Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Abuso de direito. Exigência de grandes investimentos anteriormente à denúncia imotivada. Dever indenizatório. Vedação de enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos. Ausência de ataque. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Deserção. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

752 - TJPE. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.

753 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

754 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.

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755 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Não comprovação.

756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada julgou improcedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência. Descabimento. Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que a ausência de bens não é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. Iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no CCB, art. 50, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de bens penhoráveis não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso desprovido.

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757 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações dos coexecutados Regina, Luciano e Juliano, consolidou a penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias, deferiu a hasta pública do imóvel penhorado e homologou a avaliação em R$ 2.000.000,00. Impenhorabilidade Sisbajud. reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Nova avaliação do imóvel. Avaliação de bem de raiz exige conhecimentos técnicos especializados (art. 870, parágrafo único, do CPC). Houve a demonstração objetiva de necessidade de nova avaliação ser feita por avaliador nomeado pelo juízo, nos termos do art. 873 do mesmo Código. Decisão modificada. Recurso provido

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759 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida. I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora no Instagram pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 10.000, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. «99". EXCLUSÃO SUMÁRIA DO CONDUTOR PARTICIPANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELA DEMANDANTE PARA A PERMISSÃO DA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO DEVE PROSPERAR DECISUM QUE SE FUNDAMENTOUU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO art. 300, CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ¿FUMUS BONI JURIS¿ E DO ¿PERICULUM IN MORA¿. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ ANTE A VEROSSIMILHANÇA E A PROVA OFERECIDA. DECISÃO QUE SOMENTE DEVE SER DESCONSTITUÍDA QUANDO EIVADA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICOU. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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766 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Cartão de crédito consignado - Intenção de cancelamento - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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767 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO. ABUSO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a dispensa imotivada, no curso do semestre letivo, acarretar dever de indenizar. 2. A SBDI-1 decidiu, em composição completa, que, «Consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino». 3. Não obstante, no caso dos autos, consta do acórdão regional a existência de norma coletiva contemplando indenização por ruptura contratual « durante ou muito próxima do início do recesso escolar». Reparado o dano, não há provimento possível. Mantém-se a decisão monocrática, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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768 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Autora que se utiliza de valor disponibilizado em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de contrato escrito entre a instituição bancária e correntista não tem o condão de tornar inexigível o valor efetivamente utilizado por esta, sob pena de enriquecimento sem causa. A existência do débito, porém, não isenta o banco de responsabilização por abuso de direito, quando inscreve o autor em cadastro de inadimplente em quantia superior ao valor efetivamente devido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida nesse sentido.

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769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

770 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Equipamento de informática. Incompatibilidade com o sistema ao qual seria integrado. Devolução à fornecedora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição da quantia paga. Disponibilidade de crédito para a aquisição de outros produtos. Descabimento. Venda sob condição suspensiva (CCB, art. 510). Frustração de justa expectativa de que devolvido o produto a quantia seria devolvida em espécie. Caracterização, a partir daí, de retenção ilícita da quantia recebida. Ao agir contrariamente a um fato próprio a conduta esbarra em cláusulas gerais contidas no Código Civil, dentre as quais, abuso de direito, boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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771 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso, inclusive com a utilização de material importado. Cientificada da necessidade do beneficiário do plano ser imediatamente operado, a operadora manteve-se silente muito além do prazo expressamente previsto em contrato. Omissão controvertida que implicou em sua anuência e responsabilidade pelo ressarcimento das despesas havidas. Recusa em ressarcir espontaneamente tal valor e, a propositura de embargos à míngua de qualquer fomento fático configuram abuso de direito com a violação do disposto no CPC/1973, art. 17, I a III. Recurso provido para julgar improcedente os embargos e, de ofício, reconhecer a litigância de má-fé.

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772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposta inércia da financiadora aqui ré (que ajuizou anterior ação de busca e apreensão contra o ora autor) em proceder à baixa do gravame que pairou sobre o registro do veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Abuso de direito não caracterizado. Nenhum indício de que essa obrigação foi carreada à ora ré, então credora de débito pago impontualmente. Dano moral não evidenciado. Situações, a par de sua baixa gravidade, não intensas e duradouras suficientemente a ponto de impor ao indivíduo abalo psicológico ou intranquilidade de espírito, ante as peculiaridades do caso. Indenização indevida. Precedentes. Recurso improvido.

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773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental a indicar a ocorrência de abuso de direito por parte do réu. Determinação judicial para que o companheiro não se aproximasse da autora e da filha do casal em razão de suposta violência doméstica. Ausência de regulamentação de visitas à época. Varão que deveria ter se socorrido do judiciário ao invés de divulgar, precipitadamente, em rede social e canal televisivo, notícia de que a autora teria «raptado» a infante. Notícias inverídicas. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização fixada no valor de seis mil reais que bem atende aos critérios delineados pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido.

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774 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Apesar do cabimento da mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, a ausência de quaisquer informações a respeito do próprio salário bem como das condições pessoais do executado justifica a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores obtidos pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido apenas nesta parte. Não incidência do art. 833, IV e X, do CPC, para pessoas jurídicas, mormente quando não comprovada a essencialidade da quantia. Crédito excutido ou mesmo honorários advocatícios sucumbenciais do representante da exequente não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo mencionado. Entendimento pacificado pelo STJ. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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776 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental nos segundos embargos no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Recurso improvido. Incidência dos verbetes 182/STJ e 284/STF. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

777 - TJSP. APELAÇÃO -

778 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

779 - TJSP. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa que, por longo período, pagou de forma regular, sem qualquer oposição, o plano de saúde do réu, sócio quotista e ex-administrador, que foi interditado. Pretensão de reembolso/repetição de valores pagos anteriormente à data em que foi deliberada a interrupção dos pagamentos que não pode prevalecer. Pagamentos realizados sem nenhuma ressalva ou observação. Mera liberalidade deve sobressair. Configuração do instituto da «Supressio". Cobrança dos valores retroativos configura abuso de direito e viola a boa-fé objetiva. Já o pagamento, pelo réu, das mensalidades após a deliberação na reunião se apresenta adequado. Empresa de âmbito familiar. Sentença observou o necessário. Quanto à sucumbência, deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade. Parte autora que foi vencida quase que na totalidade da demanda, de modo que deve suportar a integralidade da verba honorária. Apelo do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 6 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, UMA VEZ REUNIDAS E EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, UMA VEZ REUNIDAS E EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, UMA VEZ REUNIDAS E EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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787 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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788 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ABUSO NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM É SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. ATENDIMENTO DO COMUNICADO CG 424/2024 (ENUNCIADO 2). AUTORA QUE PROPÔS 7 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS DE CUNHO SIMILAR EM POUCOS DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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790 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de juntada de procuração, com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Extinção do feito - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de juntada de prévio requerimento administrativo, bem como de procuração com firma reconhecida. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Recurso não provido.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, UMA VEZ REUNIDAS E EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, UMA VEZ REUNIDAS E EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, UMA VEZ REUNIDAS E EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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796 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Dano Moral. SERVIÇO DE REDE SOCIAL. Desativação de Conta. Ausência de Fundamentação e Comprovação de Infração. Abuso de Direito Configurado. Dano Moral Configurado. Indenização devida Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida. I. Caso Em Exame 1. Apelação tirada pela ré contra sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da desativação unilateral da conta da autora na rede social pela empresa ré, sob alegação genérica de violação aos «Termos de Uso". II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a legalidade da desativação da conta da autora, a existência de falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, bem como a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões De Decidir 3. A ré alegou que a desativação decorreu da violação das diretrizes da plataforma, sem apresentar qualquer prova objetiva do descumprimento dos termos de uso pela autora. 4. A ausência de justificativa concreta torna a medida arbitrária e abusiva, contrariando o dever de transparência e informação imposto pelo CDC, art. 6º, III (CDC).5. O CPC, art. 373, II (CPC) impõe à ré o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o que não foi cumprido. 6. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 7. Considerada a relevância do Instagram na atividade profissional da autora, os impactos financeiros e emocionais sofridos, e a condição econômica amplamente superior da ré, R$ 5mil, valor adequado para reparar o dano moral e desestimular práticas semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa concreta e sem prova de violação aos termos de uso constitui falha na prestação do serviço, configurando abuso de direito e violação ao dever de informação, ensejando indenização por dano moral. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal".

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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisões interlocutórias, a primeira, que rejeitou a impugnação e, a segunda, que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou os embargos de declaração. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito de liberação dos veículos automotores. Decisão agravada não tratou dessa questão. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido neste ponto. Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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798 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)

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799 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu que a autora não observou as diretrizes da Lei 13.015/14, na medida em que somente negritou e transcreveu o acórdão impugnado, de forma integral, em desconformidade com a prescrição legal e com a jurisprudência do c. TST. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. MÉRITO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025421-84.2023.8.19.0000. AVISO TJ 199/2023. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO ALUDIDO IRDR, NOS TERMOS DO CPC, art. 313, IV. 1.

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