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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acidente de transito

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Doc. 144.7244.0013.8900

701 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Evento morte. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Existência de nexo causal entre a doença que vitimou o segurado e as lesões físicas sofridas em anterior acidente de trânsito. Reconhecimento. Circunstâncias que, ademais, autorizam interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Hipótese de exclusão de cobertura não configurada. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 465.5981.1887.8738

702 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais. Acidente que causou a morte do genitor do apelante. Ausência de prova da culpa do condutor do veículo. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 444.9874.9377.8912

703 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 534.6635.8460.0902

704 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização julgada improcedente - Apelação da autora - Questão já apreciada anteriormente, para este mesmo evento danoso, pela 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Observância do disposto no art. 105 do respectivo Regimento Interno - Recurso não conhecido

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Doc. 618.2455.0670.2383

705 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência da pretensão inicial e da reconvenção. Inconformismo da demandante. Alegação de culpa exclusiva do requerido. Não cabimento. Culpa pelo acidente que não restou comprovada de forma cabal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 261.9217.4513.9439

706 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - MANOBRA DE TRANSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO - FATO CONTROVERTIDO - JULGAMENTO NO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, em que uma parte atribui à outra a culpa pela colisão dos veículos, é de se admitir a atividade probatória pertinente e regularmente pleiteada - 2. Caso concreto em que as provas orais pleiteadas pela ré se mostram cabíveis e necessárias à solução da controvérsia - 3. Sentença fundada exclusivamente em boletim de ocorrência onde consta narrativa simplificada e supostamente incompleta da dinâmica do acidente - 4. A decisão que indefere... ()

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Doc. 542.1673.5227.9160

707 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE APONTAM PARA A CULPA DO RÉU QUE INGRESSOU NA VIA, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 375.8743.4837.9794

708 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por dano material - Acidente de trânsito - Alegação de invalidade do depoimento da única testemunha do juízo que é afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 456 - Incomunicabilidade que se aplica somente às testemunhas - Mérito - Responsabilidade civil - Culpa subjetiva - Conversão à esquerda - Condutor do veículo da autora que sinalizou a intenção de convergir à esquerda e foi abalroado pela motocicleta dos réus quando já finalizava a manobra, tanto que a batida se deu em sua lateral traseira - Conjunto probatório que comprova a culpa dos réus pelo acidente de trânsito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 653.2384.6417.2980

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, §3º, DO CC - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO - SENTEÇA MANTIDA. -

Para a ação de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cuja contagem inicia-se no momento em que o ofendido tomou ciência do fato ensejador do dano, em razão do qual é pretendida reparação. Tendo em vista que o autor busca com a ação o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente de trânsito que envolveu as partes, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data ... ()

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Doc. 191.6674.2002.4100

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Morte posterior. Direito patrimonial. Legitimidade dos sucessores para ajuizamento da ação indenizatória. Possibilidade.

«1 - Ação de Cobrança do Seguro DPVAT 2 - Os sucessores de vítima de acidente de trânsito, em que restou configurada a invalidez permanente, são partes legítimas para propor ação de indenização de seguro DPVAT, por constituir o valor da indenização herança a ser transmitida a seus herdeiros. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8170.7301.1968

711 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da culpa do agravante, demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - O valor fixado a título de reparação por danos morais, em razão de morte em acidente de trânsito, não se mostra exorbitante, estando dentro dos parâmetros da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7269.9600

712 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 70, III.

«Empresa de ônibus, ré na ação, que denuncia à lide o motorista já condenado no juízo penal. Inviabilidade da denunciação.»

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Doc. 699.2721.4097.3347

713 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao ... ()

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Doc. 756.2545.9869.4111

714 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

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Doc. 462.1734.7729.8465

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - VIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira dos agravantes para custear o processo, deve ser deferido o pedido de gratuidade. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.

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Doc. 150.3743.4012.5100

716 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Danos suportados pelo autor. Comprovação. Exclusão de despesa não relacionada ao acidente. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.

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Doc. 241.1120.1962.8917

717 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0015.2800

718 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Acidente de trânsito que levou à amputação parcial de dedo da mão. Inexistência de sequela incapacitante, encontrando-se preservados os movimentos e a função global da mão. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do obreiro improvido.

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Doc. 858.8337.3181.1831

719 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Culpa do motorista da motocicleta. Ilegitimidade passiva da ex companheira reconhecida. Recurso provido

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Doc. 163.7853.5013.5500

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5040.0800

721 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.»

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Doc. 103.1674.7285.8100

722 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Correção monetária. Incidência. Marco inicial. Data do prejuízo. Súmula 43/STJ.

«A correção monetária, em dívida por ato ilícito, incide a partir da data do efetivo prejuízo e, não, do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 43/STJ.»

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Doc. 732.5935.1233.6431

723 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e dano. Recurso desprovido.

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Doc. 549.3044.9395.8850

724 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Inexistência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, ônus que incumbia à autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 893.6830.3519.7059

725 - TJSP. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO -

Justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido

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Doc. 364.2717.3180.3326

726 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Insurgência da empresa tomadora de serviços de transportes. Não cabimento. Presença de interesse econômico no transporte. Responsabilidade solidária configurada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 946.3389.9249.2472

727 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e danos morais. Manobra de conversão sem a devida cautela. Colisão. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Recurso improvido

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Doc. 196.3980.9003.4000

728 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Seguro. Ação regressiva. Culpa. Comprovação. Reexame fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, concluiu pela culpa exclusiva do agravante pelo acidente de trânsito, que acarretou a perda total do veículo segurado pela agravada. 2 - A modificação do entendimento lançado v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7278.2300

729 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Veículo público. Discussão se o motorista era ou não preposto. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«É indiferente, para configurar a responsabilidade da Administração, em acidente ocorrido com veículo público, se o motorista era ou não seu preposto.»

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Doc. 471.2387.5151.2419

730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 150.2344.1385.6178

731 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

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Doc. 688.0278.9145.5916

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Efetuando o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. Ausente prova da culpa da parte ré pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o pedido de regresso deduzido pela seguradora deve ser julgado improcedente. 3. Apelação desprovida.

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Doc. 190.3781.0002.3500

733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2 - O termo inicial a quo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir com a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0032.9000

734 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Engavetamento. Falta de atenção. Distância mínima. Não observância. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aborrecimento cotidiano. Apelação cível. Acidente de trânsito. Engavetamento. Culpa exclusiva do condutor do veículo que colidiu em primeiro lugar, dando causa às demais colisões. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento.

«1. Acidente. Caso em que 4 (quatro) veículos se envolveram em engavetamento. Condutor da carreta que colidiu na traseira do automóvel do autor, causando o engavetamento. Falta de atenção e inobservância da distância mínima de segurança do veículo que se desloca a sua frente. 2. Danos morais. A par do transtorno causado pelo sinistro, o autor não sofreu qualquer espécie de lesão corporal. O propalado dano moral, no caso, não pode ser presumido. Cuida-se de inevitável aborrecime... ()

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Doc. 524.4768.5213.3373

735 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Alegação de culpa concorrente. Não cabimento. Ausência de comprovação de que o apelado estava em alta velocidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 608.0696.7945.9526

736 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista de ônibus que efetuou manobra causando a colisão com veículo que estava estacionado. Culpa e nexo causal demonstrados. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 786.3925.5164.2892

737 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Veículo que prestava serviço para a empresa apelante. Culpa e nexo causal demonstrados. Danos comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 649.8025.6733.7870

738 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Agravo interno interposto contra decisão colegiada - Não cabimento - Recurso não conhecido.

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Doc. 191.5471.0001.9300

739 - STJ. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Produção de provas. Danos morais. Arbitramento de indenização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 212, III, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, CCB, art. 407, pois a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, nem foi exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, com interpretação da sua aplicação ou não ao caso concreto. 2 - Não configurado cerceamento de defesa no julgamento da causa em razão de ausência de oitiva de testemunha, visto que o tribunal de orige... ()

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Doc. 103.1674.7129.0600

740 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo. Propriedade. Prova.

«Legitimidade ativa. Suficientemente demonstrado que o veículo acidentado pertencia ao autor, que arcou com os prejuízos, acolhe-se o pedido de indenização, embora não apresentado o certificado de registro na repartição própria.»

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Doc. 144.9060.0006.8500

741 - TJSP. Respsonsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização de parada obrigatória. Inobservância das devidas cautelas pelo motorista. Culpa reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6780.5309.7464

742 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento fatal - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais e pelos filhos da vítima - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Culpa da vítima caracterizada - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 836.5065.4181.9291

743 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Alegação de conduta imprudente do motorista - alta velocidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa, ainda que concorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. 103.2110.5041.9400

744 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 103.2110.5041.9700

745 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 103.1674.7290.8600

746 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CCB, art. 1.521, I. Precedentes da STJ.

«Os pais respondem pelos atos dos filhos, na forma do CCB, art. 1.521, I, como assentado em mansa e pacífica jurisprudência do STJ.»

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Doc. 220.8311.2662.3457

747 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Culpa da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que a culpa pelo acidente de trânsito foi a conduta imprudente da vítima, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 153.9805.0007.4300

748 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do al... ()

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Doc. 512.1679.7614.1833

749 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais proposta pelo condutor do veículo abalroado - Sentença de extinção fundada na ilegitimidade ativa - Apelo do autor - Reparação do dano não comprovada - Ilegitimidade ativa caracterizada - Apelação desprovid

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Doc. 222.8494.2552.1347

750 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

Alegação de conduta imprudente do condutor da motocicleta - alta velocidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Dinâmica do acidente não esclarecida. Não comprovada culpa do motorista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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