Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0032.3900

951 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. , § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às ci... ()

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Doc. 103.2110.5035.6000

952 - TAPR. Tutela antecipatória. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação contra seguradora. Negativa de cobertura porque o condutor do veículo estaria embriagado. Inexistência de prova inequívoca a favor do segurado. Necessidade de instrução. Antecipação que seria irreversível. Rejeição.

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Doc. 383.1039.1848.7042

953 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8010.5000

954 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demonstrada a culpa exclusiva do preposto da transportadora (requerida) no acidente noticiado, deve ela responder pela indenização correspondente. Exegese do CPC/1973, art. 333, Ie CCB, art. 932. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0032.9900

955 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. 2. Preferencial. Presunção de culpa: presume-se culpada a condutora que, proveniente de via secundária sinalizada com placa de «pare», procede à travessia de via preferencial, vindo a colidir com veículo que por ali trafegava regularmente. ... ()

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Doc. 638.1887.7012.6392

956 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Dinâmica dos fatos que corrobora a culpa do réu pelo acidente. Inexiste indício de prova que a vítima conduzia sua motocicleta em velocidade incompatível com o local do acidente. Ausência de prova de lucros cessantes decorrentes do acidente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7311.1700

957 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida dedução da indenização do valor pago pela previdência social a título de pensão. Inadmissibilidade. Hipótese distinta daquela referente ao seguro obrigatório. A primeiro deriva das contribuições da vítima, enquanto a segunda é suportada pelo cauador do sinistro.

«A pensão paga pela previdência social não pode ser descontada da indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, diferentemente do que é percebido a título do seguro obrigatório de danos resultantes de acidente de transito, que deve ser deduzido tudo porque aquela pensão constitui contraprestação de contribuições recolhidas pela vítima, enquanto o seguro obrigatório é, ou devia ter sido, suportado por quem causou o sinistro.»

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Doc. 144.7244.0021.5400

958 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva dos réus pelo acidente. Existência de abalo psicológico que necessita de ser reparado. Indenização fixada de forma razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 998.6276.3181.4006

959 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de processual manifestamente inadequada. Recorrente que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas do Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Irresignação contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao cum... ()

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Doc. 411.1342.0901.9441

960 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. O protesto genérico por provas em petição inicial ou contestação não supre o silêncio posterior. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito. O réu realizou manobra de conversão à esquerda, sem as devidas cautelas, e interceptou a trajetória da autora. Dano moral configurado por ofensa à integridade física e psíquica da autora. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Danos estéticos e perda da capacidade laboral total ou parcial não comprovados. Recurso da autora provido em parte. Apelação do réu desprovida

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Doc. 904.1569.8941.4093

961 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de indenização - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico de 2,5% - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento equivalente à invalidez indicada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Ônus de sucumbência mantido - Desprovimento da apelação.

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Doc. 446.7981.3486.1850

962 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E ÔNIBUS. COLISÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Apelação. Acidente de trânsito. Alega o autor prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. A sentença julgou procedente o pedido. Apelo da ré. Questão: Verificar eventual ilegitimidade ativa e a responsabilidade no acidente. Analisar a presença de danos materiais e morais. Razões de decidir: Ilegitimidade ativa afastada. À época do acidente a propriedade da moto era do autor. Oitiva de testemunhas que, ao descrever a dinâmica dos fatos, corroboram que... ()

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Doc. 248.9349.4785.3221

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedidos julgados procedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas oitivas das testemunhas e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Impossibilidade de realização de perícia, pois não preservado o locado do acidente - Prova suficiente a demonstrar ser a culpa pelo ocorrido da apelante - Inobservância das normas de trânsito - Eventual ultrapassagem da motocicleta que não foi a causa determinante para o acid... ()

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Doc. 947.0753.7943.0917

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.DANO MORAL. VALOR DA INDNEIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. 2.Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado. 3. Causa dano moral a privação súbita e trágica da convivência com ente familiar, na hipótese, cônjuge e genitora da parte autora, vítima fatal do acidente de trânsito. 4. O valor das ... ()

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Doc. 711.6498.8953.6795

965 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Extemporânea complementação do preparo recursal. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 492.7979.7159.5562

966 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - DESRESPEITO À PLACA PARE - 1.

Em acidente de trânsito havido na interseção de duas vias, é manifesta a culpa da condutora de automóvel que o conduz sem ter habilitação e em desrespeito à placa PARE ostensivamente existente no local, avançando no cruzamento e atingindo motocicleta que trafegava regularmente pela via transversal, que tinha preferência - 2. Proprietário do veículo que é casado com a condutora e tinha ciência da inexistência de habilitação - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovado... ()

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Doc. 596.1075.6793.8514

967 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência, reconhecendo culpa de terceiro, mas que determinou que o pagamento fosse feito pela autora à empresa locadora do veículo e após ser ressarcida pelo causador do acidente. Descabimento. Dever de indenizar que deve recair diretamente sobre o responsável pelo acidente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 150.4034.7003.5600

968 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Causa do acidente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Incidência ... ()

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Doc. 1690.8919.5124.4400

969 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência Ementa: Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria. Conjunto probatório que não traz elementos para comprovar, de forma inequívoca e segura, a dinâmica do alegado acidente. Boletim de ocorrência que registra a versão unilateral do autor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7428.2200

970 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reparação do dano moral. «Quantum» indenizatório. Padrão de razoabilidade. Redução que implica necessidade de revolvimento das peculiaridades de cada caso concreto a partir da dinâmica do próprio acidente. Dissídio de jurisprudência. Comprovação impossível. Recurso especial. Descabimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

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Doc. 440.4518.1733.2569

971 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Retroescavadeira da ré que colidiu com veículo do autor - Danos morais in re ipsa não caracterizados - Ausência de comprovação de danos à integridade física e psíquica - Acidente que provocou apenas um mero aborrecimento - Recurso não provido.

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Doc. 593.2748.0443.6920

972 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por acidente de trânsito, alegando que o corréu Uilcharles foi o responsável pelo acidente ao não respeitar o estreitamento da via e a distância entre os veículos. A autora também sustenta a aplicação dos efeitos da revelia em relação à empresa corré. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 954.9286.6338.9123

973 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Cabimento. Pedido de realização de provas (perícia da filmagem do acidente e oitiva de testemunhas) indeferido pelo juízo de origem. Ônus probatório previsto no , I que deve ser atendido. Sentença de improcedência afastada. Recurso provido

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Doc. 623.3549.6272.2672

974 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Acidente que causou danos ao apelante. Alegação de culpa exclusiva dos apelados. Não cabimento. Ausência de prova de dolo ou de culpa grave dos condutores dos veículos. Ônus probatório previsto no , I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.1250.6536.1658

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Vítima fatal familiar dos recorridos. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - No presente caso a Corte de origem analisou detalhadamente a prova constante dos autos para concluir que houve culpa concorrente entre os envolvidos no acidente. 2 - Tendo sido toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito apreciada e solvida à luz do acervo probatório colacionado aos autos, a revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização exclusivamente da vítima pelo acidente de trânsito não dependeriam de mera revaloração de provas, mas sim de... ()

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Doc. 1690.8919.1183.1900

976 - TJSP. Voto 1.739. Recurso Inominado interposto pela Autora. Ação Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente. Instada a apresentação de réplica e a especificação de provas, recorrente que se manteve inerte (fls.54). Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos Ementa: Voto 1.739. Recurso Inominado interposto pela Autora. Ação Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente. Instada a apresentação de réplica e a especificação de provas, recorrente que se manteve inerte (fls.54). Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 996.2415.2502.2078

977 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.500,00 - Irresignação do autor - Cabimento - Autor que demonstrou o desembolso do montante total de R$ 16.590,00, conforme recibos apresentados a fls. 78-79, que correspondem ao orçamento de fls. 73 - Despesas que decorreram dos danos provocados pelo acidente, o que importa no Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.500,00 - Irresignação do autor - Cabimento - Autor que demonstrou o desembolso do montante total de R$ 16.590,00, conforme recibos apresentados a fls. 78-79, que correspondem ao orçamento de fls. 73 - Despesas que decorreram dos danos provocados pelo acidente, o que importa no dever dos requeridos em ressarcir a totalidade dos valores despendidos - Recurso acolhido.

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Doc. 534.0491.2983.0196

978 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória - Atribuição às partes do ônus da prova de acordo com a previsão legal - art. 373, I e II, do CPC - Solução que não comporta modificação - Juntada de fotografias tiradas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência que pode se revelar útil - Requisição determinada - Agravo de instrumento parcialmente provido para esse fim

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Doc. 488.8738.7644.3216

979 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO E PROVIDO. 1.

As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré associadas à angústia, temor, aflição, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com moderação, observando-se as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos ... ()

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Doc. 203.5442.5004.5800

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dano. Acidente de trânsito. Falecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 819.7583.4349.5561

981 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7284.1600

982 - TST. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo público. Condenação criminal por acidente de trânsito. Inexistência de impedimento para a posse. Lei 8.112/90, art. 5º.

«Não há impedimento para a posse de candidato habilitado em concurso público, com observância dos requisitos previstos no edital e na legislação, em face de condenação por prática de delito culposo de trânsito.»

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Doc. 617.7363.6436.8196

983 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade. Precedentes. Versões conflitantes. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência do pedido de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7002.5700

984 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para sua fixação. Salário-mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Necessidade de perícia. Não evidenciada

«A falta de laudo pericial pormenorizado em nada altera o equacionamento da demanda, no caso concreto, uma vez que o pagamento parcial da indenização é indicativo suficiente do reconhecimento da invalidez permanente da vítima, em decorrência do acidente de trânsito sofrido.»

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Doc. 103.1674.7369.2500

985 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Apresentação do documento do veículo. Desnecessidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«O pagamento do seguro obrigatório pelas seguradoras integrantes do consórcio prescinde da apresentação de documento do veículo causador do acidente, mas deve-se comprovar a ocorrência de morte, invalidez permanente ou gastos médicos suplementares, conforme previsão do .»

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Doc. 638.6239.5802.4947

986 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 910.6604.8919.9546

987 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEFEITO DE FABRIÇÃO EM AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

É objetiva a responsabilidade do fabricante, nos termos do , pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeito do produto. A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada quando se comprove a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. 2. São inequívocos os danos morais gerados para o condutor do veículo que, em razão de um defeito na fabricação do produto, sofr... ()

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Doc. 1689.7166.5217.2700

988 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 527.2304.3377.5831

989 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de reparação de danos julgada improcedente - Colisão em cruzamento, no qual a via preferencial era aquela por onde trafegava o veículo da ré - Não demonstração da veracidade da alegação dos autores, de que a ré estava em alta velocidade e de que esta circunstância foi determinante para o acidente - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 805.6332.6871.6456

990 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Rodrigo Calhelha contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Aparecida Rodrigues, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.880,00, em decorrência de acidente de trânsito no qual o apelante, ao não respeitar sinalização de parada obrigatória, causou colisão envolvendo o veículo da autora e outro veículo conduzido por funcionário da COPASA-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 941.2356.1114.6032

991 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva da seguradora contra a Fazenda Pública do Estado. Acidente causado por policial militar que teria ultrapassado o sinal vermelho. Nexo causal comprovado. Mal súbito que não é excludente de responsabilidade civil. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 379.7368.2075.5755

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 188/STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU NA TRASEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. - -

Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". - O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório, quais sejam: (i) ato ilícito; (ii) culpa lato senso (dolo, negligência, imperícia, imprudência); (iii) dano; (iv) ... ()

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Doc. 899.8255.2536.8430

993 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência dos pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Colisão lateral não bem esclarecida entre veículo de passeio e ônibus. Fatos constitutivos da pretensão deduzida não demonstrados. Responsabilidade civil subjetiva que não se estabelece quando a dinâmica do acidente e a culpa pela colisão não restam provadas, falhando o demandante ao não desempenhar a contento o ônus da prova dos fatos constitutivos de sua pretensão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. 158.2001.5610.6504

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que logrou provar seu estado de hipossuficiência econômica, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Pedido deferido. Decisão reformada.

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Doc. 359.5008.9773.5770

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - EXISTÊNCIA - ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR - CONVERSÃO INADEQUADA PELO RÉU - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DAS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DELAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo sido comprovado que ambas as partes descumpriram a legislação de trânsito, o réu ao efetuar conversão repentina em cruzamento entre vias sem aguardar o momento oportuno e sem adotar as cautelas necessárias, e o condutor do veículo autor, por transitar em alta velocidade, há que ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo acidente de trânsito envolvendo os litigantes. - Reconhecida a culpa recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de indenização por d... ()

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Doc. 313.4987.4952.2954

996 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 453.0326.4267.7214

997 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVADA A CULPA DOS ACIONADOS (ART. 373, I, CPC) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 126.5910.6000.4400

998 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no , III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponív... ()

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Doc. 137.5691.8003.1300

999 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ausência da demonstração da dinâmica do acidente entre motocicleta e automóvel, e, em consequência, da culpa, ônus do autor em face da controvérsia estabelecida. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 289.8378.6945.7255

1000 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de reparação de dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no - Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada - Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado - Sentença mantida - Apelação não provida

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