DOC. 823.4343.6449.8130

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram". Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada. Violação aos termos de uso da plataforma - Ausência de comprovação - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação. Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade - R$ 10.000,00. Obrigação de fornecimento dos dados dos denunciantes - Manutenção da r. sentença nesse aspecto - Arts. 15 e 22, da lei 12.965/2014 - Requisitos legais preenchidos. Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso da ré

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).