Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Protesto de nota promissória prescrita. Irregularidade. Dívida que não é passível de cobrança nas vias ordinária e monitória. Abuso de direito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Honorários advocatícios. Majoração.

552 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Oposição de cinco embargos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes do STJ. Stj e do STF. Stf. Agravo regimental desprovido.

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554 - TRT3. Execução trabalhista. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sociedade. Abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento e responsabilidade dos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 8.620/1993, art. 13. CPC/1973, art. 592, II.

555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

556 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Universidade de Taubaté. Cargos em Comissão. Proibição de exercício de funções eminentemente técnicas de advocacia, por servidores nomeados para cargos de «Assessor Jurídico do Reitor» e «Chefe da Procuradoria Jurídica». Deferimento da antecipação da tutela. Concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Recurso desprovido.

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557 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo indicação de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Recurso parcialmente provido apenas para concessão de gratuidade de justiça ao apelante

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558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amplificando plano de saúde a aflição psíquica de seu beneficiário enfermo, causada situação de impotência e ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana pela negativa de cobertura a tratamento médico prescrito por profissional qualificado, flagrante o abuso de direito, de rigor a atribuição de indenização ao lesado em valores razoáveis e aptos a compensar a lesão moral provocada. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora não provido.

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado. O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade juridica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, infração da lei ou descumprimento de contrato, ou confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao fechamento das filiais e da matriz, à ausência de emissão de notas fiscais, e à falta de bens penhoráveis não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes desta Colenda Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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560 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a manter a parte autora como beneficiária do plano. Cancelamento do plano pela operadora por alegada iniciativa da empresa contratante. O autor, menor impúbere, portador de paralisia cerebral, traqueostomizado e gastrostomizado, encontrava-se em tratamento médico multidisciplinar 24 horas por dia. Manutenção do beneficiário que é de rigor em observância aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato, sob pena de abuso de direito. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, III e do art. 51, IV e XV do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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561 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Má-fé. Abuso de direito. Validade do negócio jurídico. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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562 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

563 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.

564 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Procedência. Pretensão da inclusão dos sócios no pólo passivo. Inadmissibilidade. Não comprovação dos atos ilícitos praticados pelos sócios, nem do elemento subjetivo indispensável à aplicação da teoria, qual seja, o uso da pessoa jurídica como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito. Decisão, entretanto, que não vincula eventual reapreciação do tema na fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido neste aspecto.

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565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Protesto em valor superior à dívida. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Configura abuso de direito, embora inadimplente o devedor, o protesto realizado em valor superior à dívida. Indenização devida. Valor razoavelmente fixado. Dever do banco de providenciar o levantamento do protesto e ao pagamento integral dos eventuais emolumentos. Multa adequamente fixada em caso de descumprimento da decisão. Sentença mantida. Recurso do autor e do réu não providos.

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566 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas diretamente em conta-salário do mutuário. Desconto, em si mesmo considerado, que não caracteriza cláusula potestativa. Abuso de direito afirmado apenas na hipótese de sua exorbitância. Ausência de demonstração de comprometimento à sobrevivência do correntista. Onerosidade excessiva não configurada. Princípio fundamental da dignidade humana não violado. Impenhorabilidade salarial inocorrente. Desconto mensal, todavia, limitado ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE SE ENCONTRA SUPERADA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ABUSO DE DIREITO, ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMO BEM APONTOU O SENTENCIANTE, CONFORME CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OUTORGANTE, SR. JORGE CAMILLO DE ABRANCHES, ACOSTADA AOS ATOS NO INDEXADOR 779, RESTOU RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO RELATIVO AO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO QUESTIONADA NA PRESENTE DEMANDA, PROMETIDO À ORA OUTORGADA E RÉ PROMO-CAMPING DESDE 1979 E CUJA QUITAÇÃO FOI DADA PELO PRÓPRIO OUTORGANTE, ENTÃO PRESENTE. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM, PORTANTO, QUE O OUTORGANTE NÃO SÓ ESTAVA PRESENTE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA À RÉ, COMO ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA VENDA FUTURA. ALÉM DISSO, FICA CLARO QUE O AUSENTE RECEBEU O PREÇO AO TEMPO EM QUE CONFERIU A ESCRITURA OUTORGANDO PODERES AOS RÉUS, ANTES, PORTANTO, DE TER SE INICIADO O PROCESSO DE AUSÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS, PORTANTO, SEJA ACERCA DO ABUSO DE DIREITO PRATICADO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DADA PELO OUTORGANTE, SEJA PELO PREÇO VIL DO NEGÓCIO FUTURO, JÁ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NO ATO DA OUTORGA DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM TELA. CAI POR TERRA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OUTORGA DE PODERES PARA A NEGOCIAÇÃO FOI PRECEDIDA DA PROMESSA DE VENDA CELEBRADA ENTRE O OUTORGANTE E A RÉ OUTORGADA, QUE, ANOS DEPOIS, ACABOU POR ALIENAR O IMÓVEL AO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO PERPETRADO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. OBSERVADOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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569 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

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570 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Proibição de ingresso no estabelecimento. Autora que é ex-funcionaria da ré. Prova de conduta discriminatória da parte ré. Abuso de direito. Dano configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - ASSÉDIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

572 - TRT9. Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

573 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços - telefonia. Danos morais. Indenização cabível. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, sem sua autorização, com cobrança de valores superiores ao plano efetivamente contratado. Empresa de telefonia que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório ora arbitrado em R$3.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido.

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574 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e de os réus serem representados por advogado nomeado por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB - Litigância de má-fé - Inocorrência - Fato supostamente omitido ou falseado que foi apresentado pelo autor na inicial, ao contrário do que alegam os réus - Equivocada interpretação conferida ao fato que, sem prova de dolo ou culpa grave, não caracteriza litigância de má-fé, falta de lealdade processual ou abuso de direito - Recurso desprovido

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575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

577 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Abuso de direito. Dano moral. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.

578 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

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579 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1.

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE R$ 35.924,49 DO TOTAL CONSTRITO DE R$ 49.202,79 JUNTO À CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA É MOVIMENTADA PELO DEVEDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO COMPRAS DE ALIMENTOS, REMÉDIOS E PAGAMENTO DE PEDÁGIOS - DECISÃO MANTIDA.

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação a penhora, reconheceu a impenhorabilidade de determinado montante depositado em conta poupança e manteve penhora de 20% de outra quantia relativa ao benefício previdenciário. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - «Decisum» que acolheu o pedido formulado no incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - A mera alegação de ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente - Inteligência do art. 134, § 4,º do CPC c/c o art. 50, do Código Civil - Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor - Ausência, ademais, de comprovação fidedigna que houve confusão patrimonial ou mesmo demonstração de que os sócios teriam se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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583 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Divulgação de dados de consumidor por meio de plataformas denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Ferramentas virtuais para avaliação do risco da negociação. Matéria afeita às disposições da Lei 12.414/2011 e ao serviço «credit scoring". Legalidade. Entendimento fixado no Tema 710 dos recursos especiais repetitivos. Informações veiculadas descrevem fatos relativos à atividade empresarial. Dados claros, objetivos, verdadeiros e de fácil compreensão. Ausência de abuso de direito. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação desprovido

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584 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo indicativo de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. 3. Sentença mantida, com observação quanto à concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal. Recurso parcialmente provido, com observação

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585 - TJSC. Mérito. Embate entre o direito à liberdade de informação e o direito à honra, imagem, intimidade e vida privada. Nítido caráter sensacionalista da matéria, que divulgou as fotos do corpo da irmã do apelante, vítima de homicídio, no estado em que fora encontrado pela polícia. Abuso de direito. Ato ilícito. Prejuízo presumido. Obrigação de indenizar evidenciada. Fixação. Critérios. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantia fixada em R$ 10.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de fraude ou abuso de direito. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

588 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Abuso de direito. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud e manteve a constrição sobre 30% do montante. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Comprovação de que as quantias constritas decorrem de poupança e salário. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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590 - TJSP. Franquia - Rescisão do contrato reconhecida - Decreto de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso interposto pela ré-reconvinte (franqueadora) - Questão preliminar rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Alteração unilateral do negócio imposta pela franqueadora - Abuso de direito configurado - O exercício das posições jurídicas precisa respeitar a funcionalidade fixada pelo conteúdo de interações persistentes, sem o que não há conformidade com o arcabouço normativo, como sistema integrador, e um desvio de conduta estará concretizado - Ilicitude do comportamento assumido pela franqueadora - Culpa pela extinção do contrato bem reconhecida - Multa contratual devida - Redução por aplicação do art. 413 do CC/2002 que não comporta modificação - Procedência parcial mantida - Apelo conhecido e desprovido

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591 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Hipótese. Fechadas as portas de empresa no seu dia-a-dia, caracterizado indício veemente de não possuir meios de manter relações comerciais com clientes, podendo tentar fraudar o pagamento de débitos, inexistentes bens suscetíveis de penhora, evidenciada a conduta focada no desvio de personalidade jurídica pelo abuso de direito (CCB, art. 50) forçosa a manutenção de decisão de deferimento do pedido de desconsideração para que venham os sócios a integrar a lide passando a responder com patrimônio próprio perante o credor no limite da dívida existente. Recurso não provido.

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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

593 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

594 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida de dados fornecidos em razão de determinação judicial. Empresa ré que recebeu as informações do correquerido e utilizou estes dados para contatar os acionistas do banco autor oferecendo-lhes seus serviços, indicando na correspondência a posição acionária e os dados pessoais do acionista. Abuso de direito configurado. Abalo da credibilidade da instituição financeira em relação à responsabilidade pela segurança dos dados. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Trânsito em julgado. Regularidade. Recurso protelatório. Abuso de direito de recorrer. Multa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

596 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram". Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada. Violação aos termos de uso da plataforma - Ausência de comprovação - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação. Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade - R$ 10.000,00. Obrigação de fornecimento dos dados dos denunciantes - Manutenção da r. sentença nesse aspecto - Arts. 15 e 22, da lei 12.965/2014 - Requisitos legais preenchidos. Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso da ré

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597 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Proibição do uso de cigarro em bares, restaurantes e hotéis. Município de Bauru. Pedido para obrigar a agravada a se abster de aplicar sanções por violação à Lei Estadual nº: 13.541/09. Necessidade de prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. CPC/1973, art. 273, I e II. Questão de mérito que envolve matéria constitucional complexa. Obrigatoriedade de exame aprofundado da legislação de regência. Temas que refogem da cognição sumária. Tutela antecipada indeferida em face da ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

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598 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELO PROPRIETÁRIO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE.

600 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.