alegar a exposição a hipotéticos riscos, que não se concretizaram. Apelo desprovido.»

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Doc. 323.5033.5846.8430

447 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia. Invalidez permanente não constatada por perícia realizada após consolidação das lesões. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.3424.4003.0200

448 - TRT3. Motorista. Justa causa. Motorista de transporte público coletivo. Acidente de trânsito no desempenho de sua atividade profissional justa causa.

«Para a caracterização da desídia (, «e») praticada por motorista de transporte coletivo, é possível que fato isolado seja suficiente para a aplicação da aludida justa causa na hipótese de acidente de trânsito, notadamente quando evidenciados a culpa ou o dolo do trabalhador e a gravidade do sinistro, ao colocar em risco a integridade física e/ou a vida de terceiros. Sendo esta a situação fática que emerge do contexto probatório, deve ser mantida a justa causa aplic... ()

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Doc. 331.1819.3373.2158

449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Ação proposta em face da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, com a finalidade de obter a indenização por danos materiais e morais devido à perda total de veículo em acidente de trânsito em rodovia administrada pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária por danos materiais e morais decorrentes do acidente causado por acúmulo de água na pista. III. Razões de decidir 3. Co... ()

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Doc. 154.0195.3003.0700

450 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa da empresa recorrente no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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